Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, RECLAMAÇÃO Exmos. Srs.: 1. A minha candidatura (n.º 030388) foi considerada "não elegível", ", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O nome do candidato e respetivo nº de identificação fiscal não constam na Caderneta Predial Urbana, nem foi apresentado outro documento idóneo que permita comprovar a titularidade do imóvel em questão, tal como referido no ponto 3 do documento de Aviso de Abertura de Concurso e questão 8. das Orientações Técnicas e Gerais de Âmbito Geral. Deve ser submetida CPU do imóvel que inclua NIF do candidato ou, em alternativa, CPU acompanhada dos documentos indicados nos pontos 3.3 e 9.2 alínea i) do documento de Aviso de Abertura de Concurso, iesto é, certidão permanente do imóvel atualizada (com data inferior a 6 meses) e declaração de domicilio fiscal emitida pela AT. Ainda no dia 09/01/2025 manifestei me e ainda assim disseram que mantinha a não conformidade. Depois no dia 24/01/2025 enviei o referido documento em falta: Certidão Permanente Predial. E somente hoje 10/03/2025 enviam um mail a dizer que "mantem-se a não conformidade". Sem qualquer outra razão e nem explicação que faça sentido uma vez que o documento foi devidamente enviado. Não havendo má fé nesta decisão, solicito os bons ofícios desse FA, para que a minha candidatura volte a ser analisada, e seja tido em consideração o que acima descreve. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, submeto a minha queixa por ter sido lesado no acesso às comparticipações geridas pelo Fundo Ambiental. A minha candidatura 035023 foi declarada como anulada por alegadamente não contestar a decisão de elegibilidade em tempo útil. No entanto, eu nunca recebi do "Fundo Ambiental" qualquer comunicação por e-mail do vosso pedido para esclarecimentos das dúvidas, ao contrário de pedido anterior. Assim sendo, peço o favor de rever o processo da candidatura 035023. M.G.

Exmos. Senhores, a minha candidatura foi rejeitada com a resposta padrão: "Verifica-se que as Fatura(s) e/ou respetivo(s) recibo(s) ou comprovativo(s) de pagamento(s), com identificação e discriminação dos serviços adquiridos, possuem data(s) anterior(es) a 1 de Maio de 2022. Assim, pelos pontos 7.1 b) i) e 9.2 iii) do Aviso, a candidatura será não elegível." Após rever a candidatura e todos os comprovativos submetidos, não encontro nenhum documento com a dada ANTERIOR a 1 de Maio de 2022. Tentei contactar o E-Balcão de modo a perceber exatamente em que fatura ou documento baseavam esta rejeição mas sem sucesso. A quando da disputa, apreseitei documentos adicionais em que se vê inclusive que o orçamento do serviço me foi dado apenas em Novembro de 2022 (e por isso o mesmo nunca podia ter sido feito antes disso) mas novamente sem sucesso, uma vez que a minha candidatura foi então anulada. O único erro que encontro, sendo que o Fundo Ambiental não faz menção disso, é o facto de na candidatura ter por lapso inserido o ano errado na informação sobre a fatura - lapso este facilmente corroborado pela data atual na fatura original (a mesma data mas 2023 invés de 2022). Assim, acredito que a minha candidatura segue escrupulosamente as regas do programa pelo que não compreendo a razão pela qual esta foi rejeitada. Agradeço o vosso esclarecimento entretanto. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Submeto a minha queixa formal por entender ter sido lesado no acesso às comparticipações geridas pelo Fundo Ambiental, fruto da anulação incorreta e gravosa da candidatura nº 029025 de 19/09/2023 ao PAE+S 2023 “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 (1º Aviso)”, Entendo que o FA discriminou negativamente a minha candidatura e anulou-a com base em motivo pouco transparente, tendo interpretado de forma enganosa a documentação enviada - de modo deliberado e contrário aos seus próprios regulamentos - pelo que solicito a reapreciação do processo nº 029025 e deferimento do mesmo. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No ano passado, submeti uma candidatura ao Fundo Ambiental para apoio à aquisição de veículos de emissões nulas de passageiros. No dia 17/01, recebi uma notificação a solicitar o envio de um documento em falta, o qual foi prontamente submetido no mesmo dia. No entanto, desde então, não obtive qualquer atualização sobre o estado do processo. Adicionalmente, não recebi resposta aos emails enviados e o contacto telefónico não se encontra funcional. Considerando que os apoios têm vindo a ser atribuídos, solicito esclarecimento sobre a situação da minha candidatura, que aparenta estar bloqueada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio pedir ao FUNDO AMBIENTAL a resolução de uma candidatura indevidamente anulada por erro de análise. Mais