Reclamações públicas

**Fundo Ambiental confirma pagamento por escrito e reverte decisão sem justificação — PAE+S 2023** Após mais de dois anos de processo, múltiplas contestações formalmente aceites e confirmação escrita dos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental de que as minhas candidaturas se encontravam no estágio «Para Pagamento» (email de 14/04/2026, referência INC-608495-K2V9W8), a candidatura 078241 foi anulada em 09/05/2026 sem qualquer facto novo que justificasse a reversão. **O que aconteceu:** Em abril de 2026 questionei os Serviços de Gestão sobre o prazo de pagamento — um direito legítimo de qualquer cidadão. No meu email mencionei explicitamente o valor de 5.625€ em dívida. A resposta foi clara e por escrito: «As suas candidaturas encontram-se no estágio Para Pagamento, terá de aguardar pela conclusão do pagamento.» Os Serviços de Gestão confirmaram o pagamento sem questionar o valor, o que constitui reconhecimento implícito do montante em causa. Menos de quatro semanas depois, a candidatura foi reclassificada como Não Elegível com base nos mesmos fundamentos já anteriormente analisados, contestados e formalmente superados pela própria entidade. A contestação que apresentei foi rejeitada sem análise substantiva, limitando-se a reproduzir o motivo original, como se as contestações anteriores aceites e a confirmação de pagamento nunca tivessem existido. **Tenho documentação que prova:** - Contestações anteriores com "Contestação aceite: Sim" registado na plataforma - Email de 14/04/2026 dos Serviços de Gestão confirmando «Para Pagamento» e sem contestar o valor de 5.625€ - Captura de ecrã da plataforma na mesma data com estado «Para Pagamento» visível - Relatório de Peritagem de 10/10/2023 provando que as obras foram realizadas 11 dias antes da fatura **Segunda candidatura anulada — 080282:** Os sistemas de ar condicionado (splits para climatização ambiente) foram agrupados com a bomba de calor AQS na mesma sub-tipologia com limite partilhado de 2.200€, apesar de serem equipamentos com funções técnicas radicalmente distintas, claramente identificadas como tal no Certificado Energético submetido. Esta interpretação penaliza quem investiu em múltiplas vertentes de eficiência energética. **Valor total em causa: aproximadamente 7.825€** Este caso não é isolado. A Provedoria de Justiça já recebeu centenas de queixas sobre este programa, tendo chegado a pedir ao Fundo Ambiental que reavaliasse candidaturas excluídas a meio do processo. Apresentei queixa formal na Provedoria de Justiça e na DECO. O Estado não pode confirmar por escrito que vai pagar, reconhecer implicitamente o valor em dívida, e reverter essa decisão sem fundamento. Isso viola os princípios constitucionais da boa fé e da proteção da confiança legítima.

Vem por este meio o candidato contestar a classificação de “Não elegível” atribuída por vossas excelências à candidatura nº 24797. A não elegibilidade da presente candidatura tem por base factos que não existiam à data da submissão da mesma. O disposto na questão 65 das Orientações técnicas gerais, não existia na versão 1.0 de 14 de agosto de 2023 do referido documento. Tal pode ser comprovado através da consulta ao link https://www.fundoambiental.pt/ficheiros/2023/paes-ot_geral_paes_20231.aspx que foi remetido ao candidato por email a 15 de setembro de 2023 através do email do Fundo Ambiental - edificios@fundoambiental.pt. De referir que a candidatura foi submetida em 13 de setembro de 2023, pelo que fica provada a não existência da fundamentação apresentada por vossas excelências para a não elegibilidade da candidatura. Quanto à necessidade de ser apresentado um certificado “Antes” e outro “Depois”, o candidato cumpre esse requisito, de acordo com as orientações recebidas por técnico do Fundo Ambiental em chamada telefónica através do número 210 519 411, no dia 29 de agosto de 2023, pelas 15:04h, e cujo extrato detalhado serve de prova, bem como a gravação da chamada. Foi dado “aval positivo” pelo técnico para o candidato utilizar certificado emitido anteriormente e válido até 2026. Complementa-se que o advérbio de tempo “Antes” não é indicativo preciso de espaço temporal. O candidato cumpre também o requisito de apresentar certificado energético “Depois” da intervenção, onde é possível ver uma melhoria da eficiência energética. Face ao exposto, a candidatura não pode ser considerada “Não elegível”, por factos não presentes na documentação de suporte à candidatura, e por orientações prestadas por técnicos qualificados do Fundo Ambiental. Por fim, o candidato durante todo o processo agiu de boa fé e proactivamente na tentativa de obter as melhores informações, como pode ser provado pelo número de contactos efetuados pelo email e telemóvel: valdemar21@gmail.com, azeredo.joana@gmail.com e 919 761 681. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores Contribuinte nº 118 792 750, venho solicitar a vossa colaboração em relação ao programa PAE+S 2023, janelas eficientes. Foram-me solicitados esclarecimentos, que prestei, recebendo inclusivé um termo de aceitação com o valor a receber. Posteriormente, com o mesmo motivo do esclarecimento anteriormente aceite, foi anulada a candidatura. Antecipadamente grato Eugénio Lourenço

