Reclamações públicas

Sou proprietário de um pequeno café em Lisboa (ENI Empresa em nome individual) e venho por este meio apresentar uma reclamação contra a EDP Comercial, relacionada com a celebração e execução de um contrato de fornecimento de eletricidade, que considero ter sido obtido de forma enganosa e abusiva. Em dezembro de 2022, um vendedor da EDP Comercial visitou o meu estabelecimento e apresentou-me uma proposta afirmando que as condições seriam exatamente iguais às da minha fornecedora anterior, Gold Energy, sem qualquer alteração de preço, taxa ou fidelização. O vendedor insistiu diversas vezes que se tratava apenas de uma mudança “técnica” de operador e garantiu-me que não existiria qualquer compromisso de fidelização. Com base nestas informações, aceitei assinar o documento que me foi apresentado, crendo que estava a confirmar uma simples atualização contratual e não um novo contrato com novas condições. Mais tarde, ao receber a cópia do contrato, verifiquei que este incluía uma fidelização de cinco anos, entre 22/12/2022 e 21/12/2027, sem que tal me tivesse sido explicado ou destacado no momento da assinatura. Se tivesse sido informado da existência dessa fidelização de longa duração, nunca teria celebrado o contrato. Além disso, nenhuma contrapartida identificada ou benefício económico específico é mencionado no contrato que pudesse justificar uma fidelização superior a 24 meses. Posteriormente, em julho de 2025, ao decidir mudar novamente de fornecedor (Galp, preços muito melhores), recebi uma fatura no valor total de 651,64 €, incluindo 529,79 € correspondentes a uma compensação por “cessação antecipada”, de acordo com a cláusula 8.ª das condições contratuais. Considero esta cobrança abusiva e injustificada, tendo em conta que o contrato foi celebrado com base em informações falsas e omissões graves. Em termos legais, considero que este contrato viola vários diplomas fundamentais de proteção ao consumidor: 1. Decreto-Lei n.º 57/2008 – que proíbe as práticas comerciais desleais e enganosas. O vendedor da EDP induziu-me em erro ao garantir que o contrato era idêntico ao anterior e sem fidelização, o que configurou uma prática enganosa nos termos do artigo 7.º. 2. Decreto-Lei n.º 446/85 – Regime das Cláusulas Contratuais Gerais. A cláusula 4.1, que impõe uma fidelização de cinco anos, é claramente abusiva, nos termos do artigo 15.º, por impor ao cliente uma obrigação desproporcionada sem contrapartida equivalente. Além disso, a cláusula 8.ª, relativa à “indemnização por cessação antecipada”, é redigida de forma excessivamente técnica e incompreensível, impedindo o consumidor de compreender as consequências financeiras do contrato. 3. Decreto-Lei n.º 24/2014 – relativo aos contratos celebrados com consumidores. Este diploma exige que todas as cláusulas sejam redigidas de forma clara, compreensível e transparente, o que manifestamente não se verifica neste caso. 4. Código Civil, art.º 247.º – erro sobre o objeto do contrato. Tendo sido induzido em erro sobre a natureza e as condições do contrato, o meu consentimento encontra-se viciado, podendo o contrato ser declarado anulável. Para além disso, sublinho que uma fidelização de 5 anos no setor energético é altamente invulgar e, em princípio, incompatível com os princípios da boa-fé contratual e da proporcionalidade. A EDP Comercial não apresentou qualquer benefício concreto que justificasse tal duração. Após apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, recebi resposta da EDP Comercial alegando que o contrato foi corretamente celebrado e que a penalização é devida. Contudo, esta resposta ignora totalmente o contexto de má informação no momento da adesão, bem como as violações legais mencionadas. Além disso, a EDP Comercial encaminhou o processo para cobrança extrajudicial à empresa Intrum Portugal, que me está a exigir o pagamento imediato do valor de 651,64 €, apesar de o litígio ainda estar em curso e já ter sido comunicado à ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Considero esta tentativa de cobrança uma forma de pressão inaceitável, que visa constranger o consumidor a pagar uma quantia cuja legalidade está a ser contestada. Deste modo, solicito à DECO Proteste que: • Analise este caso e confirme o caráter abusivo e inválido da cláusula de fidelização de cinco anos; • Recomende a anulação da penalização de 651,64 € aplicada pela EDP Comercial; • Interceda junto da EDP Comercial para suspender o processo de cobrança em curso na Intrum Portugal; • E, se necessário, encaminhe o caso para as autoridades competentes (ERSE e ASAE) por violação das normas de proteção do consumidor e das boas práticas comerciais. Anexo cópias do contrato, da fatura de penalização, da resposta da EDP Comercial, da comunicação da Intrum. Com os melhores cumprimentos, Bertrand Sence NIPC: 294980016 CPE: PT0002000037647367NG RUA JACINTA MARTO, 6 R/C, 1150-191 LISBOA E-mail: clubecaffeine@gmail.com

