Reclamações públicas

Reformada de 82 anos, pensionista. Munida dos documentos necessários dirigi-me à minha junta de freguesia para inscrição na botija solidária. Sou cliente Endesa, tenho tarifa social de energia desde 2016 e levei a fatura. As senhoras responsáveis pela inscrição na junta de freguesia não fizeram a respectiva inscrição por não saberem onde está a indicação na fatura da energia de como sou beneficiária da tarifa social. E ainda não consegui entregar os documentos para receber o que tenho direito.

Boa noite. Venho por este meio expor a minha situação acerca do programa botija solidária dado que o meu pedido nao foi aceite pela junta de freguesia do Montenegro (Faro) a que pertenço. Ora, ao fazer recentemente o pedido de pagamento para 2 garrafas de gás, fui informado que apenas tinha direito ao mesmo se tivesse tarifa social de energia elétrica. Sou pensionista por invalidez, nao tenho contrato de energia elétrica por habitar em barraca sem instalação elétrica. Fiz o pedido e veio indeferido nao tendo assim recebido qualquer pagamento. Segundo o regulamento existem 2 opções: - Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); - Agregados familiares em que pelo menos um elemento recebe prestações sociais mínimas, No meu caso específico e porque tenho incapacidade de 62% e não tenho mais rendimentos para além de pensão de invalidez e Apoio Extraordinário para idosos, pensei que estaria incluído na segunda opção. Por outro lado não tenho contrato de energia elétrica no local em que habito: vivo numa barraca com um mínimo de condições e sem instalação elétrica e uso uma placa solar com bateria apenas para iluminação por lampadas de leds para efeitos de iluminação durante a noite. Por outro lado também foi apontado pelas funcionárias da junta de freguesia o facto de constar 2 botijas na mesma fatura (1 para fogão de 1 para esquentador)... Neste caso específico sinto-me discriminado e prejudicado enquanto elemento carenciado (quem não tem casa ou instalação elétrica é menos necessitado do que quem tem ambas as coisas?) sem direito a um retorno muito necessário de 2 garrafas de gás. Agradeço informação sobre o assunto em concreto.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao encerramento da 2ª Fase do Programa Vale Eficiência, promovido pelo Fundo Ambiental. Fui candidata ao referido programa, tendo a minha candidatura sido devidamente analisada e aprovada, encontrando-se apenas pendente da atribuição de Facilitador Técnico e emissão dos respetivos Vales Eficiência. Fui agora informada de que, por decisão do Fundo Ambiental, o programa foi encerrado, sendo excluídas todas as candidaturas que, apesar de aprovadas, ainda não tinham Facilitador Técnico atribuído nem vales emitidos. Considero esta decisão profundamente injusta e lesiva, uma vez que: A aprovação da candidatura criou uma legítima expectativa de acesso ao apoio; O processo se encontrava numa fase avançada, dependendo apenas de procedimentos administrativos que não estavam sob o meu controlo; Não houve qualquer responsabilidade da minha parte no atraso da atribuição de Facilitador Técnico; A exclusão parece resultar exclusivamente de uma decisão administrativa, e não da falta de elegibilidade ou incumprimento. Adicionalmente, esta situação compromete o objetivo do programa de combate à pobreza energética, prejudicando agregados familiares que já tinham sido considerados elegíveis. Face ao exposto, solicito: A reapreciação da minha situação individual; A inclusão da minha candidatura no grupo de candidaturas elegíveis para emissão de vales; Em alternativa, a atribuição de algum outro tipo de vale que me permita implementar as medidas aprovadas Solicito ainda esclarecimentos formais sobre: Os critérios concretos que levaram à exclusão de candidaturas já aprovadas; A base legal e administrativa que sustenta esta decisão. Aguardo uma resposta fundamentada com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

