Exmos. Senhores,
Comprei uma licença vitalícia do Final Cut Pro, o que significa que deveria ter acesso permanente ao software que adquiri. No entanto, atualmente não consigo aceder à aplicação na App Store, nem fazer o download da versão que comprei. Isto torna impossível usar o software, independentemente da compatibilidade com a versão do macOS.
De acordo com a Diretiva (UE) 2019/770 e o Decreto‑Lei n.º 84/2021, os consumidores têm direito a conteúdos digitais em conformidade com o contrato. Não conseguir aceder à aplicação adquirida constitui uma falta de conformidade, pois o produto fornecido não corresponde ao que foi prometido na compra.
Portanto, neste caso, tenho o direito de exigir que a Apple:
- Torne a aplicação acessível novamente; ou
- Conceda um reembolso integral, caso não seja possível restaurar o acesso.
A situação mostra que a Apple não está a cumprir com o contrato de licença vitalícia, e a lei portuguesa e europeia protege o consumidor neste tipo de incumprimento.
Cumprimentos.
