Exmos. Senhores da DECO Proteste,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a EDP Comercial, devido à falta de prestação de informação clara e transparente relativamente ao meu direito a um desconto contratual de 15%, o qual apenas foi reconhecido e aplicado após eu própria o ter identificado e insistido na sua aplicação. Apesar de várias tentativas de resolução direta da situação, a EDP recusou-se a aplicar o desconto de forma retroativa.
No momento da celebração do contrato, não fui devidamente informada de que um desconto de 15% fazia parte das condições contratuais acordadas, nem me foi explicado de forma clara em que circunstâncias o mesmo deveria ser aplicado. Durante vários meses, as minhas faturas foram emitidas com apenas um desconto mínimo, sem qualquer aviso ou explicação de que existia um desconto significativamente superior que poderia estar a ser aplicado à minha conta.
Foi apenas após ter questionado repetidamente valores de faturação invulgarmente elevados que tomei conhecimento da existência do desconto de 15%. A EDP acabou por o aplicar, mas apenas a partir de uma data posterior, recusando de forma reiterada e inequívoca a sua aplicação às faturas anteriores, mesmo após eu ter explicado que a falta de informação e clareza se deveu exclusivamente à falha da EDP em comunicar devidamente a existência desse desconto.
Tendo concordado com a gravação das chamadas realizadas no âmbito das comunicações efetuadas, autorizo que as gravações associadas à minha conta sejam analisadas, para efeitos de averiguação da legitimidade da presente reclamação.
No meu entendimento, a omissão na divulgação e explicação de um benefício contratual com esta relevância configura uma violação do dever de transparência e de informação ao consumidor previsto na Lei nº 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que impõe aos fornecedores a obrigação de prestar informação clara, completa e adequada sobre as condições contratuais. As normas europeias de proteção do consumidor, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, reforçam igualmente esta obrigação, assegurando que os consumidores possam tomar decisões informadas e exercer os seus direitos com base em informação clara.
Apesar das minhas várias tentativas de resolução direta e de boa-fé, a EDP manteve a sua posição e recusou corrigir as faturas anteriores, penalizando-me, na prática, por uma falha de comunicação que não me é imputável.
Considerando que a responsabilidade de divulgar e aplicar corretamente as condições contratuais recai sobre o fornecedor e não sobre o consumidor, entendo que esta situação é injusta e lesiva. Solicito, assim, o vosso apoio na apreciação deste caso e na intervenção junto da EDP Comercial, no sentido de que seja aplicado retroativamente o desconto de 15% desde o início da relação contratual, bem como regularizados os valores cobrados em excesso.
Com os melhores cumprimentos,
