Após ter feito uma compra on-line no site pcdiga.com, a mesma foi aceite, inclusive confirmaram o pagamento saindo o valor correspondente da minha conta bancária.Após 3 horas recebo um novo e-mail a cancelar a encomenda alegando os seguintes motivos:- A teu pedido.- Falta de pagamento dentro do prazo especificado.- Artigo não conforme ou com erro de stock.- Encomenda não levantada dentro do prazo especificado.- Pagamento a crédito não aprovado.- Erro informático na definição do preço do artigo.Visto que eu não pedi cancelamento da encomenda e o pagamento foi aceite, não vejo como válidas os primeiros cinco motivos já que após o cancelamento o produto voltou a estar disponível em stock.Quanto ao último motivo, não é da minha responsabilidade se os preços estão incorretos. A Lei 10.962 trata das maneiras de informação do preço de produtos e serviços na oferta ao consumidor. (…)Por fim, a lei prevê explicitamente que, se houver divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor terá direito a pagar o menor dentre eles (art. 5.º da Lei 10.962, de 2004).Ainda a mesma lei prevê que:Se o fornecedor se recusar a honrar o menor preço, o ideal é dialogar com o responsável pelo estabelecimento, como um supervisor ou gerente. Se, mesmo assim, persistir a recusa, isso, por si, não necessariamente configurará crime contra as relações de consumo. Será uma forma de ato ilícito de natureza civil, capaz de gerar direito do consumidor a indemnização. Caberá ao consumidor conseguir testemunhas e processar o fornecedor no juizado especial cível.Poderá o consumidor também comunicar ao órgão de defesa do consumidor de sua localidade, como o Procon ou semelhante.Ainda relembro ainda que:A depender das circunstâncias, poderá haver crime se o fornecedor fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Esse delito é punido pelo art. 66 da Lei 8.078, com pena de três meses a um ano, mais multa. Há crime também na publicidade enganosaou abusiva (art. 67 da lei, o qual estabelece a mesma pena).Posto isto,Agradeço que cumpram com o preço praticado no website.
