Reclamações públicas

Venho, por este meio, expressar a minha situação com a VIA LIVRE/VIA VERDE. Uma divida e uma coima por falta de pagamento. Recebi a 02/11/2021, uma carta emitida a 21/10/2021, para pagar 113.25€ referente a 3 portagens de 0.35€, das quais nunca recebi nenhuma carta nem tinha notificação no site deles, portagens essas com a data de 12/02/2018 (de há 3 anos atrás)O carro referido na carta foi para retoma em Junho de 2018, e antes disso verificamos se estava tudo em ordem com o carro e se não tinha nenhuma multa. E não tinha! E passados quase 3 anos chegou-me esta carta. Já enviei um email para as finanças, estou a aguardar resposta. Citando o decreto de Lei n.º 25/2006:artigo 14Notificações1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.Não foi enviada nenhuma carta registada, não foi enviada nenhuma carta simples, não estava nenhum pagamento associado a essa matricula no site das finanças, nem no site dos ctts, nem no site da via verde. Paguei de imediato tudo, assim que recebi a carta (dia 02/11/2021), porque tinham escrito que se não pagasse iriam aumentar. Nunca fiquei a dever portagens, sempre as paguei assim que chegava a carta a casa ou pelo website. De certo que a VIA LIVRE não tem comprovativo de que enviou essas portagens por CTTs.No site das finanças apareceu-me um valor em divida também da Via Livre, de 17,46 €, sem fazer referencia ao que é. Fico a aguardar uma resposta da vossa parte.

O identificador fornecido pela operadora dos serviços (Via Verde) nunca funcionou!Há vários meses envio reclamações e não consigoa troca do aparelho defeituoso.Nas portagens só faz dar luz amarela e não funciona nos parques de estacionamento.Seguem todos os dados que disponho: OPEL ZAFIRA (70-02-XC) - Classe 1 - 70-02-XC Identificador: 319480916927 Contrato: nº 517120838 Modalidade: Via Verde Livre Mensal Meios de pagamento - Pagamento automático - Cartões - referência nº 10021449506

Durante o mês de março de 2021 passei em scuts como habitual e recebi o extrato do mês de março onde detalha as portagens que passei e a que dias foram os débitos. Agora recebi uma conta relativamente as mesmas portagens e ainda com custas. ( notificação nr 342063359)Liguei para o número que veio na carta e foi dada entrada do processo para averiguar e a resposta que me deram foi “ que o meu dispositivo não estava associado a matrícula durante o mês de março “ ou seja debitaram me na altura ( da conta que estava associada ao dispositivo) e agora mandaram a carta ( pra morada da matrícula)Paguei a carta pois não quero que a conta aumente. Mas agora quero a devolução , pois o débito foi indevido se o dispositivo não estava associado a nenhuma matrícula não tinham nada que fazer o débito e agora que já sabem qual foi o problema pra dupla faturação não me anulam a carta!!Nao estão dispostos a resolver a situação é nada me garante que não volta acontecer!

A quando da compra do vosso programa do Zoomarine, detetei um erro na APP, para esclarecer tive de contactar a vossa linha de apoio. Após o contacto, o tema ficou esclarecido e identificado o erro da APP, que se depreendia na descrição na compra do bilhete de criança. Uma vez que não consegui fazer a reserva na APP no imediato, por falta de detalhes referente ao erro, e após ter esclarecido, ia comprar proceder a compra mas tinha sido retirado (sem aviso a quando do meu contacto com a vossa linha de apoio a quando do esclarecimento do vosso erro). Visto ter havido uma anomalia na vossa APP, podem por favor a nível excecional de colocar a disposição este programa, de modo a minimizar a falha existente? Obrigado

