Reclamações públicas

No dia 30 de Dezembro último, comprei uma bicicleta eléctrica com intenção de fazer uma submissão a uma candidatura de apoio no âmbito do Incentivo pela Introdução no Consumo no Consumo de Veículos de Emissões Nulas. No dia 31, tentei fazer o registo na plataforma de submissão de candidaturas. Este processo implica que seja enviado um e-mail por parte da plataforma para a conclusão do registo de utilizador. Esse e-mail apenas foi enviado no dia 2 de janeiro, depois do prazo formal para a submissão das candidaturas. Sem este passo vi-me impedida de poder fazer o pedido de apoio, facto a que sou alheia. Comuniquei a situação com cópia da resposta da plataforma de dia 2 de janeiro de 2024 e da fatura da compra de dia 30 de Dezembro de 2024,. O pedido de registo no dia 31 de Dezembro ficou marcado nos vossos serviços. Um amigo que comprou ao mesmo tempo que eu bicicleta igual e reclamou da mesma forma que eu, recebeu um email a permitir-lhe o acesso à plataforma para a submissão da candidatura, o que já fez. Eu não obtive ainda qualquer resposta. Assim, venho solicitar que me permitam o acesso à candidatura, por não ter sido possivel fazê-lo anteriormente por problemas informáticos da plataforma que gerem e que ainda podem ser ultrapassados. Em anexo junto a fatura da bicicleta.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar a minha profunda insatisfação e frustração relativamente à gestão do processo de candidaturas aos incentivos para soluções energéticas amigas do ambiente, promovido pelo Fundo Ambiental. 1. Tempo de resposta excessivo: A minha candidatura foi submetida dentro de todos os parâmetros legais e na expectativa de um processo célere e eficiente. No entanto, a resposta por parte do Fundo Ambiental demorou mais de um ano. Esse tempo de espera é, sem dúvida, inaceitável, especialmente considerando a urgência da transição energética e os desafios ambientais que enfrentamos. Um ano sem resposta prejudica diretamente os cidadãos e desmotiva a adesão a políticas tão necessárias. 2. Problema burocrático relacionado com a localização: Após a longa espera, a resposta foi negativa, tendo como base um detalhe burocrático: a minha instalação difere daquilo que estava inscrito nos registos devido à alteração da designação da rua, que deixou de ter a denominação de “Estrada Nova”. Fui notificada que teria apenas 16 dias para resolver a situação. O documento apresentado não foi considerado válido e a candidatura transitou para o estado “Não Elegível” tendo apenas 10 dias para contestar. Este tipo de impedimento, que resulta de uma simples alteração toponímica, é claramente um entrave despropositado, uma vez que a situação é de inteira responsabilidade do município e não do cidadão. 3. Impossibilidade de resolver a situação dentro do prazo estipulado: O processo de retificação nos registos exigiu que solicitasse uma alteração à caderneta predial junto da Câmara Municipal. No entanto, fui informada que a obtenção deste documento no prazo de 10 dias é impossível. O prazo estabelecido para resolver uma questão burocrática que não depende da minha ação é completamente irrealista e, mais uma vez, demonstra uma falta de consideração pelas dificuldades reais que os cidadãos enfrentam. 4. Dificuldade de estabelecer contacto com responsáveis pelo processo: Outro ponto extremamente frustrante neste processo foi a dificuldade de estabelecer contacto direto com qualquer responsável pela análise da minha candidatura. Fui constantemente limitada a interações com uma plataforma digital impessoal, que não oferece qualquer espaço para esclarecer dúvidas ou resolver problemas específicos. A falta de um atendimento personalizado e a impossibilidade de conversar com alguém que possa realmente explicar ou ajudar no processo é mais uma falha grave que torna todo o sistema ainda mais opaco e difícil de gerir. O Estado promove campanhas e incentivos para encorajar os cidadãos a investir em soluções sustentáveis, mas na prática, não oferece o apoio necessário para que esses cidadãos possam efetivamente beneficiar dos incentivos. O que assistimos é a uma estratégia que soa muito bem na “fotografia”, mas que na realidade se traduz em entraves, burocracia excessiva e uma total falta de compromisso com a implementação das políticas públicas. É fundamental que as autoridades revejam a forma como gerem estes processos e adotem uma postura mais célere, eficaz e realista, de modo a realmente apoiar quem quer fazer a sua parte em benefício do ambiente. Não podemos continuar a penalizar os cidadãos que querem contribuir para um futuro mais sustentável, simplesmente por falhas burocráticas e falta de apoio institucional. Por fim, gostaria de solicitar, por favor, a oportunidade de apresentar o documento solicitado, o qual me custou dinheiro para ser obtido, e que após essa apresentação a minha candidatura seja reavaliada pelo Fundo Ambiental. Acredito que, com a devida consideração e análise, a minha candidatura deve ser novamente considerada para que eu possa finalmente usufruir dos incentivos de que sou legítima beneficiária. Agradeço a vossa atenção e espero que esta questão seja tratada com a seriedade e urgência que merece. Atentamente, Carla Duarte

