Exmos. Senhores,
(Tendo recebido no dia 2 de Maio um email da parte da entidade INDEBT, venho por este meio expressar o meu desacordo, assim como o meu descontentamento, pelo contacto da parte desta empresa alegando uma dívida para com a MEDICARE que considero ilegal.
Quando fui contactada telefonicamente em Outubro de 2018, nunca tomei conhecimento de que haveria prazo para solicitar o cancelamento do contrato. O vendedor não me informou verbalmente que haveria necessidade de entrar em contacto com antecedência, pelo que fiquei com a ideia que o contrato poderia ser denunciado em qualquer momento.
Recebi, inclusivamente, um documento, via email, pela entidade em causa, no dia 9/10/20, que confirma a não renovação do contrato, tendo eu naturalmente ficado com a ideia de que o assunto estaria encerrado, sendo que não voltei a usufruir dos respetivos serviços. Como tal, não me parece justo que esse valor me seja cobrado passado todo este tempo.
Visto que não houve qualquer confirmação da minha parte, por escrito, no que concerne à adesão e muito menos renovação de contrato, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, em especial o artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Directiva nº 2011/83 EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), no qual é referido que ‘’Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços’’.). Solicito assim a anulação de todas as cobranças pendentes associadas ao referido contrato, uma vez que o mesmo é considerado inválido.
Cumprimentos.
Dina Potes
