Reclamações públicas

AscendiAssunto: Divída de Portagem e Coima ATNIF: 235655082Exmos. Senhores,No passado dia 23 de dezembro de 2022 fui notificada, pela Autoridade Tributária Aduaneira, na minha morada fiscal onde habito há 5 anos, de uma coima no valor de 330,00€, consequente de uma dívida de 60,32€ à entidade Ascendi, pelo não pagamento de portagem no dia 8 de julho de 2021Ao contactar a Ascendi fiquei surpreendida não pela falta de pagamento da portagem, mas pela alegação de terem-me notificado 2 vezes por carta — a primeira a 23 de março de 2022 por correio registado e a segunda a 4 de maio de 2022 - sem que eu tivesse recebido qualquer tipo de correspondência nessas e noutras datas próximas. Apesar de nos registos da AT estar carimbado pelos CTT que o destinatário não reclamou o objeto, considero estranho não ter recebido ambas as notificações das Ascendi, já para não contar com a indicação para levantamento da primeira junto dos CTT, sendo carta registada.Compreenderia perfeitamente se apenas uma das 3 notificações não me tivesse sido feita chegar, no entanto, quem iria ignorar tantas notificações sabendo das consequências associadas, sobretudo junto da AT.À data já efetuei o pagamento da dívida e da coima em questão, uma vez que não queria que os valores se agravassem e, associado a esse facto, estou prestes a pedir um crédito à habitação, deixando-me numa posição fragilizada.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Fecho, mostrando igualmente, o meu descontentamento para com a entidade Ascendi que põe em causa a sua credibilidade com tais ações, uma vez que o consumidor final não tem como comprovar não ter recebido os alertas devidos, ainda que estejam no sistema da Autoridade Tributária como enviados.Anexo, os comprovativos das notificações supostamente enviadas pela Ascendi, mas que me foram unicamente facultadas pela AT.Aguardo resposta por escrito e devolução dos valores associados a este processo, bem como uma indemnização pelos danos causados.Com os melhores cumprimentos,Carla Silva

Boa tarde,No mês de novembro apos consultar o portal das finanças apareceram varias coimas e dividas referentes a portagens, pedi para reclamar mas obrigavam a pagar para o direito a reclamação.Apos o pagamento pedi todos os documentos das notificações e chego á conclusão que foram todos enviados para o Domício fiscal errado alterado faz quase 2 anos.Fiz um requerimento para o reembolso do valor e insistem que estava a morada correta na rent-a-car. Acontece que não é verdade está tudo alterado legalmente a data da passagem para a suposta notificação tem 2 anos, não foram sequer ver o Domício fiscal, e limitaram-se a processar dividas. agora recusam o reembolso.Tenho todos só comprovativos mas estão a ignorar a minha situação como posso avançar? Solicito o reembolso dos 418,74 €.Obrigada,Carla Costa

Boa tarde, necessito de esclarecimentos acerca de uma divida de 63,25e , recebida no portal das finanças em que consta uma lei 25/06 de 30/06 , nao recebi qualquer informação em casa para o pagamento da mesma, gostava de saber onde me posso informar e reclamar acerca do assunto, visto que até hoje nunca falhei os pagamentos dos mesmos com esta instituição, nao acho justo agora receber uma divida num valor destes ainda para mais nao obtive informações da mesma em casa para o pagamento da mesma. obtive as informações acerca das mesmas a partir do portal das finanças , por acaso acedi ao portal hoje e reparei , caso contrário nao sabia. Gostaria de saber se existe forma de reclamar ou anular a mesma fazendo só o pagamento do troço em questão, nem referencias , nem data tenho para saber o dia em questão . não recebi aviso prévio desta vez, nao conseguindo pagar o valor em questão na altura. Tentei ligar para a linha de apoio ao cliente varias vezes durante o dia de hoje ,sem sucesso .

