back

Reclamação – Impossibilidade de Submissão do Pedido de NISS e Falta de Informações Claras

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

E. P.

Para: SEGURANÇA SOCIAL

09/09/2025

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a Segurança Social devido à ineficiência do sistema de pedidos de NISS (Número de Identificação da Segurança Social) e à completa falta de clareza e uniformidade nas informações prestadas pelos diferentes serviços e atendentes. Desde sexta-feira, dia 05/09/2025 , tenho tentado, sem sucesso, submeter o pedido de NISS através do portal online da Segurança Social Direta. O sistema apresenta erros constantes que impedem a finalização do processo, não oferecendo qualquer alternativa ou canal de apoio eficaz para resolver o problema. No intuito de obter ajuda presencialmente, desloquei-me à duas Lojas do Cidadão diferentes e tambem fui à AIMA e na sede da Segurança Social. Em todos esses locais, fui mal informado, tendo recebido orientações contraditórias. Nalguns casos, disseram-me que o pedido poderia ser feito presencialmente, o que não se confirmou. Noutras situações, fui informado de que, apenas após receber uma carta da AIMA a indicar que o processo de residência não pôde avançar por falta do NISS, seria então possível solicitar o número presencialmente — o que me parece, além de ilógico, profundamente injusto pois atrasa o processo de legalização do imigrante. Estou com um agendamento marcado na AIMA para o dia 6 de outubro e corro o risco de não conseguir dar seguimento ao meu processo de residência legal em Portugal por não conseguir obter um documento que, teoricamente, deveria ser simples e acessível. O que se verifica é um sistema desorganizado, com uma plataforma digital que não funciona, ausência de alternativa presencial, má formação dos atendentes e uma total desconsideração pelas dificuldades enfrentadas pelos cidadãos estrangeiros em situação regular. Solicito que esta situação seja apurada com urgência e que a Segurança Social tome medidas imediatas para corrigir os erros do sistema e garantir que os cidadãos possam exercer os seus direitos de forma eficiente e digna.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.