No dia 17/12/2021, efetuei um carregamento de 20 € através da aplicação iParque para pagamento de estacionamento. O valor foi debitado da minha conta, mas não foi creditado na aplicação em tempo útil, impossibilitando a sua utilização e obrigando-me a efetuar o pagamento por outro meio.
Contactei de imediato o apoio ao cliente da iParque, anexando comprovativo do pagamento. Apesar de se tratar de um problema ocorrido exclusivamente na aplicação iParque, fui informado de que deveria contactar a Câmara Municipal de Aveiro, entidade gestora do estacionamento — transferindo indevidamente a responsabilidade pela resolução do problema.
Em agosto de 2025, ao solicitar o encerramento da minha conta e o reembolso do saldo remanescente (os mesmos 20 €), a empresa novamente recusou-se a devolver o valor, repetindo a instrução de procurar a Câmara Municipal.
Já se passaram mais de 3 anos desde o pagamento, sem que tenha havido qualquer resolução ou restituição do montante, configurando retenção indevida de quantia paga.
Fundamentos legais:
• O artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o direito à qualidade dos bens e serviços, e o dever de as empresas assegurarem a sua conformidade.
• O artigo 12.º do mesmo diploma prevê o direito do consumidor à reparação de danos e reembolso de valores pagos quando o serviço não é prestado conforme o contratado.
• O artigo 798.º do Código Civil impõe a responsabilidade pelo incumprimento contratual, o que inclui a falha em disponibilizar saldo adquirido e a não restituição dos valores correspondentes.
• A recusa injustificada de devolução, aliada à transferência indevida de responsabilidade, pode configurar prática comercial desleal, nos termos do DL n.º 57/2008.
Pedido:
1. Reembolso imediato do montante de 20 € pago à iParque e não utilizado devido a falha na aplicação.
2. Explicação formal, por escrito, para a recusa inicial e para a demora injustificada na resolução do caso.
3. Garantia de que a empresa adotará procedimentos internos para evitar que outros consumidores passem pela mesma situação.
