Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a vossa assistência relativamente a uma disputa com a Goldcar Portugal (Emobg Services Portugal, Unipessoal, Lda., NIPC 508709326), na sequência de um aluguer de viatura no Aeroporto de Faro.
Detalhes do Contrato:
· Número do contrato: 29377506
· Período de aluguer: 20/6/26 - 4/7/26
· Valor pago pelos alegados danos: €308,32 através de cartão de débito
Resumo do Problema:
No momento da devolução da viatura, fui informado de que existiam danos numa jante e fui obrigado a pagar imediatamente o custo da reparação. Paguei este montante com o meu cartão de débito no balcão.
No entanto, a minha caução foi retida no meu cartão de crédito, que utilizei para efetuar a reserva. De acordo com as próprias Condições Gerais de Aluguer da Goldcar, os custos com danos deveriam ser deduzidos da caução. Em vez disso, cobraram o meu cartão de débito separadamente e entretanto libertaram a totalidade da caução. Na prática, paguei os danos do meu bolso enquanto a caução estava retida, o que contradiz o procedimento estabelecido pela própria empresa.
Minha Resposta à Resposta Oficial da Goldcar:
A Goldcar respondeu através do Livro de Reclamações Eletrónico, alegando que me foi dada a opção de escolher o método de pagamento e que eu "escolhi" pagar com cartão de débito. Discordo veementemente desta afirmação:
1. Em momento algum me foi claramente apresentada uma escolha entre deduzir o valor da caução ou pagar separadamente.
2. As Condições Gerais de Aluguer da Goldcar não mencionam qualquer "escolha do cliente" relativamente ao método de pagamento, na Cláusula 5.1 ou em qualquer outra cláusula.
3. Não existe qualquer documento assinado onde eu tenha concordado expressamente com este pagamento separado.
4. A Goldcar não apresentou qualquer prova de que consenti neste procedimento.
Porque Considero Esta Situação Injusta:
Acredito que esta é uma prática recorrente da Goldcar que coloca os consumidores em desvantagem. Ao cobrar o meu cartão de débito separadamente, a Goldcar:
· Contornou a finalidade da caução.
· Potencialmente anulou a cobertura do meu seguro de cartão de crédito (ABN AMRO ICS Gold Card), porque os danos não foram cobrados nesse cartão.
· Manteve a minha caução retida durante mais de 10 dias enquanto também efetuava a cobrança imediata.
Anexo os seguintes documentos comprovativos:
· Cópia do contrato de aluguer (Contrato n.º 29377506)
· Comprovativo de pagamento por cartão de débito da cobrança dos danos
· Resposta oficial da Goldcar através do sistema do Livro de Reclamações
· Minha correspondência por email com a Goldcar
Pedido de Assistência:
Solicito a intervenção da DECO para exigir que a Goldcar:
1. Forneça um detalhamento completo dos custos de reparação com faturas da oficina.
2. Anule a cobrança no cartão de débito e deduza o valor da caução original, conforme os seus termos escritos.
3. Apresente prova de que eu concordei voluntariamente com o método de pagamento separado.
Agradeço desde já a vossa orientação legal e, se necessário, o encaminhamento para um Centro de Arbitragem (gratuito para a maioria dos litígios de consumo) para resolver esta questão.
Por favor, informem-me se necessitam de informações adicionais. Estou disponível por email ou telefone.
Agradeço desde já a vossa atenção.
Com os melhores cumprimentos,