Exmo/a. Sr./ada VIAVERDE,Carla ConceiçãoNIF 239674260Venho por este meio reclamar da impossibilidade de alterar os identificadores que tenho (classe 1) para uma viatura que pode usufruir da TARIFA ESPECIAL da Classe 1.Tendo 2 identificadores - 1 em regime de compra e outro em Via Verde Livre Anual - não é passível alterar online (apesar da publicidade mencionar para Tratar tudo online, através do site VIAVERDE. E da informação do site - https://www.viaverde.pt/particulares/apoio-ao-cliente/perguntas-frequentes/themeId/80/tarifa-especial-classe-1ao seguir os respetivos passos, tal não é concretizável, visto que ao selecionar a marca e o modelo (Renault, Espace) - menciona logo da indisponibilidade de avançar, mesmo que se carregue a cópia do DUA e a restante informação.Neste sentido, considero que é falaciosa a informação prestada pela viaverde, não permitindo a regularização de tal por via online, conforme informam e apelam nos seus anúncios.E de acordo com a informação prestada via telefónica, haveria a necessidade de me deslocar a Lisboa ou Porto à loja viaverde para obter um novo identificador para a Classe 2, para posterior pedido especial. Esta situação é ainda mais prejudicial pelos custos da deslocação e o tempo associado para tratar deste assunto, que pode ser facilmente efetuado via online.Ou então realizar um pedido através de um parceiro da ViaVerde, mas que não me foram conclusivos a informar o local mais perto da minha área de residência - Vila Nova de Poiares.Atendendo à necessidade de deslocar em meios do interior, onde estão mais presentes as SCUT do que portagens com humanos ou sistemas de pagamento, vejo ainda mais limitado por este tipo de serviço, acabando por pagar mais por uma viatura de cariz familiar, sem a devida regularização pela entidade.Neste sentido, deveria a ViaVerde:1- permitir o pedido online, mesmo que depois o indefira / não fique válido.2- ser mais clara a informação disponibilizada no site, relativamente à possibilidade de tratar do assunto num local físico (loja da VIAVERDE ou de uma parceiro).Deste forma, fico a aguardar que a VIAVERDE, se disponibilize a agilizar os procedimentos para regularização de tal situação, evitando o uso de mais equipamento/identificadores para o mesmo fim.Sem mais assunto,Cumprimentos,

Venho por este meio expor o seguinte. Eu e o meu marido temos via verde instalada nos nossos carros há vários anos.No passado mês de maio, o meu marido dirigiu-se à via verde para tratar da passagem de um carro para uma empresa que detém e foi confrontado com uma conta enorme de portagens por pagar e custos administrativos de portagens associados. A Via Verde informou-o, naquele momento que um dos dispositivos da via verde que temos num dos carros deixou de funcionar corretamente e não cobrou as portagens. Informamos que não tinhamos conhecimento nem nunca recebemos qualquer notificação da parte deles na nossa morada, mas que queriamos pagar as portagens em falta.Informaram ainda que apenas poderiamos pagar parte e o restante apenas 15 dias depois.Ora, qual não é o espanto do meu marido quando informam que o valor das portagens em atraso era de €212,40 mas o valor das despesas administrativas era de €495,04.O meu marido disse que apenas queria pagar as portagens e disse que não pode aceitar que as despesas administrativas sejam mais do que o dobro do valor das portagens e a via verde informou que se não pagasse iria para execução fiscal.Isto está completamente á margem da lei nos termos do n º1 do artº 10ª da lei nº25/2006 de 30 junho .os custos administrativos tem um valor máximo por pagamento e não por passagem .Portaria nº 314-B/2010 de 14-06-2010CAPÍTULO VII - Custos administrativos e tarifasArtigo 21.º - Custos administrativos1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, os custos administrativos previstos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão electrónica, pela análise de requerimentos, e por traduções, impressões ou digitalizações são fixados nos seguintes termos:a) Custos administrativos de pós-pagamento da taxa de portagem, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - € 0,25 por cada taxa de portagem em dívida, com um limite máximo de € 2 por cada acto de pagamentob) Custos administrativos de pagamento da taxa de portagem em caso de contra-ordenação, os quais são devidos cumulativamente, consoante o momento do pagamento:i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - € 1,70 por cada taxa de portagem em dívidaii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do agente da contra-ordenação, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - € 1,70 por cada taxa de portagem em dívidaiii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho - € 1,40 por cada taxa de portagem em dívidaiv) Pagamento da taxa de portagem após o Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), proferir decisão condenatória - € 75 por cada notificação enviada ao infractor, sendo que se este pagar a quantia em que tiver sido condenado, em sede de decisão final, respeitando o prazo que lhe tiver sido fixado para o efeito, o valor do custo administrativo é reduzido para metade.Ora, a via verde está a cobrar custos administrativos por cada passagem na portagem no valor de €2.21 o que contraria totalmente a legislação em vigor, razão pela qual solicitamos a devolução de tosos os valores pagos em excesso, caso contrario iremos encetar os meiso judicias com vista a sermos devidamente ressarcidos dos valores indevidamente pagos.

