Boa noite,
Venho por meio deste informar que a analise da minha candidatura 046626 foi negada pelo fundo ambiental, baseada em um artigo que não está presente no:
TC-C13-I01
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
AAC N.º 05/C13-i01/2023
Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023
https://www.fundoambiental.pt/paes-2023/documentacao/orientacoes-gerais-pdf.aspx
Onde em nenhum momento é informado que não é aceite certificados com data inferior a 1/07/2021 onde foram apresentados certificados energeticos validos e do mesmo perito conforme documentação anexada antes e depois das obras efetuadas. respeitando assim o art 34. e 68
34. SOU OBRIGADO A APRESENTAR O CERTIFICADO ENERGÉTICO DO IMÓVEL NA CANDIDATURA?
Não, apenas quando as despesas elegíveis candidatadas forem iguais ou superiores a 5000€ (cinco mil
euros) sem IVA incluído. Nesses casos, para que a candidatura seja elegível será necessário emitir, pelo
mesmo Perito Qualificado do SCE4
, um certificado energético «antes» e um outro «após» a execução
da tipologia de intervenção prevista na candidatura a submeter.
68. COMO PROCEDER NO CASO DE CANDIDATURAS QUE INCLUAM CERTIFICADO ENERGÉTICO? QUANTOS
CERTIFICADOS DEVO APRESENTAR E O QUE PREVER?
Para além do cumprimento dos demais requisitos do Programa, para que a candidatura seja elegível
será necessário apresentar dois certificados energéticos para o imóvel que pretende candidatar, a emitir
pelo mesmo Perito Qualificado, em cada um dos seguintes momentos:
• Antes da intervenção, onde se identifique como medida de melhoria a tipologia de
intervenção preconizada na candidatura;
Além de que, conforme regras do Paes 2023: De salientar, que os certificados energéticos válidos no portal do SCE, emitidos após 1 julho 2021,
podem ser atualizados sem custos de registo durante o seu prazo de validade (10 anos para frações de
habitação).
Logo o certificado antes das obras está no prazo de validade
SCE159293837
É Válido até 09/10/2027
Assim como o certificado pos obras foi emitido pelo mesmo perito que é valido ate 2035
SCE386194435
Válido até 24/10/2035
Sendo assim espero amigavelmente que a decisão de anular minha canditatura seja revogada, a fim de uma boa contuda pelo Fundo Ambiental,
Atenciosamente
