iParque

Quero apresentar uma reclamação sobre a aplicação iParque (ACIN iCloud Solutions Lda) e o seu novo sistema de carregamentos, que considero uma autêntica armadilha para o consumidor. No dia 3 de julho, ao tentar pagar o estacionamento em Matosinhos, deparei-me com uma aplicação confusa e nada intuitiva, que agora obriga a "top ups" por município. Devido a esta má usabilidade, carreguei por engano 5,00€ na entidade da Maia, além de já ter 19,25€ em Matosinhos. Ao perceber que o sistema está desenhado para reter o nosso dinheiro, solicitei o reembolso do meu saldo total de 24,25€ e a desativação da conta. Para meu espanto, a iParque recusou a devolução integral (Ticket ID: 00763310). Alegam que o dinheiro fica cativo na autarquia e que, se eu quiser o MEU dinheiro de volta relativo a um serviço que não foi usado, tenho de pagar uma "taxa administrativa" de 6,15€ + IVA. Isto é inadmissível. O saldo não utilizado é propriedade do consumidor e não pode ser confiscado por regras ocultas em Termos e Condições. Cobrar mais de 7,50€ para processar um reembolso é uma prática abusiva para nos obrigar a desistir do dinheiro. Exijo a devolução imediata e integral dos meus 24,25€.

No dia 17/12/2021, efetuei um carregamento de 20 € através da aplicação iParque para pagamento de estacionamento. O valor foi debitado da minha conta, mas não foi creditado na aplicação em tempo útil, impossibilitando a sua utilização e obrigando-me a efetuar o pagamento por outro meio. Contactei de imediato o apoio ao cliente da iParque, anexando comprovativo do pagamento. Apesar de se tratar de um problema ocorrido exclusivamente na aplicação iParque, fui informado de que deveria contactar a Câmara Municipal de Aveiro, entidade gestora do estacionamento — transferindo indevidamente a responsabilidade pela resolução do problema. Em agosto de 2025, ao solicitar o encerramento da minha conta e o reembolso do saldo remanescente (os mesmos 20 €), a empresa novamente recusou-se a devolver o valor, repetindo a instrução de procurar a Câmara Municipal. Já se passaram mais de 3 anos desde o pagamento, sem que tenha havido qualquer resolução ou restituição do montante, configurando retenção indevida de quantia paga. Fundamentos legais: • O artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o direito à qualidade dos bens e serviços, e o dever de as empresas assegurarem a sua conformidade. • O artigo 12.º do mesmo diploma prevê o direito do consumidor à reparação de danos e reembolso de valores pagos quando o serviço não é prestado conforme o contratado. • O artigo 798.º do Código Civil impõe a responsabilidade pelo incumprimento contratual, o que inclui a falha em disponibilizar saldo adquirido e a não restituição dos valores correspondentes. • A recusa injustificada de devolução, aliada à transferência indevida de responsabilidade, pode configurar prática comercial desleal, nos termos do DL n.º 57/2008. Pedido: 1. Reembolso imediato do montante de 20 € pago à iParque e não utilizado devido a falha na aplicação. 2. Explicação formal, por escrito, para a recusa inicial e para a demora injustificada na resolução do caso. 3. Garantia de que a empresa adotará procedimentos internos para evitar que outros consumidores passem pela mesma situação.