Condicionamento do acesso às máquinas SDR (Volta) nos parques mercadona

Assunto: Condicionamento do acesso às máquinas do Sistema de Depósito e Reembolso (Volta) nos parques de estacionamento Mercadona -Canidelo Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente às condições de acesso às máquinas de recolha de embalagens integradas no Sistema de Depósito e Reembolso (SDR – Volta) existentes em estabelecimentos Mercadona-Canidelo. Recentemente, o parque de estacionamento do estabelecimento Mercadona onde utilizo as máquinas Volta passou a funcionar com cancelas e controlo de acesso/saída. Esta alteração criou uma situação que considero incompatível com o espírito e os objetivos do Sistema de Depósito e Reembolso. Um cidadão que se desloque ao estabelecimento exclusivamente para devolver embalagens abrangidas pelo SDR entra no parque para aceder às máquinas Volta, mas, se não realizar uma compra no Mercadona, não beneficia da validação do estacionamento. Assim, para conseguir sair do parque, fica perante duas alternativas: realizar uma compra que não pretendia fazer ou pagar o estacionamento pelo tempo necessário para proceder à devolução das embalagens. Esta situação parece-me particularmente problemática porque as máquinas Volta não constituem um serviço privado destinado exclusivamente aos clientes que efetuem compras naquele supermercado. Fazem parte de um sistema nacional de depósito e reembolso cuja finalidade é permitir aos consumidores devolver as embalagens abrangidas e recuperar o valor do depósito anteriormente pago. Consequentemente, não considero razoável que o exercício desse direito fique, na prática, sujeito à realização de uma compra adicional no estabelecimento ou ao pagamento de uma quantia para estacionar. A situação é ainda mais relevante atendendo ao modo como a rede de recolha está implementada: as máquinas de devolução encontram-se predominantemente associadas aos estabelecimentos comerciais e, muitas vezes, localizadas no interior ou na área dos respetivos parques de estacionamento. O consumidor necessita, portanto, de conseguir aceder efetivamente a esses equipamentos, independentemente de pretender ou não efetuar compras nesse estabelecimento. Não contesto o direito do Mercadona de estabelecer regras de utilização ou de cobrança pelo seu parque de estacionamento. O que contesto é que essas regras sejam aplicadas de uma forma que torne oneroso o acesso a um equipamento do SDR por parte de quem apenas pretende devolver embalagens. A solução parece, aliás, extremamente simples: deverá ser disponibilizada a validação gratuita do estacionamento às pessoas que utilizem as máquinas Volta, mesmo quando não efetuem qualquer compra no Mercadona, eventualmente através do comprovativo emitido pela própria máquina de devolução ou de outro mecanismo de validação. Não considero aceitável que um consumidor que já pagou o depósito associado às embalagens tenha posteriormente de suportar um custo adicional para conseguir aceder ao equipamento destinado precisamente a permitir a sua devolução e o respetivo reembolso. Esta situação pode ainda funcionar como um desincentivo à devolução das embalagens, contrariando diretamente os objetivos ambientais, de circularidade e de aumento das taxas de recolha que justificam a implementação do SDR. Assim, solicito: 1. Ao Mercadona, que reveja esta prática e implemente um mecanismo que permita validar gratuitamente o estacionamento de qualquer utilizador das máquinas Volta, independentemente da realização de compras; 2. À entidade gestora/responsável pelo Sistema de Depósito e Reembolso – Volta, que esclareça se considera admissível que o acesso a um ponto de recolha do SDR fique sujeito, direta ou indiretamente, ao pagamento de estacionamento ou à realização de uma compra; 3. À DECO e às entidades competentes em matéria de defesa do consumidor, que analisem se esta prática respeita os direitos dos consumidores e as regras aplicáveis ao funcionamento e acessibilidade da rede de recolha do SDR; 4. Que seja esclarecido quais são os requisitos de acessibilidade efetiva aos pontos de recolha que os estabelecimentos aderentes ao SDR têm de assegurar, designadamente quando os equipamentos estão instalados em parques de estacionamento privados sujeitos a pagamento. Considero fundamental que esta questão seja esclarecida também para o futuro. O sucesso do Sistema de Depósito e Reembolso depende de uma rede de recolha verdadeiramente acessível à população. Devolver uma embalagem não pode implicar ser obrigado a comprar alguma coisa no supermercado onde está instalada a máquina nem pagar para conseguir aceder à máquina e sair do local. No mínimo, quem comprovar a utilização da máquina Volta deverá beneficiar da validação do estacionamento pelo período necessário à devolução das embalagens, independentemente de qualquer compra. Agradeço resposta por escrito e informação sobre as medidas que serão adotadas relativamente a esta situação. Com os melhores cumprimentos,