grave do que isso, é persistir no mesmo erro ou noutros semelhantes. Aconselhava o FUNDO AMBIENTAL a consultar a plataforma da SCE/ADENE, introduzir o número dos certificados energéticos e verificar que ambos estão válidos e com as respectivas datas de emissão ,de acordo com os pressupostos do programa em questão. Mais, tenho a certeza absoluta da elegibilidade da candidatura, tudo o que seja litigância de má fé e manobras dilatórias da vossa parte, não são nada condizentes com o propósito do programa. Tenho apenas a 4 classe,mas é claro e inequívoco que o Fundo Ambiental anda a brincar comigo. Aposto que se fossem levados a tribunal,e o valor elegível da candidatura ter de ser pago do bolso de quem me responde, eventualmente o assunto já estava arrumado. Ciente do lado onde está a razão, não me calarei até ver reposta a legalidade. Cumprimentos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Adquiri uma bicicleta elétrica de cidade no inicio de dezembro do ano passado. Soube pelo empregado da loja que poderia candidatar-me ao fundo ambiental para receber metade do valor que paguei. Fiquei super entusiasmada pois trata-se de um incentivo e de algum modo de um conforto tendo em conta as dificuldades do dia-a-dia. Candidatei-me. A aventura começa com a simples submissão da candidatura pois o site não funciona (ainda agora vou à minha área privada e não consigo perceber o estado da candidatura). Mas com muita insistência e determinação consegui submeter. Na campanha que fazem ao fundo referem que dão resposta passados 30 dias, passaram 3 meses. Por pesquisas que vou fazendo na net percebo que há pessoas que se candidataram há 1 ano e ainda não receberam nada. Meus senhores, é muito bonito e fica bem na fotografia anunciar apoios mas o que queremos mesmo é que os mesmos se concretizem. E já agora, um site novo e que funcione, e se não for pedir de mais, caso não tenham recursos humanos, uma vez que a vossa resposta é automática para toda a gente aquando o contacto, a existência de um chat para esclarecer as pessoas . Numa altura em que se fala tanto de IA, não deverá ser difícil. Cumprimentos. AC

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação em relação à anulação da minha candidatura ao programa PAE+S 2023 pelo Fundo Ambiental. Submeti a minha candidatura no dia 19 de Setembro de 2023 relativa à instalação de Caldeiras e recuperadores a biomassa feita em 2023. A despesa elegível foi de 4111.60 euros. Após quase 1 ano e meio à espera de revisão da candidatura, qual não foi a minha surpresa ao receber resposta por parte do Fundo Ambiental alegando que não entreguei o Certificado Energético e que este era obrigatório. Já era a minha segunda candidatura ao Fundo Ambiental e, por norma, leio a documentação necessária para me inteirar do concurso com conhecimento dos requerimentos, sendo que, por ter já a experiência da primeira candidatura, sabia que o formulário de candidatura ajudava a perceber quais os documentos que seriam obrigatórios e que não me deixaria submeter a candidatura sem que tudo estivesse preenchido e anexado. Por esta razão, a minha contestação à decisão de anulação da minha candidatura ao Fundo Ambiental, baseou-se sobretudo no facto de o formulário de candidatura ser defeituoso e omisso quanto à obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos, nomeadamente o Certificado Energético, induzindo o utilizador em erro. Afinal de contas, eu indiquei no formulário que tinha uma despesa elegível de 4111.60€ e a secção do Certificado Energético era apenas uma pergunta de "Sim" ou "Não", sem qualquer menção a obrigatoriedade ou qualquer outra informação relevante para o candidato. Fiquei convencido que me teria escapado a informação sobre a obrigatoriedade de apresentação do CE e em conjunto com um formulário, que precisamente na secção do CE, é simplesmente desastroso, me teriam induzido em erro, pois por norma, tento cumprir sempre os requisitos e não iria arriscar a anulação se uma candidatura por ter em falta um documento que facilmente se pode pedir. Já depois do Fundo Ambiental ter decidido pela anulação da minha candidatura (24 Fevereiro 2025), comecei a pesquisar informação, no sentido de perceber se haveria mais casos com o meu e qual não foi novamente a minha surpresa ao perceber que além das muitas queixas, quase todas se prendem com o documento Certificado Energético. Quando fiz a aquisição do meu imóvel a imobiliária tinha o certificado energético, de momento ainda decorrem obras e fui confrontado com o pedido de um novo certificado energético pelo fundo ambiental, e este teria de ser pelo mesmo perito (ausente do país neste momento) qualificado após a execução das obras (mas estas ainda estão a decorrer). Após nova tentativa de contestação que foi rejeitada, o próprio site não permite recorrer da decisão antes reclamada. Faço esta reclamação após ter analisado outras situações idênticas. É vergonhoso estarem a dar incentivos de renovações aplicando as energias sustentáveis, para depois "negarem" o apoio, e pior, fazendo investimentos financeiros acima da média à espera de receber algum apoio. