Reclamação – Candidatura Nº 044257 ao Fundo de Investimento PAE+S 2023

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à decisão de não elegibilidade da minha candidatura ao Fundo de Investimento PAE+S 2023, em virtude das irregularidades indicadas na comunicação que recebi. De acordo com a informação fornecida, a candidatura foi considerada não elegível devido à alegada seleção incorreta das funções do equipamento no formulário de candidatura. No entanto, gostaria de contestar essa decisão, pois: Esclarecimento sobre a funcionalidade do equipamento – A documentação submetida comprova que o equipamento possui as funções de Aquecimento Ambiente e Arrefecimento Ambiente. A seleção realizada no formulário foi feita com base na orientação disponível no momento da candidatura, não tendo sido minha intenção omitir qualquer funcionalidade. Interpretação da Questão 29 das orientações técnicas – A interpretação do critério de elegibilidade não foi suficientemente clara no aviso. Caso existisse qualquer dúvida sobre a escolha das funções no formulário, deveria ter sido concedida a oportunidade de retificação, ao invés da rejeição direta da candidatura. Pedido de revisão da decisão – Considerando que a candidatura cumpre os objetivos do programa e que a seleção das funções não compromete a elegibilidade do equipamento, solicito a reavaliação do meu processo e a eventual retificação da candidatura, permitindo a sua aceitação. Dado que esta situação poderá configurar um prejuízo injustificado, peço a vossa intervenção junto da entidade responsável para que a situação seja revista de forma justa e conforme os princípios de boa-fé e transparência. Aguardo um esclarecimento sobre os procedimentos que posso adotar para corrigir a situação e garantir a elegibilidade da minha candidatura. Atentamente, Sérgio Pinto

Exmo(a). Senhor(a), De acordo com o Guia de Apoio ao Preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página do Aviso desde o início do período de submissão de candidaturas, no caso da tipologia 3.1, o candidato deveria ter selecionado a(s) função(ões) do equipamento. Adicionalmente, informamos que o preenchimento da candidatura é da total responsabilidade do candidato e após a submissão da candidatura não são permitidas edições. Apenas na fase de avaliação, e após consentimento do candidato, o avaliador corrige valores já preenchidos pelo candidato (p.e, lapsos de digitação). No caso da candidatura em questão, a seleção da função de Arrefecimento Ambiente gera campos referentes à classe energética do sistema e à potência calorífica do equipamento, campos estes que nunca foram preenchidos pelo candidato antes da submissão da candidatura, e que não poderão ser preenchidos por um avaliador. Deste modo, trata-se de uma candidatura mal instruída, tendo sido considerada não elegível, não existindo qualquer dualidade de critérios na avaliação, como sugere. Serviços de Gestão do Fundo Ambiental De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 25 de março de 2025 14:45 Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.pt Assunto: Reclamação – Candidatura Nº 044257 ao Fundo de Investimento PAE+S 2023 [REMETENTE EXTERNO] O emissor desta mensagem é externo à Secretaria Geral do Ambiente. Em caso de dúvida não abra anexos ou links nesta mensagem. ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