Reclamações públicas

Na qualidade de representante do Sr. Nuno Humberto de Cimas Ramalho, contribuinte n.º 222879122, vem o presente apresentar reclamação formal relativamente aos procedimentos de cobrança que têm vindo a ser promovidos por V. Exas. no âmbito do alegado contrato associado à Medicare. Cumpre esclarecer que o nosso constituinte comunicou expressamente, por escrito e de forma inequívoca, em julho de 2024, a sua intenção de cancelamento/oposição à renovação do referido contrato, tendo tal comunicação sido remetida dentro de um prazo razoável e legalmente admissível. Apesar disso, continuaram a ser emitidas cobranças sucessivas, incluindo alegadas mensalidades referentes ao ano de 2025, situação que se considera manifestamente abusiva, desproporcional e juridicamente contestável. Mais grave ainda, V. Exas., enquanto entidade de recuperação de crédito, persistem na exigência de valores cuja exigibilidade se encontra formalmente impugnada, sem que até à presente data tenha sido apresentada prova bastante da validade e eficácia das cláusulas contratuais invocadas, designadamente no que respeita à alegada renovação automática anual. Importa recordar que, nos termos da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor e às cláusulas contratuais gerais, qualquer cláusula de renovação automática encontra-se sujeita a especiais deveres de informação, transparência e comunicação efectiva ao consumidor, recaindo integralmente sobre a entidade credora o ónus da prova relativamente: à efectiva celebração do contrato; ao envio e aceitação das condições gerais e particulares; à demonstração de que as cláusulas de renovação automática foram clara e expressamente comunicadas; à prova de que o consumidor foi devidamente informado sobre as consequências da não denúncia dentro de determinado prazo. Até ao presente momento, nem a Medicare nem V. Exas. lograram apresentar documentação suficiente que permita sustentar, de forma séria e legalmente válida, a exigibilidade das quantias reclamadas após a comunicação formal de cancelamento/oposição à renovação. Acresce que a insistência em contactos de cobrança relativamente a valores contestados poderá configurar prática abusiva e susceptível de violar os direitos do consumidor, reservando-se o nosso constituinte ao direito de accionar todos os meios legais adequados para defesa dos seus interesses, incluindo participação junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE, Comissão Nacional de Proteção de Dados e demais entidades competentes. Nestes termos, ficam V. Exas. formalmente interpelados para: Cessar imediatamente quaisquer procedimentos de cobrança relativamente aos valores contestados; Suspender eventuais comunicações para bases de dados de incumprimento; Remeter toda a documentação contratual alegadamente aceite pelo consumidor; Confirmar, por escrito, a suspensão do processo de cobrança até integral esclarecimento da situação. Mais se informa que qualquer insistência futura sem suporte documental e legal bastante será interpretada como actuação abusiva, com as legais consequências. Sem outro assunto de momento, aguardamos resposta escrita no prazo máximo de 5 dias úteis.

Exmos senhores, Tenho recebido vários email por parte da indebt a fazer cobrança de valores de um contrato que realizei com a medicare via telefone. Em nenhum momento a medicare me informou sobre uma fidelizacao de 1 ano na realizacao de contrato. E mais, além de nao ter informado ainda fez resistencia sempre que tentei desistir do mesmo, nao me dando essa possibilidade. Um ponto importante é que o seguro em nenhum momento foi sequer utilizado. Para alem disso o contrato foi realizado em 2020 sendo que segundo a lei já se encontra prescrito pois possui mais de 5 anos. Para além disto, tentei explicar esta situacao a indebt de forma a resolver sendo que nao surgiu efeito. E foi lhes pedido dados do contrato e faturas sendo que os mesmos só me conaeguiram enviar por escrito codigos com valores e dizem nao possuir o contrato. Ou seja nem conseguem mostrar devidamemte aquilo que se encontram a cobrar. Eu nao concordo em pagar nenhum valor visto que nem sequer foi feito um esclarecimento devido na altura da realizacao do contrato pois mais nenhum seguro de saude faz o que a Medicare anda a fazer, ou seja enganar os clientes. Agradecia que o assunto fosse resolvido e encerrado.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca usufruí de quaisquer serviços associados ao alegado contrato e que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera recepção do cartão, ainda para mais quando não houve qualquer utilização dos serviços. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contatos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, nem tão pouco à sua renovação. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera receção do cartão. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, A minha esposa, M. N., tem vindo desde julho de 2024 a ser contatada por esta empresa com a alegação da existência de uma dívida infundada para com a Medicare datada de 2021. A minha esposa contatou telefonicamente a Medicare a saber dos seus planos de saúde, em data que não pode precisar mas antes de 2018. Foi-lhe enviado um cartão, mas o mesmo nunca foi utilizado e por indicação da Medicare foi destruído, pois não existiu interesse na contratualização do seguro, não se tendo verificado da sua parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, não existindo assim qualquer vinculação conforme legalmente se encontra previsto e não relevando para o caso a receção do cartão para além de não ter sido utilizado. Por email já foi transmitido à Indebt o não reconhecimento desta divida e também foi contatada a Medicare que confirmou que o assunto estava encerrado e que não desse importância às comunicações recebidas. Assim, solicita-se que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação de todos e quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Atentamente J. S. (associado da DECO) em nome de M. N.