Boa tarde caros senhores Espero que se encontrem bem, Recebi uma notificação da parte do portal das finanças com uma valor elevado para liquidar, supostamente indicam que uma notificação foi enviada numa determinada data em que já não residia naquela morada fiscal e o mais grave, e não assinado sequer por alguém do agregado familiar (solicitei conforme dita a lei, uma cópia da notificação para analisar e a mesma foi enviada via e-mail), no meio disto, desconhecia totalmente a existência de tal coima e dado ter os restandos dados (E-mail, telefone, etc.) correctos, parto do princípio que deveriam ter entrado em contacto comigo principalmente porque a assinatura não correspondia.Após vários contactos telefónicos entre as entidades (incluindo apoio jurídico e a CRA, sendo este último muito importante para a reclamação), a CRA indica que a morada foi alterada desde Janeiro de 2020 e a carta chegou após a data de envio da notificação, e a própria Ascendi utiliza a morada da base de dados no CRA para o envio de notificações, observa-se então que além da carta ter sido enviada erraticamente para uma morada antiga, foi assinada por alguém fora do agregado familiar.O grave desta situação é que ninguém valida se efetivamente está certa a informação e as entidades Ascendi/Portal das finanças limitam-se a agir à margem da lei sabendo perfeitamente que qualquer abertura de processo-crime contra as mesmas seria dispendioso para a vítima, isto dito pelo apoio jurídico que obtive que estava certo que as entidades perderiam o processo mas não valia a pena o custo/dor de cabeça.Conclusão: Essa notificação não é válida, não foi assinada por mim, nem por ninguém do meu agregado, a data é completamente ilegível, nem sequer dá para confirmar em que data confirmaram com a CRA (Quando?!) ou se até coincide com o que está escrito (Se confirmarem a morada em 2016, mas só apanho a multa em 2020, considera-se desatualizada a informação deles). Facto é que ligando à CRA, quando é que a Ascendi confirmou a morada? Em que data foi emitida a nota? Qual foi o espaço de tempo entre ambos para se considerar informação desatualizada? (Toda esta informação foi requisitada, não souberam responder e a na cópia da notificação que me enviaram, a informação não é legível/encontra-se ausente.Entretanto, efetuei o pagamento ao Portal das finanças de forma a evitar subidas de coima e eventuais problemas, e venho por este meio requisitar o reembolso do pagamento às finanças na sua totalidade.Segue em anexo a cópia da notificação.

Boa noite.Fui notificado pelas finanças, para pagamento de uma portagem em divida á ascendi, tendo efetuado uma reclamação por escrito, que foi indeferida pela empresa, sendo que continuo convicto que não foi bem avaliado o meu processo pelo que solicito a ajuda da DECO.Passo a enunciar o factos com um excerto da reclamação:1. A passagem no pórtico da Auto Estrada ocorreu a 24 de Abril de 2021 (sábado).2. O veiculo em que circulava não possui identificador, não existindo na legislação Portuguesa essa obrigatoriedade.3. Assim resta como forma de pagamento os CTT ou lojas Payshop.4. O Sitio da internet da Ascendi informa que os pagamentos ficarão disponíveis ao cliente, 48 horas após a data da viagem conforme Anexo nº1.5. A portaria 314-B de 2010 no seu artigo 17 nº2 informa que o prazo para pagamento é de 5 dias uteis (á data da infração), contando-se a partir das 0 horas do dia seguinte á passagem no local. 6. Assim, assumindo que o pagamento demora 48 Horas (2 dias) a ser disponibilizado, e o prazo para pagar são cinco dias, restam apenas 3 dias ao cliente para poder emitir as referências de pagamento, o que na minha opinião viola claramente os direitos do cidadão, incumprindo claramente os prazos de garantia do cidadão.7. Referir ainda que não encontrei, qualquer esclarecimento concreto, sobre a forma como se processam estas contagens de prazos, nomeadamente quando o cliente paga através dos CTT ou lojas Payshop8. Resta por isso analisar a questão com base nos critérios de contagem de prazos definidos no Código de Procedimento Administrativo 9. Assim, tendo em conta o referido anteriormente, apenas 48 horas após a passagem no pórtico da portagem, é possível emitir os dados de pagamento, salvo melhor opinião não é exigível ao cliente que pague em momento anterior, uma vez que não lhe é fornecida essa possibilidade.10. No meu caso concreto a emissão dos dados de pagamento apenas estará disponível em 26Abril de 2021 (segunda feira), ou seja, após 48 horas conforme o sitio da internet informa.11. Ora se não é possível o cliente sem identificador pagar, e atendendo mais uma vez que o referido equipamento não é obrigatório, salvo melhor opinião não pode ter inicio a contagem dos prazos, antes da disponibilização dos dados para pagamento.12. Nestes termos a disponibilização ao cliente ocorrerá conforme anteriormente referido a 26 de abril de 2021 (segunda feira)13. Não existindo definição concreta sobre esta matéria, e nos termos do Código Processo Administrativo no seu artigo nº 87 alínea b), não se inclui na contagem de prazos o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr (Salvo outra opinião deverá ser o dia em que é disponibilizado ao cliente a possibilidade de pagamento)14. Pelo que o inicio da contagem do prazo de pagamento deveria ter inicio no dia útil seguinte ao dia 26 de Abril de 2021 ou seja - terça dia 27 de abril de 202115. Assim, o prazo de 5 dias para pagamento, previsto á data dos factos na portaria 314-B/2010 de 14 junho, deveria ter iniciado a 27 de abril de 2021 (terça feira).16. Iniciando o prazo de pagamento a 27 de abril de 2021 o mesmo devia terminar a 03 de maio de 2021, sendo este o ultimo dia para efetuar o pagamento da portagem em divida. (5 dias uteis)17. Neste sentido informa V. Exª, que foi efetuado um pedido de pagamento de portagens em divida através do site dos CTT em 01 maio 2021 pelas 15H24, conforme anexo nº2.18. Informa ainda que foi efetuado, a 01 Maio de 2021 pelas 15H26 através da APP da Caixa Geral de Depósitos o pagamento das portagens que se encontravam em divida á data (anexo 3), e emitida fatura de pagamento pelos CTT (anexo 4) no valor de 9,06 Euros19. Em nenhum dos documentos que são disponibilizados ao cliente, refere detalhadamente onde, quando e a que horas são efetuadas as passagens, limitando-se a informação prestada a referir o valor total das portagens em divida.20. De salientar ainda que na fatura emitida pelos CTT, está cobrada uma portagem em divida á ascendi, no valor exato do que agora me é reclamado e que supostamente ficou em divida - 2,50 Euros, não existindo informação sobre a data/hora a que respeita. (anexo 4).21. Face ao anteriormente referido fiquei ciente de ter efetuado o pagamento total das portagens em divida.Como resposta a Ascendi escreveu:- As portagens estiveram disponíveis para pagamento nos CTT e Payshop de acordo com o legalmente previsto, tal como pode comprovar no portal E-coerciva.Face á resposta resta-me referir que como consumidor não me senti esclarecido e sinto claramente os meus direitos diminuídos, não vislumbrando qualquer fundamento num contribuinte apresentar defesa, quando a mesma aumenta imediatamente o valor das custas processuais, mas não esclarece a situação de forma fundamentada. Ressalvo finalmente que não me oponho ao pagamento da coima e que pagarei de forma imediata se conseguir perceber que o erro foi claramente meu.Tenho todos os comprovativos mencionados como anexos no texto que posso enviar caso seja necessário.Agradeço desde já a ajuda que a Deco me possa facultar.Com os melhores cumprimentos