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar um esclarecimento relativamente ao estado da candidatura n.º 1820. Após tanto tempo de espera, continuo sem compreender o motivo pelo qual o processo permanece parado, uma vez que todas as medidas e documentação solicitadas já foram entregues, estando apenas em falta a aprovação final. Considero esta demora excessiva e sem justificação aparente, sobretudo tendo em conta que aguardo há vários meses, praticamente desde o ano passado, por uma resposta concreta. Sinceramente, não considero normal esta situação nem a falta de avanço no processo. Agradeço, por isso, uma resposta urgente e esclarecedora sobre o motivo desta demora e uma previsão real para a conclusão da candidatura. Com os melhores cumprimentos Débora Silva

Reformada de 82 anos, pensionista. Munida dos documentos necessários dirigi-me à minha junta de freguesia para inscrição na botija solidária. Sou cliente Endesa, tenho tarifa social de energia desde 2016 e levei a fatura. As senhoras responsáveis pela inscrição na junta de freguesia não fizeram a respectiva inscrição por não saberem onde está a indicação na fatura da energia de como sou beneficiária da tarifa social. E ainda não consegui entregar os documentos para receber o que tenho direito.

Boa noite. Venho por este meio expor a minha situação acerca do programa botija solidária dado que o meu pedido nao foi aceite pela junta de freguesia do Montenegro (Faro) a que pertenço. Ora, ao fazer recentemente o pedido de pagamento para 2 garrafas de gás, fui informado que apenas tinha direito ao mesmo se tivesse tarifa social de energia elétrica. Sou pensionista por invalidez, nao tenho contrato de energia elétrica por habitar em barraca sem instalação elétrica. Fiz o pedido e veio indeferido nao tendo assim recebido qualquer pagamento. Segundo o regulamento existem 2 opções: - Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); - Agregados familiares em que pelo menos um elemento recebe prestações sociais mínimas, No meu caso específico e porque tenho incapacidade de 62% e não tenho mais rendimentos para além de pensão de invalidez e Apoio Extraordinário para idosos, pensei que estaria incluído na segunda opção. Por outro lado não tenho contrato de energia elétrica no local em que habito: vivo numa barraca com um mínimo de condições e sem instalação elétrica e uso uma placa solar com bateria apenas para iluminação por lampadas de leds para efeitos de iluminação durante a noite. Por outro lado também foi apontado pelas funcionárias da junta de freguesia o facto de constar 2 botijas na mesma fatura (1 para fogão de 1 para esquentador)... Neste caso específico sinto-me discriminado e prejudicado enquanto elemento carenciado (quem não tem casa ou instalação elétrica é menos necessitado do que quem tem ambas as coisas?) sem direito a um retorno muito necessário de 2 garrafas de gás. Agradeço informação sobre o assunto em concreto.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao encerramento da 2ª Fase do Programa Vale Eficiência, promovido pelo Fundo Ambiental. Fui candidata ao referido programa, tendo a minha candidatura sido devidamente analisada e aprovada, encontrando-se apenas pendente da atribuição de Facilitador Técnico e emissão dos respetivos Vales Eficiência. Fui agora informada de que, por decisão do Fundo Ambiental, o programa foi encerrado, sendo excluídas todas as candidaturas que, apesar de aprovadas, ainda não tinham Facilitador Técnico atribuído nem vales emitidos. Considero esta decisão profundamente injusta e lesiva, uma vez que: A aprovação da candidatura criou uma legítima expectativa de acesso ao apoio; O processo se encontrava numa fase avançada, dependendo apenas de procedimentos administrativos que não estavam sob o meu controlo; Não houve qualquer responsabilidade da minha parte no atraso da atribuição de Facilitador Técnico; A exclusão parece resultar exclusivamente de uma decisão administrativa, e não da falta de elegibilidade ou incumprimento. Adicionalmente, esta situação compromete o objetivo do programa de combate à pobreza energética, prejudicando agregados familiares que já tinham sido considerados elegíveis. Face ao exposto, solicito: A reapreciação da minha situação individual; A inclusão da minha candidatura no grupo de candidaturas elegíveis para emissão de vales; Em alternativa, a atribuição de algum outro tipo de vale que me permita implementar as medidas aprovadas Solicito ainda esclarecimentos formais sobre: Os critérios concretos que levaram à exclusão de candidaturas já aprovadas; A base legal e administrativa que sustenta esta decisão. Aguardo uma resposta fundamentada com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

