Reclamações públicas

Exmos. Senhores da DECO Proteste, O meu nome é Agostina Belén Domínguez e venho por este meio solicitar a vossa orientação relativamente a uma situação delicada que estou a viver. No dia 26 de julho , fui vítima de roubo do meu trotinete elétrico da marca Xiaomi (modelo Electric Scooter 4 Pro 2nd Gen), que adquiri recentemente através de financiamento com a empresa MEO. Infelizmente, o bem não estava protegido por seguro contra roubo. Apresentei de imediato queixa na PSP, tendo em mãos o respetivo boletim de ocorrência (que posso fornecer, caso necessário). Contactei a MEO para saber se existia alguma possibilidade de cessar ou renegociar o contrato, uma vez que continuo a pagar mensalmente por um bem que já não possuo, mas foi-me informado que, na ausência de seguro, nada pode ser feito. Gostaria de saber se existe alguma possibilidade legal de interromper os pagamentos ou renegociar as condições, ou se estou completamente vinculada ao pagamento integral do contrato, mesmo após o roubo devidamente comprovado. Agradeço desde já a vossa atenção e ajuda. Aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos, **Agostina Belén Domínguez** dominguezagostina91@gmail.com

A 02/07/2025, contactei a linha de apoio da MEO para solicitar a alteração de morada do serviço com o número de conta 144 436 55 42, instalado em Moimenta da Beira, para a nova morada em Viseu. Foi então celebrado um novo contrato, com upgrade de velocidade de internet de 500 Mbps para 1 Gbps, mantendo-se o serviço de TV e telefone fixo, e foi ainda adicionado um segundo número de telemóvel. Fui informada de que seria cobrado um valor único de 50 € pela deslocação técnica. A instalação ficou agendada para o dia 11/07/2025, no período da tarde. Contudo, o técnico da MEO contactou-me nesse mesmo dia durante a manhã, ao que respondi que só estaria disponível no período agendado. Durante a chamada, o técnico informou que passaria mais tarde, mas deixou desde logo o alerta de que a instalação não seria possível, pois era necessário “puxar” cabo e, segundo ele, tal seria responsabilidade do cliente. No entanto, não compareceu à tarde conforme indicado, e no final do dia recebi um SMS da MEO informando que seria contactada no dia útil seguinte — o que nunca aconteceu. No dia 17/07/2025, voltei a contactar a MEO para obter esclarecimentos sobre a instalação, tendo-me sido dito para aguardar novo contacto, o que, mais uma vez, não aconteceu. No dia 23/07/2025, tomei a iniciativa de voltar a ligar e fui então informada de que a instalação tinha sido anulada, sem qualquer aviso prévio. Fui transferida para um técnico que me informou que o PDO (Ponto de Distribuição Ótica) se encontra cheio e, por isso, não é possível instalar o serviço por fibra ótica na morada em causa. O técnico propôs então como alternativa a instalação do serviço via satélite, com a promessa de que, “num prazo de cerca de um mês”, poderia ser feita uma migração para fibra, embora sem qualquer compromisso contratual ou garantia técnica. Sem conhecimento técnico e confiando na proposta, aceitei. Posteriormente, fui informada por terceiros e em fóruns de consumidores que o serviço satélite da MEO não garante a qualidade contratada, com limitações graves de velocidade, estabilidade e funcionalidades de TV. Ora, o contrato inicial celebrado em 02/07/2025 referia-se explicitamente à instalação de fibra ótica com 1 Gbps, e não a serviço por satélite. O serviço proposto não é equivalente nem garante as condições contratadas, tratando-se, assim, de uma alteração unilateral das condições contratuais por parte da MEO. A 24/07/2025, contactei novamente a linha de apoio da MEO para exercer o meu direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que: • O serviço não foi instalado; • A tecnologia fornecida não corresponde à contratada; Ainda assim, a MEO recusou o cancelamento sem penalização, alegando que “consegue prestar o serviço via satélite”, ignorando o facto de que não é esse o serviço contratado. Recusaram também corrigir a fatura emitida (com valores incorretos), e impedem-me de formalizar o pedido por escrito, uma vez que a área de cliente da minha conta não permite registar qualquer pedido ou cancelamento. Esta conduta da MEO representa: Incumprimento contratual; • Restrição de acesso a canais formais de apoio; • Recusa injustificada do direito de livre resolução; • Cobrança indevida por serviços não prestados. Solicito: Cancelamento imediato do contrato aceite verbalmente em 11/07/2025, sem qualquer penalização; Anulação da fatura emitida, uma vez que nenhum serviço foi prestado ou instalado; 1. Reposição da situação contratual anterior (caso aplicável) ou cessação total dos serviços. