Apresento esta reclamação contra a Apple Distribution International Ltd. devido à recusa reiterada em reembolsar duas cobranças duplicadas no valor de 23,99 € cada (total de 47,98 €), efetuadas no dia 16/10/2026 na aplicação Roblox.
ID de Encomenda: MQQ7V9915Z
Documento n.º: 852205657447
Enquadramento:
1. Incapacidade do Menor: As compras foram efetuadas por um menor de 5 anos (que não sabe ler) enquanto jogava, sem qualquer supervisão ou autorização prévia. Nos termos dos Artigos 122.º e 123.º do Código Civil Português, os atos praticados por um menor de 5 anos são juridicamente nulos por manifesta incapacidade.
2. Direito de Livre Resolução (Dec.-Lei n.º 24/2014): O pedido de reembolso foi efetuado perfeitamente dentro do prazo legal dos 14 dias para contratos celebrados à distância. A Apple recusou injustificadamente a devolução do montante, violando os direitos do consumidor.
3. Cobrança Duplicada: Trata-se de um débito duplo e automático induzido pelo lapso da criança. Para conter novos débitos, procedi ao cancelamento do cartão bancário junto da instituição financeira.
Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para mediação junto da Apple e exige-se a devolução integral dos 47,98 €.