Exmos. Senhores, Venho por este meio contestar a anulação injusta da minha candidatura. Recebi o vosso email, mas não devem ter lido o que escrevi nas minhas contestações. Tive na verdade duas hipóteses para colocar o documento que estava errado. O documento em questão era o CPU com a minha morada fiscal igual ao da habitação que está na candidatura. Documento que coloquei com a morada correta. O que acontece é que essa rua tem três ou quatro nomes diferentes. • Av./Rua/Praça: Roçadas de Cima Nº: 5 Lugar: Esgueira • Av./Rua/Praça: Urbanização João de Deus - Roçada de Cima Nº: 5 Lugar: Roçada de Cima Código Postal: 3800-254 AVEIRO • Av./Rua/Praça: Urb. S. João de Deus Nº: 5 Lugar: Esgueira Código Postal: 3800-255 AVEIRO • R SÃO JOÃO DE DEUS 5 1º ESQ ESGUEIRA, AVEIRO, 3800-254 AVEIRO Em nenhuma das vezes me disseram no e-mail que teria que ir à câmara municipal pedir um documento para validar a morada. Essa informação dada por um colaborador vosso depois da candidatura já ter sido anulada. Colaborador esse que me queria obrigar a ler os e-mails, afirmando que essa informação estava escrita no mesmo. Informação que não está em lado nenhum (e-mails em anexo). O vosso colaborador, sem em conhecer de lado nenhum, desconfiou de mim e basicamente chamou-me de mentiroso por eu não querer ler os e-mails que me tinham sido enviados. Continuo a não aceitar a anulação da minha candidatura visto que, durante o tempo que poderia apresentar os documentos necessários para ela ser validade, nunca me foi dito da vossa parte que teria que ir à câmara municipal. Em anexo segue o CPU e os dois e-mails. Cumprimentos. Alexandre Gandarinho

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao PAE+S 2023, com a candidatura número 21561 e, no dia 26 de novembro de 2024, recebi a notificação de que a contestação que fiz não foi aceite e assim a candidatura foi anulada, com o motivo de ter faltado o comprovativo de pagamento. Após várias tentativas de carregar o documento da fatura e do comprovativo de pagamento, os ficheiros simplesmente não carregavam, até enviei um email a perguntar se havia outra alternativa, lá consegui. Contudo recebi logo um email a dizer que continuava a faltar o comprovativo de pagamento, e assim a candidatura estava anulada. O ficheiro que anexei foi o que coloco em anexo, que tem a fatura com as respetivas etiquetas e assinado pela empresa e de seguida o comprovativo dos dois pagamentos efetuados. Enviei email a contestar porque não entendo o porquê da candidatura ter sido anulada, e não obtive qualquer resposta. Venho por este meio colocar a minha reclamação porque os documentos foram todos enviados, como pedido e mesmo assim a candidatura foi anulada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 08/01/2025 e após vários pedidos de esclarecimentos, por não ter compreendido o motivo de anulação da candidatura, enviei todos os documentos pedidos, bem como a prova do erro cometido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmando que a minha candidatura está corretamente preenchida e que a morada está correta, visto que esse foi o motivo de anulação. Agradeço por favor, pelo menos, que confirmem se receberam a documentação via e-balcão. Obrigado. Cumprimentos, Rodrigo Rocha.