Venho apresentar uma reclamação contra a EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. No momento da adesão ao contrato, fui informada telefonicamente pela funcionária da EDP dos seguintes valores: 0,46 €/dia para 6,9 kVA de potência e 0,14 €/kWh (já com IVA). Contudo, na primeira fatura recebi valores diferentes (0,58 €/dia e 0,16 €/kWh). Após contactar o apoio ao cliente, foi-me dito que os valores informados apenas seriam válidos se a adesão tivesse sido feita através da ERSE, e não por telefone. Entendo, no entanto, que era dever da funcionária informar essa diferença no momento da adesão, para que eu, enquanto cliente, pudesse decidir conscientemente o canal através do qual queria realizar o contrato. Posteriormente, recebi um email da EDP em 25/09, indicando que “a faturação foi corretamente emitida”. Após insistir para que fosse ouvida a gravação da chamada de adesão, a empresa confirmou que a colaboradora se enganou ao informar os valores com IVA incluído. Apesar de reconhecer o erro, a EDP recusou corrigir os valores ou apresentar qualquer compensação. Considero esta situação uma prática comercial desleal, uma vez que o contrato foi celebrado com base em informação incorreta prestada pela própria empresa, e que posteriormente foi reconhecida, mas não reparada. Assim, solicito a intervenção da DECO para que: Seja feita a correção dos valores contratados; Seja ainda avaliada a possibilidade de indemnização pelos transtornos e tempo perdido neste processo. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Na qualidade de cliente com o número 160806967653, venho, por este meio, questionar o motivo da vossa decisão unilateral de alteração do serviço contratado em Janeiro de 2025 e corrigido em Abril, 04 do corrente ano, dado que nunca demonstrei qualquer interesse em alterar os serviços inicialmente contratados. Considerando o exposto, venho reiterar que não aceito qualquer alteração contratual, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Boatarde, Por 2 x que a EDP agenda a inspeção do gás numa casa recentemente adquirida por mim. As inspeções nunca acontecem, simplesmente ninguém aparece nem dão qualquer justificação. São horas de trabalho perdidas, e a casa continua sem gás. Estando a viver uma bebé. Após vários telefonemas para a EDP ninguém é capaz de ajudar. Lamentável a situação.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a EDP pela associação não solicitada e não consentida do serviço “Pack EDP Full” após o cancelamento do contrato de fornecimento. Linha temporal dos factos (objetiva e verificável) Março de 2025 – O serviço “Pack EDP Full” foi associado sem o meu consentimento ao meu contrato. Não autorizei, não subscrevi e não fui devidamente informado/a das condições. Entre março e agosto de 2025 – Foram cobrados valores referentes a esse serviço, apesar de nunca o ter contratado. Agosto de 2025 – Cancelei o contrato de fornecimento de energia com a EDP e mudei de fornecedor. Após agosto de 2025 – A EDP manteve o “Pack EDP Full”, um serviço claramente incompatível com a cessação do contrato e sem qualquer base legal para subsistir. Isto configura prática abusiva: ativação indevida de serviço (sem consentimento explícito) depois de cessada a relação contratual. Além de contrariar princípios elementares de boa-fé, transparência e legalidade, viola direitos do consumidor e cria constrangimentos injustificados. Exijo, de imediato: . Cancelamento definitivo do “Pack EDP Full” e de qualquer associação ao meu NIF/conta-cliente. . Anulação de eventuais processos de cobrança ou contactos intimidatórios por terceiros. . Retificação de dados e bloqueio de novos tratamentos relacionados com este serviço, quando não indispensáveis por lei, ao abrigo da proteção de dados. Notas finais Não aceito quaisquer penalizações, taxas ou “fidelizações” relativas a um serviço não contratado e incompatível com contrato cancelado. Na ausência de resposta escrita e solução efetiva, escalarei a situação para as entidades competentes, bem como apresentarei participação por práticas comerciais desleais. Cumprimentos, Manuel Rosa de Freitas 153994371 933082987

Venho apresentar queixa contra a EDP relativa à cobrança indevida de fidelização de um pack de serviços (8€/mês) associado a uma morada antiga. Informo que já não sou titular nem utilizador dessa morada, pelo que não posso usufruir do serviço. Considero a cobrança abusiva e contrária aos meus direitos enquanto consumidor, nos termos do artigo 15.º da Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85). Solicito: A anulação da cobrança; A regularização da situação contratual; Intervenção das entidades competentes para prevenir práticas comerciais abusivas. Agradeço acusamento de receção e acompanhamento da minha reclamação. Com os melhores cumprimentos, Alexandra Melo

Exmos. Senhores, Após ser contactado por um comercial da EDP que dizia fazer o preço do KW mais barato, não me disse que todos os acessos ás redes eram acrescidos ao preço por KW consumido e ainda me fez uma fidelização por 5 anos, o que eu desconhecia completamente , nem sabia que a energia tinha contratos fidelizados. Acho que fui enganado e quero saber se posso anular este sistema Cumprimentos.

