Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Via Verde Portugal, relativamente à recusa de atribuição de isenção de portagens à minha viatura com a matrícula (visível apenas para o fornecedor de serviços).
Submeti o pedido de isenção com a documentação necessária, nomeadamente a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), tendo o mesmo sido recusado com a justificação de “inconformidades”. Após contacto com o apoio ao cliente, fui informado de que apenas seria possível dar seguimento ao processo mediante apresentação do Documento Único Automóvel (DUA).
Ora, a viatura em causa foi recentemente importada e matriculada em Portugal no presente mês, sendo do conhecimento geral que a emissão do DUA/Certificado de Matrícula pode demorar entre 2 a 3 meses. Durante este período, a DAV é o documento legalmente válido que comprova a propriedade da viatura, contendo todos os elementos necessários para o efeito, incluindo identificação do proprietário e dados completos do veículo.
A exigência do DUA nesta fase constitui, portanto, uma prática desajustada e desproporcional, uma vez que ignora a validade legal da DAV enquanto documento substituto temporário. Esta situação impede injustamente o acesso a um direito que me assiste, criando um prejuízo indevido.
Considero esta recusa injustificada e potencialmente em desconformidade com o enquadramento legal aplicável, motivo pelo qual solicito:
- A reapreciação imediata do processo com base na DAV já submetida;
- A atribuição da isenção de portagens sem exigência de documentação que, por motivos administrativos, ainda não pode ser disponibilizada;
- A revisão dos procedimentos internos da entidade, de forma a evitar a repetição de situações semelhantes com outros consumidores.
Caso a situação não seja prontamente resolvida, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes para a devida análise desta prática.
Sem outro assunto de momento, aguardo resolução célere da situação.
Alexandre
