Número de Caso: 14795436
ID do Pedido de Suporte: 1775948156163916
Exmos. Senhores,
Venho, pela presente, reiterar a minha reclamação anteriormente apresentada no âmbito do processo identificado acima, a qual não foi devidamente resolvida, tendo apenas sido prestada uma resposta genérica e insatisfatória.
A comunicação recebida por parte da vossa equipa jurídica limita-se a invocar a existência de “atividade de pagamento invulgar”, sem qualquer demonstração concreta, fundamentação objetiva ou prova que sustente tal alegação, o que é manifestamente insuficiente à luz dos direitos do consumidor.
Importa salientar que:
O montante de aproximadamente 360€ existente na minha conta resulta de valores meus, provenientes de pagamentos efetuados e devoluções processadas;
Não me encontro em incumprimento de qualquer obrigação contratual;
A plataforma impede-me totalmente de utilizar o saldo, recusando sistematicamente as encomendas por decisão unilateral vossa;
Não foi apresentada qualquer solução efetiva nem prazo de regularização.
A situação descrita configura uma retenção indevida de valores, podendo violar diversas disposições legais aplicáveis em Portugal e na União Europeia, nomeadamente:
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
Artigo 4.º – Direito à proteção dos interesses económicos
Artigo 8.º – Direito à informação clara, completa e fundamentada
Decreto-Lei n.º 24/2014
Obriga à restituição de valores pagos quando não há prestação do serviço
Diretiva 2011/83/UE
Garante o direito ao reembolso sem atrasos injustificados
Código Civil Português
Proíbe o enriquecimento ilegítimo à custa de outrem
A manutenção do bloqueio da conta, sem alternativa de utilização do saldo ou devolução do mesmo, poderá configurar uma prática abusiva e ilegal.
Face ao exposto, venho exigir formalmente:
A regularização imediata da minha conta, com remoção de quaisquer restrições;
OU, EM ALTERNATIVA (preferencial):
A devolução integral do montante de 360€, através de transferência bancária, no prazo máximo de 10 dias úteis.
Caso a situação não seja resolvida dentro do prazo indicado, reservo-me o direito de:
Apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente:
ASAE
Centro Europeu do Consumidor
Recorrer aos meios judiciais adequados para recuperação do montante em causa, acrescido de eventuais juros e indemnização por danos.
Solicito que esta situação seja tratada com a máxima urgência e que me seja apresentada uma resposta concreta, fundamentada e definitiva.
Com os melhores cumprimentos,