Exmos. Senhores, A minha candidatura nº 003709 encontra-se no estado análise de contestação desde Setembro de 2024. Quando submeti a candidatura mencionei a conta bancária que tinha no momento, em agosto de 2024 essa conta começou a gerar despesas e encerrei de imediato. Informei o Fundo Ambiental do encerramento da conta e do novo IBAN que tenho. Após análise da candidatura, consideraram não elegível por pedido de alteração de IBAN e que podia contestar enviando o novo comprovativo. Contestei de imediato, anexando o novo comprovativo de IBAN e até ao momento não recebi mais nenhuma informação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao PAES 2023, com a montagem de uma maquina de ar-condicionado para a casa do meu sogro do qual por meu espanto a candidatura foi anulada como numero da candidatua é 023907. Na minha residência montei examente a mesma maquina de ar condicionado com o mesmo instalador e a candidatura foi validada no PAES 2022 (candidatura nº 099881). Ou estão as 2 mal ou estão as 2 bem, mas o critério não está a ser usado corretamente, espero que revejam sinceramente. Na minha contestação eu menciono que a maquina faz frio e calor, não ha motivo para anular.

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao apoio à Eficiência Energética em Edifícios, de acordo com a regras definidas para o PAE+S 2023. A candidatura foi aceite a 22 de setembro de 2023, com o numero 31102. A 8 de janeiro de 2025 recebo um pedido de esclarecimento, informando que a candidatura não seria ilegível dado o beneficiário ter domicilio fiscal deferente do imóvel candidato. A justificação assentava no não cumprimento do ponto 3.1 do Aviso. Sendo factual a alegação, o ponto 3.2 do mesmo Aviso enquadra perfeitamente a situação do proprietário com morada fiscal diferente do imóvel candidato. Por isto, julguei tratar-se de um lapso - esclareci de imediato, juntando o seguinte ao processo: "De acordo com o ponto 3.2 do Aviso: "São elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar as intervenções nos imóveis referidos nos pontos 2 e 5, incluindo os seus proprietários e coproprietários ou ...". Facilmente se verifica na CPU que o candidato é o proprietário - tendo assim plena faculdade para realizar a intervenção em questão. Mais se acrescenta que o imóvel foi escriturado em Jun/23 e que no momento da submissão da candidatura estava ainda em fase de obra - sendo impossível ter ali residência. Pelo anteriormente exposto, a candidatura é elegível de acordo com o ponto 3.2 do Aviso." Apesar da clareza na redação do Aviso, a candidatura foi anulada a 10 de janeiro, com base na alegação inicial. O Fundo Ambiental recusa aplicar o normativo por si definido. Pretendo que a candidatura seja devidamente analisada e que a sua anulação seja revertida. Cumprimentos

Exmos. Senhores, A minha candidatura No. 10319 PAE+S 2023 se encontra sempre entre "não elegível" e "contestação aceita" mas não transite de estágio. Desde Setembro de 2023 fiz 4-5 contestações, sempre pelo mesmo motivo: situação na Segurança Social não conforme. Apresentei 4 declarações de "não inscrição na Segurança Social" (emitido pela Segurança Social) e também de "não dívida" nas Finanças (emitido pelo site da AT). Também fiz várias tentativas de contactar o Fundo Ambiental via telefone e email, mas sem sucesso. A última correspondência do Fundo Ambiental foi em resposta a minha contestação do 11 de dezembro 2024, onde a Segurança Social novamente confirmou que - não estou inscrita na Segurança Social e - que não tenho dívida na Segurança Social.(DESCREVER SITUAÇÃO) - outra vez o Fundo Ambiental alegou: Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 10319 foi considerada "Não Elegível", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Incumprimento do ponto 6.3 do Aviso, por se verificar que a sua situação tributária e/ou contributiva não se encontra regularizada. Autoridade tributária: Conforme Segurança social: Não conforme Quero saber porque a minha candidatura sempre vai para contestação se eu apresentei já 5 vezes que não estou inscrita na Segurança Social , cada vez com data novo. A própria SS me explicou que não sendo inscrita implica que não tenho divida com a Segurança Social. Cumprimentos.