Assunto: Reclamação e pedido de retificação/anulação de faturas
Exmos. Senhores,
No dia 5 de fevereiro de 2026, após ter permanecido mais de 12 dias sem serviço (entre 27 de janeiro e 6 de fevereiro de 2026), enviei, com o apoio do meu advogado, uma carta de rescisão contratual por justa causa, dado que a interrupção prolongada do serviço de internet colocava seriamente em risco a minha atividade profissional.
A situação apenas foi resolvida cerca de 48 horas após o envio dessa comunicação, o que confirma a existência de falha prolongada na prestação do serviço.
Acresce que nunca utilizei o router fornecido, uma vez que o equipamento nunca funcionou corretamente. Solicitei apoio à vossa equipa técnica por diversas vezes, sem que o problema tivesse sido solucionado.
Apesar destes factos, foi emitida a fatura FT A/860360516, no valor de 37,49 €, referente a mensalidades de serviços de comunicações , bem como a fatura FT A/860360522, no valor de 1,88 €, que inclui cobrança relativa a equipamento (router de internet móvel) — equipamento esse que nunca utilizei nem tive possibilidade de utilizar.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável:
O artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022) estabelece que o consumidor tem direito à prestação contínua e de qualidade do serviço contratado.
O artigo 120.º da mesma lei prevê o direito a compensação e eventual resolução contratual quando haja interrupções prolongadas ou incumprimento do prestador.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor), o prestador deve assegurar conformidade do serviço e dos equipamentos fornecidos, sendo responsável pela sua reparação, substituição ou reembolso quando estes não funcionem corretamente.
Assim, considerando:
a falha prolongada do serviço,
o risco profissional causado,
a inutilização do equipamento,
e a cobrança de valores não devidos,
solicito formalmente:
A retificação imediata da fatura FT A/860360516, com eliminação de quaisquer valores indevidos e incluir os dias sem serviços;
A anulação total da fatura FT A/860360522;
Confirmação escrita das correções efetuadas.
Mais informo que esta comunicação constitui reclamação formal e que, nos termos legais, a sua apresentação impede a suspensão do serviço até decisão final, conforme indicado na própria fatura .
Caso a situação não seja regularizada com urgência, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades reguladoras competentes e recorrer aos meios legais adequados para defesa dos meus direitos.
Com os melhores cumprimentos,
LJF
