Plus 351

Assunto: Denúncia por Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico e Incumprimento de Reembolso (Encomenda #14923) Operador Económico: Lado Incógnito, Unipessoal Lda (NIF 513742379) Website: plus351.pt No dia 21 de julho de 2026, efetuei a compra online de uma sweatshirt no website da marca "+351" (Encomenda #14923), tendo liquidado a totalidade do valor de 125,70 € através de MB WAY. Após quase uma semana sem qualquer atualização, fui contactado pela loja no dia 27 de julho de 2026 a informar que o artigo comercializado não se encontrava disponível em stock. Perante a indisponibilidade do bem por erro imputável à empresa, solicitei o imediato cancelamento do contrato e a respetiva devolução do montante pago. No dia 28 de julho de 2026, a loja solicitou o meu IBAN para proceder ao reembolso. Forneci o dado bancário de imediato, no próprio dia. Desde essa data, a empresa cessou qualquer tipo de comunicação, ignorando os meus sucessivos e-mails de insistência enviados a 30 de julho e durante esta semana de agosto. Até à data de hoje, 8 de agosto de 2026, continuo sem o produto, sem qualquer resposta e sem a devolução dos 125,70 €. Fundamentação Legal e Infrações Praticadas pela Empresa: 1. Incumprimento do Prazo Legal de Reembolso: Nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (regime dos contratos celebrados à distância), em caso de indisponibilidade do bem, o fornecedor deve informar o consumidor e proceder ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias. Adicionalmente, tendo o contrato sido resolvido por falta de stock imputável ao vendedor, o reembolso deve ser imediato. 2. Direito à Devolução em Dobro: O n.º 3 do mesmo Artigo 19.º estipula claramente que, em caso de incumprimento do prazo de reembolso contratualizado, o fornecedor é obrigado a devolver em dobro o montante pago pelo consumidor, sem prejuízo do direito deste a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico: Adito a esta queixa o facto grave de a empresa proprietária da marca (Lado Incógnito, Unipessoal Lda, NIF 513742379) não se encontrar registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, incorrendo numa infração direta ao Decreto-Lei n.º 74/2017. Pedidos Formais: * Exijo a restituição imediata do valor em dívida. Atendendo à retenção indevida e à ausência de resposta, reservo-me o direito de exigir a aplicação da lei no que toca à devolução em dobro (251,40 €) pelo atraso e má-fé demonstrada. * Solicito a esta autoridade (ASAE) a fiscalização urgente deste operador económico, quer pelo diferendo comercial e retenção de capital, quer pela ilegalidade da ausência de registo no Livro de Reclamações Eletrónico.

Exmo, Exma, +351Em seguimento da minha encomenda 5752, venho por este meio informar-vos que quando abri a encomenda a t-shirt apresenta dois buracos na parte inferior (como podem ver nas fotografias ja enviadas).Tendo em conta a qualidade e o preço pago, gostaria de obter uma nova t-shirt sem defeitos.Obrigado pela atenção,Com os melhores cumprimentos,