A empresa Ascendi têm muitas queixas do mesmo assunto , cobranças ilegais e abusivas. Quando se utiliza uma scuts o valor a pagar não é cobrado na hora e o consumidor terá de ir à posterior verificar o valor e pagar .Acontece que nem sempre está logo a pagamento é a Ascendi em momento algum notifica o contribuinte do valor que tem de pagar. Onde está a emissão de fatura ou as faturas é só para alguns. Passado quase um Ano no portal das finanças aparece uma dívida de 200 vezes superor ao valir em dívida , o contribuinte fica a dever à Autoridade Tributária 63,50€ sem tem a À.T notificar o contribuinte. Existe uma dificuldade no processo de pagamento e por isso a Ascendi aproveita-se da situação e não notifica o contribuinte e juntamente com a À.T abusa na cobrança emitindo multas e dúvidas de valores exagerados e absurdos.E um esquema montado da Ascendi e A.T pois nenhumas das entidades notifica e assim o contribuinte não sabe, desconhece tal dívida.A IMTT desvaloriza gravidade de situação e nada faz diz que não é da sua responsabilidade, então em.Portugal qurm fiscaliza estas empresas que nunca assumem erros e abusos de poder.

Venho, por este meio comunicar a V/exas. que efetivamente no dia 01.02.2020 passei portagens e não efetuei o pagamento das mesmas devido à ViaVerde ainda não estar ativa, (viatura comprada em 01/2020) e simplesmente ter caído no esquecimento o pagamento. Assim, em Maio do corrente ano (2022), passados 2 anos e 3 meses, verifico na minha caixa de correio uma notificação de uma carta registada para levantar nos CTTs, mas visto que já tinha passado o período definido para levantamento, procedi na mesma aos CTTs para verificar se a carta ainda estava lá, mas infelizmente, já tinha sido devolvida ao remetente. Posto isto, e uma vez que na notificação mencionava 'Ascendi' decidi de imediato, contactar com a empresa referida, expliquei a situação, ao qual me disseram que efetivamente tinha uma multa referente a Fevereiro do ano de 2020, por não ter efetuado o pagamento de portagens pedi mais detalhes (local, hora e data) mas apenas me disseram que só podiam dar os dados para pagamento, e caso quisesse saber esses detalhes teria de das duas uma ou fazer o registo no portal da Ascendi (tal é que efetuei o registo e não apareciam dívidas nem qualquer valor por pagar) ou esperar pelo envio de uma carta simples que seria enviada em cerca de 2/3 meses. Ora, a partir daí todos os dias verifiquei a caixa de correio e nada. Visto a espera estar bem demorada, decidi telefonar para a Ascendi, uma vez mais, a questionar o atraso da receção da carta, ao qual me indicam que a carta foi enviada (não recebi qualquer carta) e como não obtiveram resposta, o processo estava nas finanças. De imediato verifico a minha conta no portal das finanças e de facto tenho um dívida de 28,72€ e uma Coima Lei 25/06 de 30/06 de 63,25€,por não ter efetuado o pagamento de portagens no valor de 1,10€ , que nunca cheguei a receber a carta da Ascendi para pagar. Uma vez que para existir negligência é necessário que eu esteja informada sobre o acto a que alegadamente negligenciei, e visto que nunca ter sido informada sobre esta portagem, venho por este meio reclamar a infração que me foi atribuída.Efetivamente, sei que tenho de pagar, e já efetuei o pagamento dos 28,72€ (o dobro da multa inicialmente apresentado que subir para o dobro) mas a coíma fas finanças deveria ser revista uma vez que nunca fui informada por nenhum meio da mesma. Com os melhores cumprimentos,Helena Teixeira