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, irei apresentar queixa junto da ANACOM, DECO, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, e, se necessário, por via judicial.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº ( NÚMERO DE CLIENTE 133 431 11 01). Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – ( Valor elevado de consumos internet ). Solicito a correção imediata da(s) fatura(A846366128) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Prezados, Venho, por meio desta, apresentar formalmente uma reclamação e contestação referente a um serviço de roaming internacional que solicitei junto ao atendimento da MEO, cuja execução e cobrança foram completamente inadequadas. Durante uma viagem profissional do meu gerente à China, entrei em contato com o serviço de atendimento ao cliente para solicitar a ativação de um pacote adicional de internet em roaming. No atendimento, foi-me informado que a cobrança inicial seria a partir de 50 euros, embora não pudessem precisar exatamente a tarifação aplicável. Ainda assim, após confirmar que o serviço seria disponibilizado, autorizei a ativação do roaming para garantir a conectividade do meu gerente durante a viagem. No entanto, algum tempo depois, fui informado por outro meio que o mesmo ainda estava sem acesso à internet. Diante disso, entrei novamente em contato com o suporte da MEO e, para minha surpresa, fui informado que o acesso à internet havia sido automaticamente bloqueado ao atingir um limite de tarifação de 1000 euros – valor completamente desproporcional, especialmente considerando que, segundo relato do próprio utilizador, ele sequer utilizou os dados móveis, pois esteve em reuniões durante o período. Ressalto que esta cobrança é inadmissível, considerando: O serviço de roaming foi autorizado sob a premissa de que estaria disponível; Não houve nenhuma comunicação clara ou alerta durante o processo que informasse o bloqueio ou impedisse o uso; A cobrança de 1000 euros é absurda, principalmente sem qualquer utilização efetiva; Ao entrar em contato novamente para contestar, fui surpreendido com a informação de que "não existe roaming na China", o que contradiz totalmente o que foi inicialmente informado pelos atendentes da MEO. Já foram abertas duas reclamações junto à provedoria da MEO e solicitei o envio das gravações das ligações, pois é fundamental comprovar que houve erro de orientação por parte do atendimento. Diante do exposto, solicito com urgência: O cancelamento da cobrança indevida de roaming no valor de 1000 euros; O envio das gravações das chamadas feitas ao atendimento; Um esclarecimento oficial sobre a real disponibilidade de roaming na China para clientes MEO; Medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Espero que esta situação seja resolvida com a seriedade e celeridade que o caso exige.

Exmos. Senhores, Em 2 de Maio de 2025A, aceitei o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº Ref. F69978802 onde consta a promoção de inclusão de mais um cartão de telemóvel no contrato existente de 41,89€. Imediatamente, na loja, verifiquei que o valor indicado no documento ref. Eram 11€ e não os 6€ indicados na loja o que determinou a reclamação ref. 3-868270347455- cartão adicional com oferta flash no valor de 6€. Como podem verificar pela(s) fatura(s) emitida e paga referente ao mês de Maio de 2025, no valor de 60,01 €, o desconto acordado não está a ser aplicado, e para além disso, ainda acrescentaram 18,12€, pelo que solicito a devida correção já na próxima fatura. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº F59696881. Face ao problema detetado, cobrança indevida de 20,52€ e assédio constante por carta para a minha morada particular, solicito o reembolso da quantia em causa e parem de me enviar cartas de assédio. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Anexo o comprovativo de entrega de equipamento e a ultima carta de assédio. Cumprimentos.

