Exmos. Senhores,
Apresento reclamação formal por não conformidade do bem fornecido, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Na encomenda de 2 pares de óculos de sol realizada na vossa loja em Setúbal (imediações do supermercado Continente - Estrada de Algeruz), foi utilizada como referência a minha utilização habitual de óculos graduados anteriormente adquiridos, sem que tenha existido qualquer indicação clara, expressa e inequívoca de que seria aplicada uma graduação distinta. Em momento algum me foi solicitada ou prestada confirmação explícita e informada quanto à alteração da graduação, nem assinei qualquer documento ou termo de aceitação dessa modificação.
A consulta realizada na loja teve natureza meramente instrumental e foi efetuada por necessidade administrativa, no âmbito de procedimentos exigidos pela minha seguradora (Multicare), nomeadamente para efeitos de faturação e emissão de documento justificativo, não tendo sido essa consulta, em momento algum, entendida ou comunicada como substituição automática da minha utilização habitual nem como decisão final vinculativa quanto à graduação a aplicar.
O erro de comunicação ou interpretação interna entre colaboradores não pode, em caso algum, ser imputado ao consumidor, nem este é obrigado a conhecer ou interpretar procedimentos internos da empresa, sendo tal risco integralmente da esfera organizacional do profissional. Cabe exclusivamente à empresa assegurar a correta recolha, validação e confirmação do pedido do cliente. Não tendo sido claro, o produto entregue apresenta, assim, desconformidade objetiva, na medida em que a graduação aplicada não corresponde à utilização habitual que serviu de referência no processo de encomenda, não tendo existido consentimento informado para qualquer alteração.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, o bem presume-se desconforme quando não corresponde às características acordadas, sendo da responsabilidade do profissional garantir a correta execução e validação do pedido.
Acresce que, em contacto telefónico posterior, fui indevidamente confrontada com uma narrativa que procura imputar-me responsabilidade pela situação, sendo-me transmitido que “as lentes a utilizar são as que foram aplicadas”, tentando-se assim impor uma solução sem a minha concordância. Tal posição não é aceitável, uma vez que o consumidor não está vinculado a uma escolha que não tenha sido expressamente validada nem a uma alteração de graduação não consentida. As lentes que utilizo são as que correspondem à minha escolha e à minha necessidade, sendo esta uma decisão do consumidor e não uma imposição unilateral da empresa.
Assim, EXIJO a reposição da conformidade do bem, mediante a substituição das lentes pela graduação correspondente à minha utilização habitual de referência, sem qualquer custo adicional ou reembolso do valor já pago.