Bom dia Concorri à segunda fase do programa vale eficiência tendo a minha candidatura sido aceite em novembro de 2024. Após essa data fui consultando o estado da candidatura a qual se encontrava na fase de atribuição de um facilitador técnico. Questionei o fundo ambiental, por e-mail, e maio de 2025 sobre este assunto e responderam, em novembro, que ainda aguardava a atribuição de um facilitador técnico. Já tinha passado um ano da aceitação. Insisti em Dezembro de 2025 sendo a resposta esta "A sua candidatura foi considerada elegível e aguarda atribuição de um Facilitador Técnico. A atribuição de Facilitadores Técnicos é feita pela plataforma, por ordem de elegibilidade (ID candidatura). Não é possível ser mais célere na atribuição destes Facilitadores, nem nos é possível dar um prazo em concreto para a sua atribuição." Insisti novamente em Abril de 2026 e fui informada que o programa tida sido encerrado por decisão do fundo ambiental, ver resposta" Informamos que a 2ª Fase do Programa Vale Eficiência, foi encerrada por decisão do Fundo Ambiental. Assim, deixam de ser atribuídos novos Facilitadores Técnicos e não será possível dar continuidade às candidaturas que ainda não tenham Vales Eficiência emitidos. Desta forma, apenas serão consideradas válidas para apoio as candidaturas que já tenham: • Facilitador Técnico atribuído; e • Vale(s) Eficiência emitido(s). Venho reclamar veementemente da atuação do fundo ambiental em todo este processo. Como é que é possível serem feitos grandes anúncios de criação de programas de forma a criar habitações mais sustentáveis com milhões de euros de orçamento e depois ver que afinal é tudo mentira. Que toda esta publicidade é apenas isso, publicidade. Não consigo compreender que apos a aceitação de uma candidatura e de se terem criado justificadas expetativas que iria melhorar a eficiência energética da minha casa com o apoio do estado sentir agora que apenas fui um peão da publicidade estatal. Ainda mais ultrajada me sinto pois após este programa já foram criados outros como o e-lar, que tiveram candidaturas aceites e pagas. Digam-me sou menos cidadã que eles? Mais que tipo de cidadão sou eu quando nem sequer um e-mail a comunicar que o programa foi encerrado tive direito. Só contamos no momento de ir às urnas? Agradeço ter uma resposta cabal, de preferência indicando que o ultimo e-mail foi um erro e que a candidatura por vós aceite ainda se encontre em vigor. Atenciosamente Paula Ferreira

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à minha candidatura ao Programa Vale Eficiência, inicialmente submetida em janeiro de 2024. Após a submissão, aguardei cerca de um ano sem qualquer evolução significativa. Quando solicitei esclarecimentos sobre o estado do processo, fui informada de que deveria continuar a aguardar e foi-me solicitado o envio de elementos adicionais, os quais forneci prontamente. Cerca de seis meses depois, voltei a ser contactada para apresentação de novos elementos, que também submeti conforme solicitado. Posteriormente, a minha candidatura foi finalmente aprovada e aceite em julho de 2025. Após essa aprovação, continuei a aguardar pela atribuição de Facilitador Técnico e emissão dos respetivos Vales Eficiência, tendo sido sempre informada, ao longo desse período, de que o processo estava em curso e que deveria apenas aguardar, por se tratar de um procedimento demorado. Importa salientar que, durante mais de dois anos, foi criada uma expectativa legítima de que iria beneficiar do apoio, nunca tendo sido alertada para qualquer risco de exclusão ou encerramento do programa. Apenas recentemente, e na sequência de novo pedido de esclarecimento da minha parte, fui informada de que a 2ª fase do programa foi encerrada, ficando a minha candidatura excluída por não ter sido emitido Vale Eficiência nem atribuído Facilitador Técnico. Considero esta situação extremamente grave e lesiva, não só pela demora excessiva e falta de transparência, mas também pelo prejuízo financeiro causado. Durante este período de espera, adiei a realização de investimentos, nomeadamente na instalação de painéis solares, confiando na atribuição do apoio. No entanto, atualmente, os custos desses investimentos são significativamente superiores aos praticados há dois anos, o que resultou num prejuízo direto para mim. Neste contexto, solicito: Esclarecimento formal e detalhado sobre os motivos do atraso superior a dois anos na tramitação da candidatura; Justificação para a ausência de comunicação atempada sobre o risco de exclusão, mesmo após aprovação da candidatura; Reavaliação da situação, considerando tratamento excecional, tendo em conta que a candidatura foi aprovada e que a não concretização do apoio resulta exclusivamente de atrasos administrativos; Esclarecimento sobre eventuais mecanismos de compensação ou integração prioritária em futuras medidas de apoio. Solicito ainda que esta situação seja devidamente analisada, uma vez que poderá refletir falhas estruturais na gestão do programa, com impacto em múltiplos candidatos. Aguardo resposta dentro dos prazos legais aplicáveis. Com os melhores cumprimentos, Ana Marta Santiago

