Reclamações públicas

É inconcebível que uma empresa que teve 413 milhões de euros em lucro, que detém o monopólio das principais auto-estradas pagas em Portugal, que obrigue os clientes a entrar num sistema de subscrição mensal para a utilização dos serviços que vende. Uma empresa que deveria operar em benefício dos utilizadores das auto-estradas e cidades em Portugal, olha para os clientes como objectos de extorsão. É inadmissível que uma empresa como a Brisa detentora de 75% da Via Verde, tenha a liberdade para poder trancar os clientes num sistema em que ou pagam um valor de 24€ anuais para "alugar" um dispositivo, ou ficam restritos a um serviço único de auto-estrada. Devia ser ilegal uma empresa ser detentora de um quase monopólio de serviços alocados à mobilidade ou qualquer outro serviço para esse efeito, e não devia ser permitido o utilizador ter que ser obrigado a pagar uma subscrição para ter que usar um serviço como este. Entendo a facilidade que existe para muitas pessoas, poderem pagar mensalmente o identificador, em vez de um pagamento total à cabeça, razão pela qual a marca criou o sistema de aluguer há muitos anos, mas transformar uma facilidade num forma de extorquir ainda mais dinheiro aos clientes, obrigando-os a pagar o custo de um identificador (ou utilização de um serviço) 20x sobre o valor, indefinidamente, é absurdo e devia ser ilegal. Uma vergonha o que esta empresa tem a liberdade para fazer, é uma vergonha os governos que deveriam agir em protecção dos cidadãos, serem movidos pelos interesses dos accionistas.

Ontem (30/07), depois de muito tempo, entrei no portal da Via Verde para cadastrar minha nova viatura e descubro que a Via Verde apagou todos os meus extrato e desvinculou minha viatua atual do meu contrato. Liguei para saber a respeito e me disseram qua a via verde encerrou o meu contrato. Como encerrou meu contrato se ele ainda esta ativo na plataforma? Como eles encerram o contrato e nao avisam? Como desvincularam minha viatura do contrato? Como apagaram todos os extratos? Pedi a gravação da conversa e ficaram de enviar. Quero respostas para tudo isso. É inaceitavel fazerem isso e nao avisar o cliente. Estava usando a Via Verde constantemante e sem a informação. Poderia (e ainda posso) ter problemas sérios com isso ainda mais se a polícia me parasse.

Tendo em meu poder documentos individuais enviados pela Via Verde de ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES AUTOMÓVEL NA A2 e NA A6 foi-me cobrada importâncias por transações na A2 no dia 03/7/2026 e no dia 09/07/2926 nos valores respectivamente de 19,85€ e 13,15€. Junto transcrevo o comprovativo de isenção que me foi enviado pela Via Verde Caro Jerónimo Mendes, A Via Verde agradece o seu contacto e na sequência do seu pedido, informamos que procedemos à atribuição da isenção ao veículo de matrícula 03-QM-70 associado ao seu identificador. A partir desta data usufrui da isenção na cobrança de transações na autoestrada A2, pelo prazo de um ano. Esclarecemos que as transações ao abrigo da isenção não serão identificadas no extrato. Com os nossos cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal relativamente à recusa de devolução do valor proporcional da anuidade de 2026, cobrada pelos serviços Via Verde, após cancelamento do contrato e devolução dos respetivos dispositivos no mesmo mês de faturação. A anuidade foi cobrada antecipadamente para um período de 12 meses. No entanto, tendo eu cancelado a subscrição e entregue os equipamentos menos de 30 dias após essa cobrança, considero ilegítima a retenção integral do valor pago, uma vez que o serviço deixou de ser prestado e de poder ser utilizado. Esta retenção corresponde a cerca de 11 meses de serviço não utilizado, podendo configurar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473.º do Código Civil. Tratando-se de um serviço de execução continuada pago antecipadamente, a cessação do contrato deve implicar o apuramento do valor devido apenas pelo período efetivamente usufruído e a devolução proporcional do restante montante. Caso os termos contratuais prevejam a não devolução da anuidade por cancelamento antecipado, tal disposição poderá constituir cláusula abusiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, por criar desequilíbrio entre as partes e violar os princípios da boa-fé e da proporcionalidade. A retenção integral da anuidade prejudica ainda os interesses económicos do consumidor, protegidos pela Lei n.º 24/96, ao impor o pagamento de um serviço que não foi, nem será, prestado. A devolução dos dispositivos comprova a cessação do contrato e impossibilita qualquer utilização futura do serviço. Face ao exposto, solicito a devolução imediata do valor proporcional da anuidade correspondente ao período não utilizado. Com os melhores cumprimentos, Valter Duarte