Fui notificada a 9 de abril de 2021, por carta para a minha residência, sobre a falta de pagamento na travessia da Ponte Vasco da Gama na data de 06-10-2020, processo 6310532 da entidade “pagamento de portagens”, ação pela qual não fui responsável.A carta está assinada por um nome que não é possível de identificar.Fiz uma denuncia na PSP e pedi à entidade Pagamento de portagens que me enviasse o comprovativo de que a minha viatura tinha a responsabilidade. Pedi designadamente para explicarem detalhadamente o procedimento adotado para viaturas que passam no portageiro e não têm dinheiro para pagar portagens, qual é o processo utilizado para atestar a identificação de um veículo e da pessoa que o conduz.Após troca de inúmeros emails com a entidade “pagamento de portagens“ e Lusoponte, verifica-se que as respostas são evasivas e não estão assinadas por nenhum nome, ou seja, os emails são enviados sem identificação da pessoa que os escreve.Em resumo as entidades contactadas não enviaram qualquer prova ou demonstraram existir documentos que comprovem as acusações. No caso de não haver fotos, o que não se entende esta pratica, tem de haver qualquer documento que comprove que a viatura corresponde ao que alegam, de contrário está no livre arbítrio do portageiro colocar a matrícula que entender, ou está sujeito a erros humanos ou é uma viatura com matricula falsa.A não existência de um processo sério e transparente, não defende o cidadão e também não é colaborante com as autoridades no que respeita à identificação de viaturas.A cobrança está a ser efetuada através da via verde, o que francamente não entendo, dado que a alegada ocorrência ocorre numa portagem sem via verde.Em sumula denuncio o seguinte:1-O procedimento de cobrança de portagens com portageiro, quando um cidadão alega não ter meios de pagamento, não é sério, não defende os cidadãos, não fornece provas que comprovem as notificações daquelas entidades e não ajuda as autoridades a investigar desconformidades.2-Denuncio a Lusoponte, “pagamento de portagens” e Via Verde por não colaboração num processo de pedido de provas por parte de um cidadão, sobre uma ocorrência sobre a qual têm domínio absoluto.

Exmos Srs.Venho por este meio comunicar a V. Ex.ªs, que recebi uma notificação (6309803) da vossa parte, no dia 16 de março de 2021, a qual me acusa da falta de pagamento de taxas de portagem.Consta no referido documento que tal situação terá ocorrido às 18:15 do dia 08/12/2020, na A1, entre o Cartaxo e Santarém (contraordenação n.º 010633621860).Como proprietário do veículo 71-DO-49, acusado de ter passado pela via verde sem pagar, eu, Jorge Manuel Pais dos Santos Matos, portador do contribuinte n.º 196272971, repudio tal acusação da vossa parte. Visto que, nunca fui vosso cliente, logo nunca tive nenhum localizador e jamais passei pela via verde com qualquer um dos veículos que possuo ou que possui.E para além disso, nessa data em causa, o veículo estava na garagem e eu próprio confinado em casa e impedido de circular entre concelhos, tal como a maioria dos cidadãos portugueses. Isto para mim não é uma questão de dinheiro, porque a quantia a pagar é irrisória. Trata-se sim de uma questão de honra e de justiça.Desde o dia 18 março de 2021 que comecei a enviar correio eletrónico a expor o caso, para o endereço disponibilizado por V. Exª.s para o efeito: contacto@pagamentodeportagens.ptE incredulamente, ninguém se dignou a responder.É incompreensível, quando surge uma «não situação» desta natureza, para um cidadão e contribuinte que gosta de pagar as suas despesas atempadamente. Sim, as suas despesas e não a de outros.Portanto, era obrigação da vossa parte analisar todas as exposições, situações e dúvidas colocadas quer pelos clientes efetivos, quer por um «não cliente» como eu. Respondendo aos emails e solicitando se necessário, uma cópia do certificado de matrícula, bem como algumas fotos do veículo.Seguidamente, procederiam à verificação das imagens correspondentes dessa passagem, a fim de concluir que, se tratava de uma má leitura devido à visibilidade reduzida, de um veículo a circular com matrícula falsa, etc.Agora, não podem partir do princípio que as vossas leituras e demais procedimentos são infalíveis e que um cidadão que é um «não cliente» não importa.Fica bem a qualquer instituição, especialmente se pertencer a determinados grupos com uma certa envergadura a nível nacional, melhorar as suas práticas, para servir cada vez melhor com dedicação e profissionalismo, os condutores mais frequentes das vossas concessões, os menos frequentes, bem como os outros que estão em casa, mas que poderão circular por lá um dia.Aguardo um desfecho competente e justo.Com os melhores cumprimentos,Jorge Matos