Venho por este meio comunicar que recebi 2 Coimas Lei 25/06 de 30/06 sem aviso prévio e que contesto. Uma no valor de 99,00 € e outra no valor de 63,25 € alem de duas Dívidas com ASCENDI O&M, S.A. no valor de 29,46 € e 10,84 €O que posso fazer para contestar estes valores ume vez que nem sequer fui informado que tinha scuts em atraso. Obrigado.

NIF: 256013803N.º de cliente: 6435717-58Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da coima com o processo nº 31662022060000043763 datado de 23/05 pela entidade ASCENDI O&M, S.A no valor de 88.25 €,venho por este meio apresentar a minha contestação e reclamação de forma a opor ao pagamento do valor acima referido.Invoco a impossibilidade de ter passado no local das seguintes infrações:A23 - AELO - Auto-estradas do Litoral Oeste, S.A Entrada: ZIBREIRA S/N Saída: MONTALVO S/N2021-05-14 20:51:07Montante da taxa de portagem: 2,50A23 - AELO - Auto-estradas do Litoral Oeste, S.AEntrada: MONTALVO N/S Saída: ZIBREIRA N/S2021-05-16 18:40:19Montante da taxa de portagem: 2,50Durante as datas acima referidas não me encontrava presente nos locais apresentados no auto de notícia, uma vez que estava, juntamente com o meu veículo, no meu local de residência, em Queluz, a 117 km de distância dos locais da infração.Assim sendo, ocorreu decerto um erro na identificação do veículo correto e assim também do seu proprietário.Concluindo reforço a impossibilidade de ter infringido as seguintes normas:Normas infringidas: Art.º 5º nº 2) Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagemNormas punitivas: Art.º 7º Lei nº 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem Aguardo resposta breve de forma a efetuar a regularização desta situação.Com os melhores cumprimentos,Pedro Farinha

Eu Nuno Miguel Sota Carradinha, cidadão nº 9558819, NIF nº 200346563, no âmbito do Auto de Notícia nº 110009935989/2022, referente ao processo processo nº 22242022060000027270, tomei conhecimento no dia 12/05/22 pelo serviço de Finanças Seixal 1 da existência de uma coima/divida no valor de €30,92 referente ao não pagamento de 3 taxas de portagem, ocorrido nos dias 23, 24 e 25 de Agosto de 2021, com o veículo de Rent a Car matrícula 83-XL-92, na Auto estrada cuja concessão é da Ascendi Grande Porto. O cerne da questão reside no facto de a empresa Ascendi O&M, S.a. ter enviado a respectiva notificação referente à falta de pagamento das taxas de portagem ( Vêr Doc. de notificação datado de 27/10/2021 da Ascendi em anexo) para um endereço de morada que desconheço totalmente sito na Avenida da Boavista 5083, 4100-141 Porto.Por esse motivo e sendo a minha morada de residência sita na Rua de Santa Teresinha nº7, R/c Esqº, 2840-399 Seixal (Como consta no auto de noticia de 20/04/2022 da Ascendi em anexo) volto a reiterar que nunca tomei conhecimento e/ou fui contactado pela empresa Ascendi no que concerne ao não pagamento da coima/infracção referente às 3 taxas de portagem.Deste modo e de acordo com o supra mencionado solicito à empresa Ascendi o reconhecimento do lapso/mal-entendido, bem como, a revisão do processo/anulação dos respectivos custos administrativos com impostos/taxas e a emissão de uma nova notificação com o valor de €14,41 de acordo com o Doc. De notificação original.