Escolinha da campainha

No dia 03/07/2026, efetuei a matrícula da minha filha Maria Lis, de 9 meses, nessa instituição, tendo pago €170,00 a título de matrícula. Cerca de 10 dias depois, fui informado de que a minha filha havia sido aceite noutra instituição com acesso gratuito. Face à nossa situação financeira, optei por essa alternativa e, no dia 22/07/2026, comuniquei por e-mail a desistência da matrícula, antes do início da frequência, solicitando o reembolso do valor pago. A Direção informou-me posteriormente de que o montante não seria reembolsado. Venho, assim, contestar essa decisão pelos seguintes motivos: 1. Falta de informação prévia: não me foi disponibilizado qualquer contrato ou documento que estabelecesse claramente que o valor da matrícula não seria reembolsável em caso de desistência antes do início da frequência. 2. Deveres legais de informação e proteção do consumidor: nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, devem ser respeitados os deveres de informação e a proteção dos interesses económicos do consumidor, de acordo com os princípios da boa-fé e da lealdade. 3. Cláusulas contratuais gerais: caso a instituição invoque uma cláusula de não reembolso, solicito a sua apresentação e a prova da respetiva comunicação prévia e adequada, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. Caso se trate de uma cláusula penal, deverá ainda ser ponderada, quando aplicável, a proibição prevista no artigo 19.º, alínea c), relativa a cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4. Preenchimento posterior da vaga: após a desistência, indiquei a possibilidade de a vaga ser ocupada por outra criança, tendo-me sido informado que a matrícula era intransferível. Posteriormente, tive conhecimento de que a vaga acabou por ser preenchida. Esta circunstância é relevante para a apreciação de eventuais prejuízos que possam justificar a retenção integral do valor. Embora reconheça que a matrícula possa envolver encargos administrativos, considero que a retenção integral do montante deve ter uma fundamentação contratual e legal adequada, atendendo à desistência comunicada antecipadamente e à ausência de frequência da minha filha. Nestes termos, solicito o reembolso integral dos €170,00, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção desta reclamação. Caso mantenham a recusa, solicito que me enviem, por escrito: • A cláusula contratual ou regulamentar que fundamenta a retenção e a respetiva versão em vigor à data da matrícula; • A prova de que essa condição me foi comunicada previamente; • A fundamentação contratual e legal da recusa; • A discriminação dos eventuais custos ou prejuízos que justifiquem a retenção integral do valor. Na ausência de resolução, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sem prejuízo de outros meios legalmente disponíveis. Aguardo uma resposta escrita e a resolução desta situação dentro do prazo indicado. Com os melhores cumprimentos, David Farias