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o Fundo Ambiental devido à persistente falta de resposta e a um bloqueio técnico na minha área de beneficiário que me impede de exercer os meus direitos. Exposição dos Factos: Sou beneficiária do Programa E-LAR e detentora do estatuto de Família Numerosa (Escalão 3). Em janeiro de 2024, utilizei o voucher n.º 846 29739 29 para a aquisição de uma placa de indução junto do fornecedor Worten. O equipamento já foi entregue e está em minha posse desde essa data. No entanto, no portal do Fundo Ambiental, a candidatura permanece imobilizada no estado "Em Execução". Sendo Família Numerosa, tenho direito legal a submeter novas candidaturas para outros equipamentos/obras (neste caso, substituição de janelas via Vale Eficiência), mas o sistema impede qualquer nova submissão enquanto o processo anterior não for dado como "Finalizado" pela vossa plataforma. Falhas Identificadas: Inércia Administrativa: Apesar de múltiplas tentativas de contacto por e-mail, não obtive qualquer resposta. Vários endereços fornecidos pelo Fundo Ambiental devolvem as mensagens ou encontram-se inativos. Erro de Sistema: O fornecedor (Worten) já bloqueou o voucher para execução há meses (conforme notificação recebida), mas o portal não atualiza o estado, criando um impedimento técnico injustificado. Pedido de Resolução: Exijo a intervenção imediata dos vossos serviços técnicos para: Atualizar o estado da candidatura referente ao voucher 846 29739 29 para "Concluído" ou "Finalizado". Desbloquear/Ativar o botão de "Nova Candidatura" no meu portal, permitindo-me submeter o pedido para a substituição de janelas (Vale Eficiência), conforme o meu Certificado Energético SCE239592131 e o meu escalão de Família Numerosa. Aguardo uma resposta célere. Obrigada Cumprimentos, EA