Bom dia Concorri à segunda fase do programa vale eficiência tendo a minha candidatura sido aceite em novembro de 2024. Após essa data fui consultando o estado da candidatura a qual se encontrava na fase de atribuição de um facilitador técnico. Questionei o fundo ambiental, por e-mail, e maio de 2025 sobre este assunto e responderam, em novembro, que ainda aguardava a atribuição de um facilitador técnico. Já tinha passado um ano da aceitação. Insisti em Dezembro de 2025 sendo a resposta esta "A sua candidatura foi considerada elegível e aguarda atribuição de um Facilitador Técnico. A atribuição de Facilitadores Técnicos é feita pela plataforma, por ordem de elegibilidade (ID candidatura). Não é possível ser mais célere na atribuição destes Facilitadores, nem nos é possível dar um prazo em concreto para a sua atribuição." Insisti novamente em Abril de 2026 e fui informada que o programa tida sido encerrado por decisão do fundo ambiental, ver resposta" Informamos que a 2ª Fase do Programa Vale Eficiência, foi encerrada por decisão do Fundo Ambiental. Assim, deixam de ser atribuídos novos Facilitadores Técnicos e não será possível dar continuidade às candidaturas que ainda não tenham Vales Eficiência emitidos. Desta forma, apenas serão consideradas válidas para apoio as candidaturas que já tenham: • Facilitador Técnico atribuído; e • Vale(s) Eficiência emitido(s). Venho reclamar veementemente da atuação do fundo ambiental em todo este processo. Como é que é possível serem feitos grandes anúncios de criação de programas de forma a criar habitações mais sustentáveis com milhões de euros de orçamento e depois ver que afinal é tudo mentira. Que toda esta publicidade é apenas isso, publicidade. Não consigo compreender que apos a aceitação de uma candidatura e de se terem criado justificadas expetativas que iria melhorar a eficiência energética da minha casa com o apoio do estado sentir agora que apenas fui um peão da publicidade estatal. Ainda mais ultrajada me sinto pois após este programa já foram criados outros como o e-lar, que tiveram candidaturas aceites e pagas. Digam-me sou menos cidadã que eles? Mais que tipo de cidadão sou eu quando nem sequer um e-mail a comunicar que o programa foi encerrado tive direito. Só contamos no momento de ir às urnas? Agradeço ter uma resposta cabal, de preferência indicando que o ultimo e-mail foi um erro e que a candidatura por vós aceite ainda se encontre em vigor. Atenciosamente Paula Ferreira