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação em relação à anulação da minha candidatura ao programa PAE+S 2023 pelo Fundo Ambiental. Submeti a minha candidatura no dia 30 de Setembro de 2023 relativa à instalação de painéis fotovoltaicos feita em Janeiro/Fevereiro 2023. A despesa elegível foi de 9200,38€ (16 paneis + 1 bateria). Após quase 1 ano e meio à espera de revisão da candidatura, qual não foi a minha surpresa ao receber resposta por parte do Fundo Ambiental alegando que não entreguei o Certificado Energético e que este era obrigatório. Já era a minha segunda candidatura ao Fundo Ambiental e, por norma, leio a documentação necessária para me inteirar do concurso com conhecimento dos requerimentos, sendo que, por ter já a experiência da primeira candidatura, sabia que o formulário de candidatura ajudava a perceber quais os documentos que seriam obrigatórios e que não me deixaria submeter a candidatura sem que tudo estivesse preenchido e anexado. Por esta razão, a minha contestação à decisão de anulação da minha candidatura ao Fundo Ambiental, baseou-se sobretudo no facto de o formulário de candidatura ser defeituoso e omisso quanto à obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos, nomeadamente o Certificado Energético, induzindo o utilizador em erro. Afinal de contas, eu indiquei no formulário que tinha uma despesa elegível de 9200€ e a secção do Certificado Energético era apenas uma pergunta de "Sim" ou "Não", sem qualquer menção a obrigatoriedade ou qualquer outra informação relevante para o candidato. Fiquei convencida que me teria escapado a informação sobre a obrigatoriedade de apresentação do CE e em conjunto com um formulário, que precisamente na secção do CE, é simplesmente desastroso, me teriam induzido em erro, pois por norma, tento cumprir sempre os requisitos e não iria arriscar a anulação se uma candidatura por ter em falta um documento que facilmente se pode pedir. Já depois do Fundo Ambiental ter decidido pela anulação da minha candidatura (18 Fevereiro 2025), comecei a pesquisar informação, no sentido de perceber se haveria mais casos com o meu e qual não foi novamente a minha surpresa ao perceber que além das muitas queixas, quase todas se prendem com o documento Certificado Energético. A minha casa é de um ano em que não era obrigatório o Certificado Energético e por isso não possuia esse documento em Janeiro de 2023, altura em que mandei instalar os painéis + bateria. A pergunta que se impõe é: se eu instalei os painéis em Janeiro de 2023 (não tinha CE por não ser obrigatório) e em Agosto de 2023 quando abre o concurso e as regras mudam e passam a exigir a apresentação do CE antes e depois da obra, isso quer dizer que eu já estaria excluída da candidatura logo à partida, pois eu jamais iria conseguir recuar no tempo para em Janeiro ou antes, obter o Certificado Energético. Como é que é considerado razoável que a partir de x dia, passem a exigir um documento que muitos cidadãos não o teriam e que obtê-lo seria física e temporalmente impossível? A mim parece-me que há cidadãos que são descriminados à partida e nem podem participar por não poderem voltar atrás no tempo e não terem poderes de adivinhação. Isto não é descriminação? O acesso ao programa não deveria estar aberto a todos os cidadãos? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Candidatura anulada. A minha questão é, por que é que foi na primeira análise considerada não elegível. Ao contrário do que dizem não solicitaram autorização para retificação dos dados (opção de inscrição na Seg. Social e respetivo NISS). Escreveram: Incumprimento do ponto 6.3 do Aviso- SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO REGULARIZADA Isto é falso. Juntei certidões, foi o que disse na contestação. O vosso pedido de autorização é ABSURDO. Conforme declaração da SS, obtida de forma presencial, não tenho nem nunca tive qualquer relação com a instituição. Autorização para consultar dados numa instituição que diz que eu não tenho nem nunca tive qualquer relação. Volto a dizer isto é um ABSURDO, sem dúvida uma boa rábula do papel. Acredito que a apreciação tenha sido feita por IA., falta o papel. Deste modo continuo a dizer que a minha candidatura foi indevidamente considerada não elegível. Sinto-me espoliada de um direito que tinha ao concorrer a este apoio deste ESTADO que servi durante uma vida. Ana Carvalho Cumprimentos.