Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a MEO ENERGIA devido à recusa ilegal de encerramento de contrato e consequente emissão contínua de faturação indevida.
1. FACTOS:
Sou titular do contrato de fornecimento de eletricidade associado ao CPE PT0002000014688751BB.
Desocupei definitivamente o imóvel em abril de 2025. Desde essa data, a habitação encontra-se completamente vazia e em obras, apresentando um consumo real de energia igual a zero.
Aquando da saída, em abril de 2025, solicitei o cancelamento do contrato. Contudo, a MEO Energia recusa-se a proceder ao encerramento do mesmo.
Em virtude dessa recusa ilegítima, a operadora continua a emitir faturas mensais relativas a custos fixos e taxas, como a fatura de novembro no valor de 3,16 € (com débito previsto para 20-nov).
Submeti 4 reclamações formais no Livro de Reclamações sem qualquer resposta por parte da empresa.
2. ENQUADRAMENTO LEGAL:
Recusa de cancelamento: O direito à denúncia/cancelamento do contrato é garantido pelo Artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96 (Lei dos Serviços Públicos Essenciais). A recusa do encerramento de um contrato de um imóvel desocupado é abusiva e ilegal.
Inexigibilidade das faturas: As cobranças mensais emitidas após o pedido de cancelamento (abril de 2025) decorrem diretamente da recusa ilícita da operadora em encerrar o contrato. De acordo com o Princípio da Boa-Fé (Artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil), a empresa não pode beneficiar de um incumprimento gerado por si própria.
3. PEDIDO:
Exijo o encerramento e cancelamento imediato e definitivo do contrato relativo ao CPE PT0002000014688751BB, bem como a anulação integral e emissão das respetivas notas de crédito para todas as faturas emitidas indevidamente desde abril de 2025 até à presente data.
Com os melhores cumprimentos,
Jeymison Silva