No dia 12/05/2026, liguei para a Via Verde a pedir o cancelamento do meu contrato e do identificador. Disseram-me que deveria devolver o identificador via CTT, o que fiz no dia 14/05/2026 conforme as indicações dadas. No entanto, a 22/05/2026, foi-me debitado o valor de 17,95€ por uma portagem Grijó PV/Torres Novas de 16/05/2026, quando já tinha pedido o cancelamento e devolvido o identificador. Liguei nesse mesmo dia para a Via Verde e expliquei a situação à funcionária Milene, pedindo um esclarecimento sobre esta cobrança indevida. A 25/05/2026 fui novamente contactado, desta vez pela Rosa, que disse que o contrato só tinha sido cancelado no dia 22/05/2026, e não em 12/05/2026 como solicitei. Contestei, dizendo que tinha feito o pedido no dia 12, o que foi confirmado na chamada. Com as chamadas gravadas, há registo do meu pedido nessa data. A 26/05/2026 recebi uma resposta automática por email a dizer que iriam responder "com a maior brevidade". Como nada foi resolvido, no dia 09/06/2026 liguei novamente. A funcionária Catarina disse-me que deveria enviar o meu comprovativo de IBAN para receber reembolso, informação partilhada por email (que não recebi). Enviei o comprovativo nesse mesmo dia, recebendo novamente apenas uma resposta automática. Continuei sem resposta e sem reembolso, por isso liguei a 18/06/2026 e fui atendido pela Jéssica, que disse que a Via Verde tinha enviado um email, mas não sabia o conteúdo. Reforcei que não recebi nada além de publicidade e respostas automáticas. Insisti sobre a falta de resposta concreta e a funcionária prometeu pedir o reenvio do email. É curioso que numa chamada anterior, me conseguiram dizer o conteúdo do email, mas depois não tinham acesso a essa informação. Continuo a receber só respostas automáticas de que vão responder "com a maior brevidade". No dia 22/06/2026 voltei a ligar e fui atendido pela Elizabeth, que disse que nada podia fazer pois o contrato já tinha sido cancelado e o atendimento telefónico não tem acesso às informações. Desligou de imediato. Voltei a ligar, falei com a Daniela, e ouvi a mesma explicação: só via email. Sinto-me completamente frustrado e desrespeitado com esta situação. Apenas quero o reembolso de um valor que considero indevido e respostas concretas da empresa.

Assunto: Pedido de Intervenção / Reclamação contra a Via Verde (Brisa) – Associado Nº 0233892-25 Exmos. Senhores, Solicito a vossa intervenção e apoio relativamente a um diferendo com a Via Verde (Brisa). Sou associado da DECO de longa data (Nº 0233892-25) e venho expor uma situação de manifesto prejuízo e desproteção do consumidor. No passado dia 9 de junho de 2026, enviei uma reclamação formal à Via Verde (cliente@viaverde.pt) que, até à presente data, não obteve qualquer resposta ou esclarecimento. Em suma, a Via Verde descontinuou a aplicação "Estacionar" e exige agora a aplicação geral "Via Verde". Esta nova plataforma requer o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Como utilizo um iPhone X (cujo limite de hardware é o iOS 16.7), fiquei totalmente impedido de aceder ao serviço. Trata-se de uma situação flagrante de obsolescência forçada de um equipamento perfeitamente operacional. Abaixo transcrevo a exposição detalhada e os dados do contrato enviados à operadora: Dados do Cliente: • Nome: José António Gomes de Oliveira • Contribuinte: 102055203 • Contrato Via Verde: 515026073 Texto da reclamação original (sem resposta): (Início da transcrição) "Venho por este meio apresentar a minha reclamação formal relativamente à descontinuação da aplicação 'Estacionar' e à consequente impossibilidade de continuar a usufruir do serviço de estacionamento da Via Verde no meu dispositivo móvel. Sou utilizador frequente da vossa aplicação 'Estacionar' num iPhone X (com o sistema operativo máximo suportado pelo hardware, o iOS 16.7), ferramenta que sempre funcionou perfeitamente e sem qualquer falha técnica. No corrente mês de junho, fui surpreendido por uma notificação da vossa parte a informar que a referida aplicação seria descontinuada nesse mês. Como alternativa, indicaram a obrigatoriedade de instalar a aplicação geral 'Via Verde'. Contudo, a nova aplicação exige o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Sendo o meu dispositivo incompatível com esta versão de software, fiquei totalmente impedido de descarregar a aplicação e, por conseguinte, privado do serviço. A fundamentar a presente reclamação, destaco os seguintes pontos: 1. Falta de pré-aviso adequado: A comunicação foi efetuada no próprio mês da descontinuação do serviço. Este prazo é manifestamente curto e não concede aos clientes o tempo necessário para encontrar alternativas ou adaptar-se à mudança. 2. Desproteção do cliente: Ao avançar com esta transição abrupta, a Via Verde falha na proteção dos clientes fidelizados que utilizavam um serviço estável e funcional, penalizando-os sem qualquer responsabilidade da sua parte. 3. Incompatibilidade tecnológica injustificada: Tratando-se da substituição de uma aplicação existente, seria expectável e exigível que a nova plataforma mantivesse a retrocompatibilidade com os sistemas operativos dos utilizadores ativos da aplicação 'Estacionar'. Esta exigência técnica força a obsolescência de equipamentos perfeitamente operacionais. Face ao exposto, solicito que a Via Verde analise esta situação com a devida urgência e apresente uma solução célere que me permita retomar a utilização do serviço de estacionamento, sem que para isso seja obrigado a proceder à substituição de um equipamento móvel totalmente funcional." (Fim da transcrição) Face à total ausência de resposta por parte da Via Verde e ao impacto direto nos meus direitos enquanto consumidor, peço o apoio da DECO para mediar esta situação e exigir uma alternativa viável que não me obrigue a adquirir um novo telemóvel. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo as vossas instruções sobre os procedimentos a seguir. Melhores cumprimentos, José António Gomes de Oliveira

