Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao atraso excessivo e à falta de resposta na análise do meu pedido de Abono de Família Pré-Natal : ⁠11337296079 Encontro-me atualmente no 7.º mês de gestação (reta final da gravidez) e procedi à entrega presencial de toda a documentação necessária para o efeito no balcão da Segurança Social. Adicionalmente, submeti um pedido de esclarecimento através do portal e-Clic, o qual se encontra "em análise" há bastante tempo, sem que me tenha sido dada qualquer resposta ou previsão. Como devem compreender, estando a poucas semanas do parto, necessito deste apoio social para fazer face às despesas urgentes e indispensáveis para a chegada do meu filho. A ausência de resposta e a falta de atualização do estado do processo na Segurança Social Direta estão a causar uma enorme instabilidade. Solicito, por isso, com caráter de máxima urgência, a verificação e o deferimento do meu processo. Com os meus melhores cumprimentos, Claudia Sofia Brites Araújo Amaro

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente ao atendimento ocorrido no Serviço de Segurança Social de Montemor-o-Velho, no dia 19 de Maio de 2026, pelas 9h25. Encontrei-me presente no serviço na qualidade de grávida e solicitei atendimento prioritário, conforme previsto na legislação aplicável ao atendimento prioritário em serviços públicos. Apesar disso, o pedido foi recusado pelos funcionários presentes, sem que me tivesse sido apresentado fundamento legal claro para essa recusa. O objetivo do atendimento era acompanhar o meu pai e ajudar na exposição e esclarecimento de uma situação relacionada com o processo dele, estando ambos presentes no local. Considero que a situação representa um incumprimento do direito ao atendimento prioritário atribuído às grávidas nos serviços da administração pública, motivo pelo qual solicito a análise desta ocorrência e o devido esclarecimento sobre os fundamentos da recusa. Solicito ainda que sejam adotadas medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Com os melhores cumprimentos, Catarina Amaro

Assunto: Reclamação Formal: Erro Administrativo, Pedido de Retificação de Pensão e Devolução de Valores Referência: Ofício de 26-03-2026 (Processo: Dra. Celeste Clemente) Beneficiário: Renato Manuel Ribeiro dos Santos | NISS: 10950798397 | Contacto: 962757625 Exmos. Senhores, Renato Manuel Ribeiro dos Santos, acima identificado, vem por este meio apresentar Reclamação Formal e requerer a imediata intervenção de V. Exas. face aos seguintes factos: 1. Redução Arbitrária: Verificou-se uma redução de €1,50 no valor bruto da minha pensão (que passou de €2.600,07 para o montante atual), sem qualquer notificação prévia fundamentada ou base legal explícita. 2. Situação Regularizada: Procedi, em devido tempo, ao pagamento integral de todas as contribuições como Trabalhador Independente (2016 a 2018). Possuo a minha situação contributiva totalmente regularizada. 3. Erro de Terceiros: Foi constatado que comunicações internas desta instituição foram indevidamente associadas a processos de terceiros. Trata-se de um erro administrativo grave, imputável apenas aos vossos serviços. 4. Prejuízo Financeiro: Face ao vosso ofício de 26-03-2026 ("anulação de remunerações de trabalho independente de 2018"), fui injustamente obrigado a pagar valores adicionais, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Face ao exposto, exijo com caráter de máxima urgência: • Extrato de Remunerações Detalhado: Cópia integral com as bases de incidência da pensão unificada para os anos de 2016, 2017 e 2018. • Contabilização dos Descontos: Confirmação de que os descontos destes 3 anos foram totalmente considerados na taxa de formação da pensão. • Fundamentação Jurídica: Prova documental que justificou a anulação de remunerações cujas contribuições foram pagas. • Reposição e Reembolso: Retificação imediata da pensão para €2.600,07 brutos e devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros de mora legais. Mais requeiro a suspensão imediata de qualquer processo de cobrança associado a este erro até à resolução da queixa. Pede Deferimento, Renato Manuel Ribeiro dos Santos

Exmos. Senhores, No âmbito do direito de audição prévia, venho manifestar a minha discordância relativamente à decisão comunicada na notificação datada de 24/11/2025, referente à alteração do montante da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão, com efeitos a 01/12/2025. Os rendimentos considerados para o mês de novembro de 2025 resultam de uma situação pontual, decorrente da realização de horas extraordinárias e do pagamento de dias de férias, não correspondendo ao meu rendimento mensal habitual. Solicito, assim, a reapreciação do cálculo efetuado, tendo em conta o caráter excecional desses rendimentos, por forma a ser corretamente avaliado o meu enquadramento no acesso à Prestação Social para a Inclusão. Mais informo que me encontro disponível para apresentar os recibos de vencimento ou qualquer outra documentação que venha a ser considerada necessária para a correta apreciação da situação. Com os melhores cumprimentos, José Lito Martins Gonçalves NISS: 1204189608

Exms srs,Venho por este meio pedir informação sobre quando será possível a resposta há minha junta médica do dia 14-04-2026? Peço deferimento. Paula Fonseca.