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à minha candidatura ao Programa Vale Eficiência, inicialmente submetida em janeiro de 2024. Após a submissão, aguardei cerca de um ano sem qualquer evolução significativa. Quando solicitei esclarecimentos sobre o estado do processo, fui informada de que deveria continuar a aguardar e foi-me solicitado o envio de elementos adicionais, os quais forneci prontamente. Cerca de seis meses depois, voltei a ser contactada para apresentação de novos elementos, que também submeti conforme solicitado. Posteriormente, a minha candidatura foi finalmente aprovada e aceite em julho de 2025. Após essa aprovação, continuei a aguardar pela atribuição de Facilitador Técnico e emissão dos respetivos Vales Eficiência, tendo sido sempre informada, ao longo desse período, de que o processo estava em curso e que deveria apenas aguardar, por se tratar de um procedimento demorado. Importa salientar que, durante mais de dois anos, foi criada uma expectativa legítima de que iria beneficiar do apoio, nunca tendo sido alertada para qualquer risco de exclusão ou encerramento do programa. Apenas recentemente, e na sequência de novo pedido de esclarecimento da minha parte, fui informada de que a 2ª fase do programa foi encerrada, ficando a minha candidatura excluída por não ter sido emitido Vale Eficiência nem atribuído Facilitador Técnico. Considero esta situação extremamente grave e lesiva, não só pela demora excessiva e falta de transparência, mas também pelo prejuízo financeiro causado. Durante este período de espera, adiei a realização de investimentos, nomeadamente na instalação de painéis solares, confiando na atribuição do apoio. No entanto, atualmente, os custos desses investimentos são significativamente superiores aos praticados há dois anos, o que resultou num prejuízo direto para mim. Neste contexto, solicito: Esclarecimento formal e detalhado sobre os motivos do atraso superior a dois anos na tramitação da candidatura; Justificação para a ausência de comunicação atempada sobre o risco de exclusão, mesmo após aprovação da candidatura; Reavaliação da situação, considerando tratamento excecional, tendo em conta que a candidatura foi aprovada e que a não concretização do apoio resulta exclusivamente de atrasos administrativos; Esclarecimento sobre eventuais mecanismos de compensação ou integração prioritária em futuras medidas de apoio. Solicito ainda que esta situação seja devidamente analisada, uma vez que poderá refletir falhas estruturais na gestão do programa, com impacto em múltiplos candidatos. Aguardo resposta dentro dos prazos legais aplicáveis. Com os melhores cumprimentos, Ana Marta Santiago

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o Fundo Ambiental devido à persistente falta de resposta e a um bloqueio técnico na minha área de beneficiário que me impede de exercer os meus direitos. Exposição dos Factos: Sou beneficiária do Programa E-LAR e detentora do estatuto de Família Numerosa (Escalão 3). Em janeiro de 2024, utilizei o voucher n.º 846 29739 29 para a aquisição de uma placa de indução junto do fornecedor Worten. O equipamento já foi entregue e está em minha posse desde essa data. No entanto, no portal do Fundo Ambiental, a candidatura permanece imobilizada no estado "Em Execução". Sendo Família Numerosa, tenho direito legal a submeter novas candidaturas para outros equipamentos/obras (neste caso, substituição de janelas via Vale Eficiência), mas o sistema impede qualquer nova submissão enquanto o processo anterior não for dado como "Finalizado" pela vossa plataforma. Falhas Identificadas: Inércia Administrativa: Apesar de múltiplas tentativas de contacto por e-mail, não obtive qualquer resposta. Vários endereços fornecidos pelo Fundo Ambiental devolvem as mensagens ou encontram-se inativos. Erro de Sistema: O fornecedor (Worten) já bloqueou o voucher para execução há meses (conforme notificação recebida), mas o portal não atualiza o estado, criando um impedimento técnico injustificado. Pedido de Resolução: Exijo a intervenção imediata dos vossos serviços técnicos para: Atualizar o estado da candidatura referente ao voucher 846 29739 29 para "Concluído" ou "Finalizado". Desbloquear/Ativar o botão de "Nova Candidatura" no meu portal, permitindo-me submeter o pedido para a substituição de janelas (Vale Eficiência), conforme o meu Certificado Energético SCE239592131 e o meu escalão de Família Numerosa. Aguardo uma resposta célere. Obrigada Cumprimentos, EA