Olá! Há bastante tempo que ando a acompanhar a instalação de fibra por parte da DSTelecom. Ficou o projeto todo finalizado no início de junho e no final ficou "liberada para as empresas começarem a usar" No dia 26/06 ou 27/06, que foi quando começou a dar para aderir, liguei para a MEO e confiraram-me que efetivamente tenho cobertura! Boa! Lá negociei o pacote, aceitei e fiquei à espera de uma mensagem para o agendamento, mas nunca mais vinha... Passo talvez 1/2 dias liguei para confirmar e disseram-me "ahh, afinal não dá. Foi dado como inviável pelo técnico". Como assim? É uma instalação nova e tenho TODOS os postes desde o PDO até minha casa instalados, como é que é inviável? (Os cabos fibra passam a 30m de minha casa e tenho um antigo poste ADSL a 5m de minha casa, pelo que pelos postes não pode ser...) Lá disseram que podiam fazer um pedido qualquer interno e que depois diziam qualquer coisa. Como não existia outra opção, concordei. Esperei 1, 2, 3 dias e nada... Liguei a perguntar e disseram-me que iam responder em 2/3 dias para aguardar. Mais 2/3 dias e nada. Até que volto a ligar e dizem-me que efetivamente não dá. O pedido que eu fiz? Completamente ignorado, nunca houve comunicação por parte deles, ficou só pro lado... Não conseguiram resolver, decidi contactar a provedoria do cliente. Aguardei 1 semana +/- e disseram-me que, em princípio, era viável instalar, mas que depois diziam mais qualquer coisa. Depois ligaram a dizer que efetivamente é viável e que está tudo tratado e transferiram-me para negociar o pacote. Maravilha! Aconteceu a mesma história: "sim senhor, está tudo ok, vamos negociar". Negociei (Aproveitei e tirei 2 telemóveis da MEO), aceitei tudo e disseram que enviavam uma mensagem para confirmar o agendamento. Nada. Não chegou mensagem nenhuma, então liguei. Nesta chamada foi novamente a mesma história, 30m de chamada e viram que efetivamente foi dado o ok, mas depois o "técnico" disse que era enviável. Mas enviável porquê? Como é que dá tudo direitinho, mas depois nunca dá? Quando é que me iam contar? Novamente, zero contactos por parte da empresa quanto à "solução" deste caso, simplesmente ignorado, que falta de respeito... E eu agora fico na mesma... Se voltar a ligar vão me dizer que okok, dá. Bora negociar, vou negociar e vai dar tudo ao mesmo... E nem um contacto a informar o porquê dizem, parece que simplesmente não querem trabalhar por eu ser a única casa aqui que quer aderir à fibra deles... A meu ver, não faz sentido. Dizem que sim, mas depois nunca dá? Os postes estão todos instalados até minha casa, apenas é necessário passar os fios. O projeto foi acabado há 1 mês praticamente, é impossível as linhas não aguentarem ou quê, para mim não há justificação possível além de falta de comunicação entre os diferentes setores internos da MEO (clássico, confirmado pelas chamadas de 30/40 minutos onde ando a saltar de um atendedor para o outro e me pedem para confirmar informações erradas). Já agora, para a provedoria do cliente foram as coordenadas e uma foto do projeto onde mostra claramente a minha casa projetada para ser ligada ao PDO mais próximo. Eles analisaram estas informações e concluíram que é sim viável, porque é a MEO concorda, mas depois no final não dá? Não faz sentido. Em anexo vai uma imagem das conexões desta casa conectada ao PDO. Acho uma falta de respeito enorme e gostava de uma justificação que nunca me deram.