Este foi o problema que descrevi à via Verde.Sou utilizador da via verde estacionar, relacionado com a conta MAMC,Lda, NIF 508829798.No dia 16 de Dezembro estacionei na Rua Rosa Araújo, Lisboa, com a viatura 36-UD-78. Coloquei aproximadamente 4 horas às 11h 46m. Quinze minutos, 10, 5 e fim, foram sucessivamente caindo os avisos no TM. Coloquei às 15H 43m mais algum tempo. Quando cheguei ao carro este estava bloqueado. Tive que pagar a infração e o desbloqueamento. Fui ver o histórico e o estacionamento tinha sido só até ao meio dia e pouco. Pergunto eu, se não tivesse colocado quatro horas como é que recebia os avisos de fim do estacionamento? Se forem ver os registos devem ter o envio das mensagens. E é de um grande preciosismo ter feito outro carregamento 4 horas depois. Será um problema de software?ReCaro Cliente,Recebemos o seu contacto e agradecemos a oportunidade para o esclarecer sobre a Via Verde Estacionar.Informamos que lhe tentámos contactar telefonicamente para esclarecer o assunto referente ao estacionamento do dia 16/12/2020.Esclarecemos que, por estar a utilizar a mesma conta de mobilidade em dois aparelhos smartphone distintos, ao efetuar iniciar no segundo smartphone com a matricula 12-QH-46 às 12:25, o mesmo encerrou o estacionamento do smartphone que iniciou o estacionamento da viatura 36-UD-78. Por razões de segurança deverá só utilizar uma conta de Mobilidade por aparelho.Sugerimos que, na área reservada do site, crie uma conta de mobilidade para os seus colaboradores ou familiares.Para o efeito, no seu registo, escolha Serviços de Mobilidade e depois Adicionar Conta.Preencha os elementos solicitados, nome, email e telemóvel (opcional). Escolha o contrato a que irá ficar associado a conta e os serviços pretendidos.Será enviado um email de confirmação para o utilizador e um SMS com os links para descarregar as Apps.Com esta funcionalidade terá logins diferentes, se pretender até utilizar referencias multibanco distintas sendo que o extrato irá em nome do titular do contrato.Para esclarecimento de dúvidas ou para saber mais sobre o serviço Via Verde, consulte a área de apoio ao cliente em www.viaverde.pt ou na App Via Verde, disponível para download no Google Play ou na App Store. Pode também solicitar informação através do serviço ao cliente, ligando o 210 730 300.Com os nossos cumprimentos,sposta da viaverde:A minha resposta de hoje:Bom dia.Continuo a não ter resposta porque recebi os alertas de fim de estacionamento ao fim de 4 horas.Vão ver o histórico e o estacionamento foi ativado várias vezes nos dois telemóveis e tal nunca aconteceu.Vou denunciar esta situação.CumprimetosMiguel Mota CarmoAssim, e resumindo:1) A conta da Via Verde é da MAMC, Lda, estando registados 2 carros2) Por vezes estamos em simultâneo no consultório. Cada uma no seu telemóvel ativa o estacionamento. Nunca houve nada de anormal até este acontecimento.3) Carreguei 4 horas de estacionamento e a via verde argumenta que a minha mulher quando activou o dela interrompeu o meu. Ista para mim é um bugg do sistema uma vez que nunca aconteceu. 4) Pergunto, se o estacionamento foi desativado, como é que eu recebo os avisos de fim de estacionamento ao fim de 4 horas, tendo procedido a novo carregamento. Ainda não obtive qualquer resposta em relação a este ponto.5) Nunca fui informado do risco de ativar estacionamentos em telefones diferentes.6) Assim, não cometi nenhuma ilegalidade, mas tive que pagar uma coima pela qual quero ser reembolsado. Grato pela atençãoMiguel Mota Carmo

