No último domingo, dia 18/06/23, realizei um pedido com a aplicação UberEats, pelas 12:30, para entrega de almoço de um restaurante até ao local pedido. Na plataforma, não havia qualquer possibilidade de incluir NIF nos dados do cliente, tanto pela app quanto pelo site ubereats. Após a escolha dos produtos e do método de pagamento, havia a opção para incluir o número de contribuinte pessoal ou empresarial. No entanto, apenas uma página em branco se apresentava para ambas as possibilidades. Reiniciei o procedimento do pedido 3 vezes, apenas para confirmar que não era possível adicionar o NIF antes de concluir o pedido. Após a entrega, solicitei ao serviço de apoio ao cliente a inclusão do NIF. A resposta dada foi a de que o restaurante era responsável por emitir a fatura do valor dos ítens pedidos, sendo ao ubereats possível apenas a emissão da fatura com NIF pelos serviços (taxa de entrega e taxa de serviço). Requisitei, então, a inclusão dos dados. A resposta foi a de que eu teria de incluir os dados do NIF na plataforma, possibilidade inexistente, como mencionado acima. Encontrei a página correta no site uber.com, para transporte de pessoas. Após a inclusão do NIF desejado, a resolução da ubereats foi a de que não era possível incluir o NIF após a finalização da compra. Segundo o artigo 36 do CIVA, os estabelecimentos são obrigados a emitir fatura com NIF, caso for requisitado pelo cliente. No mais, é permitido ao cliente requisitar a inclusão do NIF mesmo após o pagamento.A empresa ubereats não está a atuar de acordo com as regras de Portugal. Neste caso, a inclusão do NIF era essencial para receber reembolso de despesas de alimentação durante os serviços por mim prestados a uma empresa.Considerando que é impossível à empresa incluir números fiscais nos serviços prestados e, assim, impossibilitando o meu reembolso pela empresa como despesa de alimentação, pretendo receber reembolso do valor total da entrega, de 31,64€.