No dia 14 de maio de 2026, carreguei o meu Hyundai Inster, matrícula CH-48-AL, no posto de abastecimento de combustível Colibri da autoestrada A2 em Aljustrel, utilizando a minha aplicação Via Verde. A minha empresa é a Sxxx Rxxx Lda, NIF 513 xxx xxx. A minha bateria estava com 45% de carga e carreguei até aos 90%. Isto corresponde a 18,9 kWh. Foi-me cobrado em 117,45 €! Isso é simplesmente impossível. O detalhe da fatura diz: OPC energia 9,05 € (deveria ser 18,9 kWh x 0,1480 € = 2,80 €). O OPC tempo foi de 79,87 €! Trata-se de um erro eletrónico e exijo um reembolso imediato. Falei recentemente com o colega N.S. na linha de apoio da Via Verde, que confirmou que o valor elevado não fazia sentido, mas até agora foi-me cobrado 117,45 € e não recebi qualquer reembolso.

Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa intervenção relativamente a um processo de cobrança associado ao sistema Via Verde, cujo valor atual se encontra inflacionado e que considero desproporcional face às circunstâncias do caso. O meu veículo circulou em autoestradas com portagem eletrónica entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, período durante o qual não tinha conhecimento de que o identificador Via Verde tinha sido cancelado em setembro/outubro de 2025. Não recebi qualquer notificação eficaz ou comprovadamente recebida que me permitisse ter conhecimento dessa situação ou proceder à regularização atempada, o que resultou na acumulação de valores em dívida. Atualmente, a dívida apresentada ultrapassa os 700€, sendo composta por aproximadamente 77€ de portagens efetivamente realizadas e o restante por taxas administrativas, encargos sucessivos e custos associados à cobrança. Já tentei resolver diretamente com a Via Verde através de: * contacto telefónico; * envio de email de contestação (sem resposta); * reclamação através dos canais online (sem resolução). Até ao momento, não obtive qualquer resposta ou solução, enquanto a dívida continua a ser agravada por encargos sucessivos. Solicito a vossa intervenção para: * avaliação da proporcionalidade e legalidade das taxas e encargos aplicados; * análise da possibilidade de redução significativa ou eliminação de taxas administrativas acumuladas; * negociação com a entidade responsável para regularização da dívida com base no valor real das portagens efetivamente utilizadas (~77€); * suspensão de agravamento enquanto o processo estiver em análise. Fico totalmente disponível para fornecer toda a documentação e comprovativos necessários. Com os melhores cumprimentos

Vendi o meu carro pessoal e desativei o identificador Via Verde nº 601031863041 no dia 20 de janeiro porque a própria Via Verde me aconselhou a fazê-lo, caso pretendesse voltar a utilizá-lo no futuro. Inicialmente tencionava inativá-lo nessa data, mas acabei por continuar a transportá-lo na carrinha da empresa onde trabalho. Desde então, tenho vindo a ser cobrado indevidamente por passagens em portagens, mesmo sem estar a utilizar o identificador. Posteriormente, retirei o identificador da carrinha e procedi à sua inativação definitiva no dia 28 de fevereiro de 2026. Apesar de já ter contactado a Via Verde várias vezes, tanto por email como por telefone, ainda não me devolveram os valores cobrados indevidamente, nem me enviaram qualquer prova fotográfica das supostas passagens em portagens.

Venho por este meio expor a situação que é comum e abusivo por parte da empresa Via Verde. Já tenho o meu identificador à uma série de anos sem problemas de funcionamento em portagens/scuts como em parques de estacionamento. A partir do momento que introduziram as novas modalidades de pagamento, nas portagens começou a dar laranja assim como deixou de funcionar em parques de estacionamento. Sei que o identificador tem a pilha boa e funciona bem, dando sinal sempre que passa nas scuts(se dá bem num lado também tem de dar nas portagens/parques). No site para fazer a gestão do dispositivo a opção do parque de estacionamento deixou de estar ativa e dá sempre erro sempre que tento ativar. Acho a situação ilegal mudarem as condições sem avisarem e obrigarem os utilizadores a mudarem para as novas modalidades. Quero que a minha via verde volte a dar nos parques e aparecer os valores cada vez que passo nas portagens.