Exmos. Senhores, Sou beneficiário(a) do Programa Vale Eficiência II , com candidatura aceite a 9 de janeiro de 2024. Passados mais de 2 anos, continuo sem qualquer Facilitador Técnico atribuído, apesar do regulamento prever um prazo máximo de 30 dias úteis. Já recebi confirmação do Fundo Ambiental de que a minha candidatura “aguarda atribuição de facilitador” e que “não existe prazo para tal atribuição”. Esta situação está a impedir a execução do projeto e poderá comprometer a utilização do vale atribuído. Solicito o vosso apoio/intervenção para que o processo seja desbloqueado ou, pelo menos, para que me seja fornecido um prazo concreto para a sua resolução. Em anexo envio cópia do email recebido do Fundo Ambiental. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao processo de candidatura ao Programa E-LAR, solicitando a revisão excecional do meu processo devido a uma falha de apoio técnico da Linha dos Fundos que resultou na perda de um direito de apoio majorado. Exposição dos Factos: No dia 09 de março, após contacto inicial, fui instruído por estes serviços (Ref: S260309_000001) a desistir do meu voucher atual para submeter uma nova candidatura em nome da minha esposa, de forma a beneficiar do apoio destinado a famílias vulneráveis (Grupo II). Na mesma data (09/03), respondi expondo uma condicionante técnica: com a celebração de novo contrato, a primeira fatura de energia demoraria 30//40 dias a ser emitida. Questionei formalmente que documentação alternativa poderia anexar para comprovar a Tarifa Social (contrato + comprovativo da Seg. Social) sem invalidar a nova candidatura. Perante o silêncio, reforcei o pedido com caráter de urgência no dia 19 de março, alertando para o receio de perder o prazo de candidatura ou de ficar sem qualquer apoio caso o erro documental levasse à exclusão da nova submissão. À data de hoje, as candidaturas encerraram por esgotamento de verba sem que tenha recebido qualquer resposta às minhas questões legítimas. Fundamentação do Pedido: O meu agregado familiar, composto por quatro pessoas (incluindo duas filhas menores), é comprovadamente beneficiário de Tarifa Social de Energia e Abono de Família, preenchendo todos os requisitos de elegibilidade para o Grupo II. A falta de resposta atempada da Linha dos Fundos impediu-me de agir com segurança jurídica. Não avancei com a anulação do voucher anterior por receio de, por erro administrativo vosso, ficar sem qualquer apoio, uma vez que a dúvida sobre o documento substitutivo da fatura nunca foi clarificada. Solicitação: Face ao erro de omissão no apoio ao beneficiário, apelo a que a minha situação seja regularizada através de: Conversão excecional do meu voucher atual (Grupo III) para o Grupo II, mediante o envio imediato da documentação da minha esposa que atesta a vulnerabilidade económica; OU Abertura de uma janela excecional para submissão da candidatura em nome da titular do contrato, salvaguardando a dotação orçamental que nos seria devida. Em anexo, envio novamente o histórico de e-mails não respondidos e os comprovativos da Segurança Social e do novo Contrato de Energia. Aguardo uma decisão célere, reservando-me o direito de expor esta situação junto da tutela (Ministério do Ambiente e Ação Climática) e da Inspeção-Geral de Finanças.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor o incumprimento administrativo relativo à minha candidatura ao programa PAE+S 2023, com o número 13626, que permanece indevidamente com o estado "Anulada". O FA fundamenta a exclusão exclusivamnte no Ponto 5.9 do Aviso (falta de Certificado Energético para despesas > 5.000€), ignorando o ponto 9 do mesmo Aviso. Contudo, esta decisão é nula pelos seguintes factos: 1. Data de Submissão: A candidatura foi submetida em 29/08/2023, data anterior à republicação do aviso de 13/09/2023. 2. Proteção da Confiança: O valor do apoio solicitado (Janelas) é inferior a 5.000€. À data da submissão, a redação do aviso não exigia certificado para este patamar de incentivo, conforme validado pela Provedoria de Justiça e ponto 9 do Aviso na data da candidatura. 3. Recomendação 1/B/2024: O Ministério do Ambiente e Energia confirmou publicamente ter acatado a Recomendação da Provedoria, determinando a revisão destas anulações. 4. Orçamento 2026: Tendo sido anunciado o reforço de verbas e a meta de regularização de pagamentos até junho de 2026, é inadmissível que o processo 13626 ainda não tenha sido revertido para "Aprovado". Face ao exposto, exijo a revisão imediata e a retificação do estado da candidatura, em conformidade com as diretivas oficiais da tutela.

reclamo do atraso enorme no pagamento, já aprovado, do fundo ambiental no âmbito do programa de eficiência energética PAE+S 2023 - Candidatura nº 60667 - Informação sobre o estado da candidatura (em pagamento), não há meio de isto se concluir, mesmo estando tudo correcto!!