Exmos. Srs. da DECO Proteste,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção junto da comercializadora MEO Energia, face a uma prática abusiva, ilegal e estritamente reincidente que tenho sofrido desde julho passado.
No dia de hoje, 9 de novembro de 2026, a MEO Energia procedeu à redução eletrónica da minha potência contratada para o mínimo de 1,15 kVA, impossibilitando a utilização normal da minha habitação (incluindo o termoacumulador).
Esta redução de potência baseia-se no atraso de pagamento de uma única fatura, cujo prazo de vencimento terminou a 26 de outubro de 2026 (Valor: 77,27 €). No entanto, ontem, dia 8 de novembro, recebi um SMS de cobrança da operadora e, menos de 24 horas depois, a potência foi cortada.
De acordo com as regras estabelecidas pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), qualquer procedimento de interrupção ou redução de potência por falta de pagamento exige o cumprimento obrigatório de um pré-aviso escrito enviado com 20 dias de antecedência em relação à data do corte. Tendo a fatura vencido a 26 de outubro, o prazo de 20 dias só se completaria a 15 de novembro.
A MEO Energia antecipou-se ilegalmente aos prazos regulamentares, reduzindo o fornecimento apenas 14 dias após o vencimento. Esta situação é ainda mais grave por ser recorrente: desde julho que a empresa adota esta postura de coação imediata à margem da lei, ignorando os direitos do consumidor.
Face ao exposto, exijo:
1. Que esta situação de abuso termine de vez .
2. A aplicação da devida compensação financeira por interrupção/limitação indevida do serviço, conforme previsto nos regulamentos da ERSE para o incumprimento de prazos de pré-aviso.
Agradeço desde já a vossa mediação para cessar este abuso continuado.
Melhores cumprimentos,
Liane Coutinho Batista da Silva
Número de cliente MEO energia: 1373003020