A medicare que eu usufruia desde 2019, quando tentei cancelar, a mesma não permitiu, pois dizia que estava vinculado, sem eu ter sido informado ou assinado nada para com eles, tentei desistir em 2024, inclusivé enviei email, e continuaram a cobrar, pedi as gravações de cahamadas em como eu concordava com tudo o que diziam e nunca me enviaram, agora enviaram tudo para a empresa indebt, à qual praticamente duplicou o valor do pedido da divida. Divida essa que eu expus o email a cancelar o contracto e alegrama que só para o ano seguinte , e iriam -me cobrar 1 ano de serviço até desvincular-me deles. É abusiva a medicare e fraudulenta, nem os contractos da Anacom duram tanto, já desde 2019 a 2024 a pagar, e teria que continuar. Agora a empresa indebt faz-me chamadas com teores de ameaças... Nunca falhei um pagamento, e quando tentei a rescisão não a permitiam, pedi gravações ou contractos assinados por mim em como concordava com isto, e nada!

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca usufruí de quaisquer serviços associados ao alegado contrato e que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, nem tão pouco à sua renovação. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera receção do cartão, ainda para mais quando não houve qualquer utilização dos serviços. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos, Inês Santos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra as entidades INDEBT e MEDICARE, por cobrança indevida e assédio de cobrança. Tenho recebido comunicações da empresa INDEBT referentes a uma alegada dívida associada à MEDICARE. Inicialmente, no mês de junho, foi indicado o montante de 109,80 €, tendo, passados cerca de cinco meses, sido novamente contactado com a indicação de um valor de 384,40 €. Não reconheço qualquer dívida, nem existe qualquer contrato assinado ou vínculo contratual válido entre mim e a empresa MEDICARE que legitime as cobranças que estão a ser efetuadas. Para fundamentar a minha posição, invoco expressamente o seguinte enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5.º, n.º 7, que estabelece que, nos contratos celebrados por telefone, o consumidor apenas fica vinculado após a assinatura da oferta ou envio de consentimento escrito; Código Civil, artigo 476.º (pagamento indevido), que protege o consumidor contra a exigência ou cobrança de valores não devidos; Lei de Defesa do Consumidor, artigo 42.º, que proíbe práticas de cobrança abusivas, vexatórias ou suscetíveis de causar constrangimento ou pressão indevida ao consumidor. Mais informo que, no mês de julho de 2024, foi enviado email e carta registada com aviso de receção à entidade MEDICARE, solicitando o cancelamento do plano e a não renovação do mesmo. Durante todo o período de utilização do serviço, todas as mensalidades foram devidamente pagas, possuindo provas quer dos pagamentos efetuados, quer da receção da carta de cancelamento. Nestes termos, recuso formalmente todas as cobranças efetuadas pela INDEBT e exijo a cessação imediata de qualquer contacto, comunicação ou tentativa de cobrança relacionada com este assunto. Advirto que, caso esta situação persista, apresentarei queixa junto das entidades competentes, nomeadamente ASAE, Direção-Geral do Consumidor, CNPD e demais organismos legais aplicáveis. Solicito, por fim, confirmação escrita do arquivamento definitivo deste processo. Com os melhores cumprimentos, Adama Nandai

Boa tarde, meu nome é Raquel Sofia Gervaia dos Santos, tinha uma divida de um cartao da unicre número 544051600040682X, do qual entrei em acordo com a empresa de pagar em 9 prestações a dívida. O meu espanto que paguei 20 mensalidades( era feito automaticamente mensalmente na minha aplicação do banco). Liguei à empresa no dia 19/09/2025 a reportar a situação r apenas nesse dia nesse instante é que recebi o email que a divida ja estava liquidada. Voltei a ligar hoje, passado 1 semana e ainda sem resposta. A dívida foi paga regularmente sem atraso e o estorno é difícil de me darem. Quando estive em dívida todos os dias me ligavam e agora nao me tratam da situação. Paguei juros na dívida obviamente por pagar em atraso. Só peço o que é meu por direito, e estipular uma data, como foi feito quando fui eu, cliente a pagar a dívida. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Não reconheço qualquer dívida em relação à empresa Indebt. Não existe qualquer contrato assinado ou vínculo contratual válido entre mim e a empresa Medicare que justifique a cobrança que estão a tentar efetuar. Invoco, para fundamentar esta minha posição, o seguinte: • Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, Artigo 5º, nº 7, que estabelece que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”. • Código Civil, Artigo 476.º (pagamento indevido), que protege contra exigência ou cobrança de valores que não foram devidos. • Código do Consumidor, Artigo 42, que proíbe a cobrança de dívidas de forma abusiva, vexatória ou que exponha o consumidor a constrangimentos ou ameaças. Assim, recuso todas as cobranças efetuadas pela Indebt e exijo a cessação imediata de todas as comunicações referentes a este assunto. Informo que, caso persistam a cobrança e os contactos, apresentarei queixa junto das entidades competentes. Aguardo confirmação por escrito do arquivamento deste assunto. Com os melhores cumprimentos,