Exmos. Senhores, Eu, Juliana Coelho Gonçalves, venho apresentar reclamação relativamente ao corte do abono de família do meu filho menor, Edson Gonçalves Neto, associado ao processo n.º 202103858665. O abono foi cessado com a justificação de que a autorização de residência se encontrava vencida. No entanto, essa situação foi atempadamente regularizada. No dia 02-04-2026, submeti junto da Segurança Social um pedido de atualização de dados (Pedido n.º 2026-04/22172), com o objetivo de comunicar a situação e anexar os respetivos comprovativos. Até à presente data, o pedido encontra-se em análise, sem qualquer decisão. Adicionalmente, esclareço que: Foi submetido pedido de renovação da autorização de residência junto da AIMA O pedido foi deferido, estando o novo cartão em fase de emissão Já enviei há mais de 30 dias: Recibo de entrada do pedido de renovação Comprovativo de deferimento da AIMA Nos termos legais, o recibo de renovação mantém a validade da residência até decisão final, pelo que não existe fundamento para a suspensão do abono. Importa ainda referir que: O beneficiário é menor de idade (nascido a 03/07/2008) Reside legalmente em Portugal Mantém todos os requisitos legais para atribuição do abono Face ao exposto, verifica-se: Falta de resposta ao pedido submetido em 02-04-2026 Desconsideração da documentação já enviada Suspensão indevida de uma prestação destinada a menor Deste modo, solicito: A reavaliação urgente do processo A reposição imediata do abono de família O pagamento dos valores em atraso Decisão célere do pedido n.º 2026-04/22172 Caso necessário, volto a disponibilizar toda a documentação. Agradeço a intervenção para resolução urgente desta situação. Com os melhores cumprimentos, Juliana Coelho Gonçalves

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à falta de valores relativos do Abono de Família das minhas filhas menores Inês, Melissa e Elisa dos meses janeiro, fevereiro e março, falta de valores esses ocorridos em janeiro, sem que até à data a situação tenha sido devidamente regularizada para pagamentos dos valores anteriores, só me aparece o valor a receber deste mês sem retroativos aos meses suspensos e nem sequer me convocaram em janeiro que o abono estava alterado onde eu sou família monoparental Desde a falta dos valores em questao Eu apresentei a nova declaração de rendimentos, apresentei o comprovativo de tribunal homologado de família monoparental que já era há muito tempo família monoparental, apresentei tudo, até agora nada. Foi referida, de forma genérica, uma alegada alteração do agregado familiar, sem que me tenha sido comunicado o respetivo fundamento legal, data de produção de efeitos ou procedimento de regularização. Apesar de múltiplos contactos, atendimentos telefónicos, não me foi dada resposta clara nem efetuada a reposição do Abono, nem pagos os valores retroativos devidos desde janeiro com retroativos porque me baixaram o valor sem mais nem menos sem convocarem. Importa ainda esclarecer que não se trata de um novo pedido de Abono de Família, mas sim da reposição de um direito continuado de um menor, suspenso de forma provisória, sendo por isso devidos os respetivos retroativos após regularização. Face à ausência de resolução e ao impacto direto numa prestação social essencial a 3 menores, solicito a intervenção hierárquica dos serviços competentes, com vista à regularização imediata da situação, pagamento dos valores em atraso e comunicação escrita do fundamento legal dos valores em falta. Mais solicito que todas as comunicações futuras sobre este assunto sejam efetuadas por escrito, para adequado registo

No dia 8 abril 2026 as 14.55h entrei na seg social de santarem para entregar o meu Atestado multiusos, o segurança que está na entrada a fazer a triagem disse-me..." no periodo da tarde se houver marcações a instituição não faz atendimento prioritario pelo que se fosse de manhã já seria atendida..". Perdi tempo de trabalho porque fecham as 16h, eu tb saio as 16h no trabalho e tive de sair mais cedo, terei de voltar não sabendo quando vou poder, preciso entregar o papel e quero saber que direitos tenho da incapacidade de 60%. A lei não foi cumprida porque o atendimento prioritario aplica-se aos serviços públicos com atendimento presencial independentemente de haver sistema de marcação previa.

Daniel kennedy Rodrigues Número de contribuinte 280672187 Número seguram social :120549666690 venho nesse meio informar que não aceito o valor . Além do valor inclusão base e componente ao total valor fica em 1003.64€ Foi ajustado a pouco tempo o foi feito um ajusto valor dês 2026/01/01 . Não aceito o valor que vou receber devido que informaram o valor receber o salário mínimo em Portugal se o valor ajustado pode bater o valor superior mais devido o cumulado Alem foi feito Penhora que valor foi retirado. Não foi falta de interesse pagar a dívida em execução fundo de alimento Já tinha comunicado que fiz plano prestação devido o valor total em plano prestações Não foi falta de interesse pagar a devido Devido desemprego Além disso tenho advogado publicado Para o caso de fundo alimentação Peso que analisa minha situação É que ajustem o valor

Exmos. Senhores/as A reclamação que vou apresentar deve-se ao facto da Segurança Social, ter procedido a um corte na pensão de minha mulher, passo a explicar: Em Outubro de 1979 arranjou emprego como empregada doméstica, que durou até Dezembro de 1982, tendo efetuado todos os descontos para a SS, contabilizando 3 anos e 3 meses de descontos, contabilizando 4 anos de carreira contributiva Acabado este trabalho, começou em Outubro de 1985 até Junho de 1990 como Auxiliar na EB1 de Ald. Fernandes - Almodôvar, tendo descontado para a SS,ao serviço do Min. da Educação, durante 4 anos e 9 meses, o que contabilizou uma carreira de 6 anos, perfazendo um total de 10 anos para a Segurança Social. Assim, fiz um contrato com o Ministério da Educação, em Julho de 1990, que durou até 30 de Junho de 2024, altura em que me foi concedida a aposentação da CGA,tendo-me sido atribuída uma aposentação de 536,95€. Posto isto agradeço que me informem se a Seg. Social não era obrigada a conceder uma pensão, com os valores estabelecidos nas Portarias que anualmente atualizam as pensões mínimas