Exmo(a). Senhor(a), No dia 20 de novembro de 2017, procedi ao cancelamento do meu contrato de fornecimento de eletricidade associado ao Código de Ponto de Entrega (CPE) PT0002000040361964WA, referente à morada Rua Augusta 177, 2Dt, 1100-050 Lisboa. Sucede que, apesar da cessação desse contrato, a EDP manteve ativo o serviço “Funciona”, sem o meu consentimento expresso, sem contrato de fornecimento de energia associado e após ultrapassado o período de fidelização. Na prática, a EDP continuou a efetuar débitos diretos indevidos entre janeiro de 2018 e janeiro de 2024, o que constitui uma cobrança abusiva e ilegal. Apenas em 1 de janeiro de 2024 o serviço Funciona foi finalmente cancelado, mas até essa data fui indevidamente prejudicado. Não notei que continuava a ser debitado, pois tenho o serviço FUNCIONA ativo noutra morada, com outro contrato ACTIVO da EDP. Exiji, por isso, a devolução integral de todos os valores debitados no período em causa (janeiro de 2018 a janeiro de 2024), acrescidos de eventuais juros legais, bem como a discriminação detalhada das quantias cobradas mês a mês, à qual a EDP, por 3 vezes se recusou a resolver, alegando que tudo o que fez foi por nunca ter tido um pedido meu para cancelar o serviço FUNCIONA, anexado a um contrato cancelado!

No âmbito da alteração da titularidade de conta para meu nome, em setembro de 2024 foi me falado sobre o serviço EDP Smart, sem que nunca me tenham referido um período de fidelização dado que não existem períodos de fidelização na área de energia. Pela mesma altura troquei para outro fornecedor de eletricidade tendo recebido da EDP um SMS com essa mesma confirmação. No entanto, apercebi-me que me continuava a ser debitado o serviço EDP Smart (que não corresponde a qualquer serviço no site da EDP) porque em violação dos mais elementares princípios de transparência e boa fé a EDP associa os dois serviços para a contratação mas enganosamente recusa-se a processar o seu cancelamento de forma automatica com o cancelamento dos serviços de eletricidade já que na contratação fazem parte do mesmo pacote. Contactei telefonicamente a EDP, em outubro 2024 (que tem a obrigação de manter registo desta chamada porque assim indicam quando ligamos) e foi-me dito que a fidelização terminaria a outubro de 2025, e aconselharam me a ligar em setembro de 2025 para preceder ao cancelamento do mesmo. Passa para contactar a EDP a setembro de 2025 e recebi a infeliz noticia de que foi automaticamente renovado por mais um ano, e foi me dito que recebi um email para o cancelamento do smart pack, andei a analisar a minha caixa de correio e até pedi na chamada que me reencaminhassem esse mesmo email para perceber se era erro meu, consta que ainda não o recebi email nenhum à data de 1 de julho por parte da EDP, os emails que apenas recebi foram apenas das faturas relativas a este mesmo pack. Neste momento, ponderei a mudança de fornecedor de luz para a EDP, visto que estão com uma boa oferta, no entanto, com esta situação toda perdi a vontade de me tornar cliente deste fornecedor, corre o risco de perder mais clientes do que ao que tem perdido até ao momento. Acrescento ainda que não subscrevi nenhum período de fidelização, muito menos a sua renovação e tentei cancelar o serviço já várias vezes, sempre com a resposta em setembro de 2025, nunca dada uma data limite. Lamento profundamente este comportamento e práticas predatórias da EDP, que deveria honrar a marca que em tempos representou algo em que os portugueses poderiam confiar. Gostaria de ainda acrescentar que pedi o reenvio do suposto email que recebi com a informação para o cancelamento deste serviço (à data de hoje), no entanto devo informar que todos os emails que tenho por parte da EDP são apenas o envio das faturas, nunca o aviso de cancelamento

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato nº ( NÚMERO DE CONTRATO). Já por diversas vezes vos alertei para o erro existente nas faturas enviadas – (DESCRIÇÃO DO ERRO). Até ao momento, os vossos serviços mostraram-se ineficientes na resolução do problema. Solicito a correção imediata das faturas e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.