No dia 16 de julho de 2025, efetuei a compra de uma televisão através da loja online da MEO (Altice Portugal), com a indicação clara de que a entrega seria realizada entre 1 a 3 dias úteis para Portugal Continental. No entanto, até à data de hoje, 23 de julho de 2025, a encomenda ainda não foi entregue. Segundo o acompanhamento da encomenda, esta encontra-se "com a transportadora" desde o dia 17 de julho, sem qualquer atualização ou tentativa de contacto. Entrei em contacto com o serviço de apoio ao cliente da MEO, mas não me foi dada nenhuma solução concreta, nem foi feito qualquer esforço evidente para contactar a transportadora ou resolver a situação com urgência. Considero que esta situação configura: Incumprimento contratual por não respeitarem o prazo de entrega anunciado no momento da compra; Publicidade enganosa, ao prometerem prazos de entrega que não cumprem; Falta de respeito pelo consumidor, pela ausência de resposta eficaz e resolução célere do problema. Solicito: A entrega imediata do produto adquirido; Uma explicação formal do sucedido; Uma compensação adequada pelos transtornos causados, como forma de reparação pelos danos e pelo incumprimento dos termos anunciados.

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº (NÚMERO DE CONTRATO), comunico que os vossos serviços procederam ao corte do serviço, sem qualquer aviso ou justificação. Neste momento, e desconhecendo motivos que justifiquem a suspensão de fornecimento do serviço, solicito o restabelecimento imediato, sem quaisquer custos, e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Fiz a pre reserva de um Samsung galaxy flip 7 FE onde paguei 300€. O equipamento esta anunciado no site ao 999€ com 12 GB de RAM e 256GB de memória, a 999€. Detetei o erro e dirigir me a loja para reclamar acerca do sucedido onde me foi negada qualquer alternativa, apenas sugeriram que fizesse reclamação, pois não tinham como resolver o problema. Em Portugal, os direitos do consumidor são abrangidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho. Além disso, o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade, é também relevante para casos de publicidade enganosa. Os pontos mais importantes da reclamação: Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) Este é o diploma legal mais relevante para a situação. Ele estabelece os direitos fundamentais dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores de bens e serviços. Direito à Qualidade dos Bens e Serviços (Artigo 4.º): Os bens e serviços devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. No meu caso, a expectativa legítima é que o produto corresponda à descrição divulgada. Direito à Informação (Artigo 8.º): O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem o dever de informar o consumidor, de forma clara, verdadeira e completa, sobre as características dos produtos. A publicidade é considerada parte integrante da informação ao consumidor. Direito à Proteção dos Interesses Económicos (Artigo 9.º): O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos. Práticas comerciais desleais, incluindo a apresentação de informações enganosas, são proibidas. Conformidade do Bem com o Contrato (Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que transpôs a Diretiva 1999/44/CE e alterou o Código de Defesa do Consumidor): Um bem de consumo é considerado não conforme com o contrato se, entre outras situações, "não possuírem as qualidades e o desempenho habituais em bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, a declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Neste caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a: Reparação do bem; Substituição do bem; Redução adequada do preço; ou Resolução do contrato (com devolução do dinheiro). A escolha entre estas opções é do consumidor, a menos que uma das opções seja impossível ou constitua um abuso de direito. Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) Este código estabelece as regras para a publicidade e proíbe a publicidade enganosa. Princípio da Veracidade (Artigo 10.º): A publicidade deve ser verdadeira, não podendo induzir o consumidor em erro. Publicidade Enganosa (Artigo 11.º): É proibida a publicidade que, de qualquer forma, mesmo por omissão, induzir ou for suscetível de induzir em erro o destinatário, em especial quanto às características essenciais do bem ou serviço, como a sua natureza, composição, propriedades, condições de aquisição ou preço. Com base na legislação portuguesa, a discrepância entre as características anunciadas (12 GB RAM) e as efetivas (8 GB RAM) do Samsung Galaxy Z Flip 7 FE configura uma falta de conformidade do bem com o contrato e uma prática de publicidade enganosa. Portanto, a MEO, como vendedor, tem a obrigação de apresentar uma solução que vá ao encontro dos meus direitos enquanto consumidor, conforme o exposto na minha reclamação. Tenho o direito de exigir uma das soluções legais (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), sendo que a opção de substituição por um equipamento com as características anunciadas (12 GB RAM) é possível nesta situação uma vez que existe o equipamento com as mesmas características anunciadas.