29-10-2020: verifiquei, no Portal das Fianças, a existência de uma dívida por passagem de portagem sem pagamento, no valor de 7,92€. Paguei o valor indicado no mesmo dia, apesar da informação sobre a que portagem se refere não ter estado disponível no portal. 2-11-2020: verifiquei, no Portal das Fianças, a existência de uma coima no valor de 63,25€ onde a empresa Baixo Tejo estava identificada como Entidade Autuante. Assumi que este valor tivesse aparecido na sequência do valor em divida já pago (7,92€).Sublinho que nunca recebi nenhum aviso de pagamento, nem por parte das Finanças, nem por parte de nenhuma empresa privada até o dia 2 -11- 2020. LIVRO DE RECLAMAÇÕES DA AEBT Entreguei no Livro de Reclamações eletrónico da AEBT - Auto-estradas do Baixo Tejo, S.A., uma sequência de reclamações nos dias 2, 4 e 9 de Novembro, tendo recebido sempre em resposta apenas a indicação para pedir esclarecimentos junto Serviço de Finanças.PORTAL DE QUEIXAAinda no dia 2-11-2020, registei a minha reclamação no portal https://portaldaqueixa.com/ . Na sequência desta reclamação, recebi por email respostas do Serviço de Cobrança da entidade Pagamento de Portagens (Serviço prestado por Via Verde Portugal, S.A.). A primeira resposta foi recebida no dia 4-01-2021. O Pagamento de Portagens apresentou as notificações enviadas para mim através de CTT nos dias 31-07-2020 e 13-08-2020. Assim descobri que empresa Via Verde/Baixo Tejo não verificou a minha morada fiscal (a mesma registada no Documento Único de Circulação do meu carro) antes de me enviar as notificações, tendo sido enviadas para uma morada desactualizada desde 12-09-2019.No mesmo dia, 4-01-2021, respondi por email e por mensagem no Portal de Queixa, entregando o comprovativo de que a minha morada fiscal (a mesma registada no DUC) era e é diferente da morada para onde foram enviadas as notificações.19-01-2021: recebi a resposta do Pagamento de Portagens a informar que devo dirigir-me ao Serviço de Finanças.Enviei mais uma resposta, no mesmo dia 19-01-2021, igualmente por email e através publicação no Portal de Queixa, ambas sem resposta até hoje. RESUMOAs minhas questões a reclamar são os seguintes: 1) Através dos documentos enviados à empresa Via Verde, aos quais as Fianças deveriam ter acesso directo (o DUC e o comprovativo da minha morada nas Finanças), comprovei que a Empresa Via Verde /Baixo Tejo não verificou a minha morada antes de me enviar as notificações sobre o pagamento de portagem no valor de 1,75€ em falta. Assim, as notificações de pagamento foram enviadas para a morada errada, impossibilitando-me o pagamento da passagem à partida. Além do mais, ficou demonstrado através do Auto de Notícia, emitido no dia 31-10-2020, que a empresa Baixo Tejo tem acesso à minha morada constante nas Finanças/DUC.2) Paguei o valor em falta, no valor de 7,92€ apesar de informação sobre a portagem que se refere não ter estado disponível. As finanças nunca esclareceram a que correspondia o valor de 7,92€ pagos. Deduzo do email recebido das Finanças no dia 17-11-2020 que o valor pago de 7,92€ refere-se ao Processo de Execução Fiscal (PEF) 3301202001137603, o qual extinguiu-se por pagamento no dia 30-10-2020. Acho inadmissível que logo, após o pagamento do PEF, tenha sido criado no dia 31-10-2020, o novo Processo de Contraordenação (PCO) 33012020060000069258 o qual continua a existir até a data de hoje e no decorrer do qual estou a ser intimada a pagar a coima no valor de 101,50€. Como é possível que este processo exista se paguei o valor em falta solicitado na altura.3)Apesar de sempre o ter solicitado, nunca me foi comprovado que passei a SCUT em causa. Dadas as circunstâncias solicito que a coima seja anulada junto do Serviço de Finanças. Considero que a falta de zelo por parte da empresa Via Verde/Baixo Tejo na verificação da minha morada fiscal constitui aproveitamento, uma vez que abriu espaço ao não pagamento de valor em divida e a posterior exacerbação da coima consequente. Este aparente descuido é equiparável a uma estratégia de coação por parte da Via Verde, uma vez que o pagamento da SCUT em causa seria automático se estivesse o meu carro equipado com o dispositivo de identificação da Via Verde. Acho tudo isto especialmente inadmissível acontecer, principalmente no período complicado o qual todos estamos a passar neste momento devido ao Pandemia Covid-19. Acrescento que fiz tudo que possível, sempre respondi dentro dos prazos legais, paguei o valor inicial que apareceu na página de Finanças no valor de 7,92€ e mesmo assim tenho coima de 101,50€ para pagar junto ao Serviço de Finanças