EP - Estradas de Portugal, S.A.

Termos e condições de utilização

Objetivo da “Plataforma Reclamar”
A DECO PROTESTE fornece aos consumidores, tanto Associados como Não Associados, uma plataforma online para enviar reclamações diretamente para qualquer empresa com a qual tenham um desacordo ou diferença de opinião.

O objetivo da plataforma é ajudar o consumidor e a empresa a resolverem a sua discordância em conjunto. Usando um computador ou smartphone, o consumidor envia a sua reclamação através da plataforma sendo que a empresa responde através do mesmo método.

Login/Registo
Para utilizar a “Plataforma Reclamar”, o consumidor tem obrigatoriamente de fazer login. Os consumidores que já são Associados da DECO PROTESTE precisam apenas de entrar no site com as suas credenciais. Os Não Associados devem primeiro registar-se no site da DECO PROTESTE antes de iniciarem sessão. Os utilizadores só podem fazer login e utilizar a “Plataforma Reclamar” após o registo. Dado que o objetivo da plataforma é colocar o consumidor em contacto com a empresa, é importante referir que os utilizadores devem registar-se com os seus dados fidedignos. O facto de não o fazerem resultará na incapacidade da empresa em identificar o utilizador, impedindo-a, assim, de sugerir uma solução.

Quaisquer dados pessoais associados às reclamações inseridas na plataforma serão utilizados de acordo com os termos e condições gerais e política de privacidade aceites na altura do registo no nosso site. Se necessário, isso inclui a sua autorização para ser contactado sobre a sua reclamação.

Ao utilizar a “Plataforma Reclamar”, o utilizador concorda com estes termos e condições de utilização.

Utilização da plataforma
A “Plataforma Reclamar” é fornecida para uso estritamente pessoal e fins não comerciais.

Como utilizador da mesma, o consumidor aceita que é o único responsável por todas as informações inseridas na plataforma. Quaisquer consequências que possam surgir a partir dessas informações e qualquer violação das disposições e avisos legais aplicáveis a esta plataforma, serão da responsabilidade do autor da reclamação.

A DECO PROTESTE não pode ser responsabilizada pelo que o utilizador partilha na plataforma, seja publicamente ou não, ou pela empresa ou pelo indivíduo que é o assunto dos comentários.

O utilizador compromete-se a não escrever mensagens ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, racistas ou xenófobas online, ou mensagens que incitam a violência, incentivam práticas perigosas, atacam a vida privada de uma pessoa ou infringem qualquer outra legislação ou regulamentação em vigor. Não respeitar estas regras pode levar às seguintes penalizações:

• Qualquer utilizador que não cumpra os termos e condições de utilização receberá primeiro um aviso por e-mail;

• Em caso de recorrência e após análise, pode ser aplicada uma proibição temporária de um dia a um mês (em caso de infração sistemática ou repetida), na pendência de uma eventual readmissão.
• Em caso de violação grave, a proibição pode ser permanente. Em caso afirmativo, qualquer tentativa de novo registo levará a que as contas e mensagens sejam excluídas.

Além das penalizações contratuais acima mencionadas, qualquer violação destes termos e condições de utilização pode também levar a sanções penais (penas de prisão e multas) específicas, bem como uma eventual indemnização por danos causados a terceiros. Se aplicável, a DECO PROTESTE poderá solicitar ao tribunal que descarte qualquer sentença que possa ser proferida contra a DECO PROTESTE devido aos presentes termos e condições de utilização terem sido lidos e aceites pelo utilizador.

Os utilizadores devem também abster-se de inserir qualquer conteúdo online que esteja protegido por direitos de propriedade intelectual, a menos que tenham obtido permissão expressa para fazê-lo a partir do proprietário desses direitos ou sejam eles próprios o autor.

Além disso, é proibida a publicação de mensagens que contenham dados privados pertencentes a terceiros, com exceção dos dados relativos à empresa que é objeto da queixa: e-mail ou morada, número de telefone ou qualquer informação que torne a identificação possível.

Os utilizadores são ainda proibidos de anunciar ou fazer ofertas comerciais. Também é proibido inserir links para sites comerciais ou qualquer outra prática que envolva publicidade.

É igualmente proibido enviar ou pedir links para outros sites ou fóruns com conteúdo ilegal.

Enviar mensagens idênticas ou semelhantes várias vezes pode ser classificado como spam. Os utilizadores estão também proibidos de enviar mensagens que não sejam da sua autoria, bem como usar a identidade de outra pessoa ou um pseudónimo.

Como funciona a Plataforma
Todos os consumidores, independentemente de serem ou não Associados da DECO PROTESTE, podem utilizar a “Plataforma Reclamar” para escrever e enviar uma reclamação a uma empresa com a qual tenham um conflito de consumo (no sentido mais amplo da palavra). Depois do início de sessão ou registo, os consumidores recebem acesso à interface da plataforma, onde podem escrever a sua reclamação.

Os utilizadores podem selecionar a empresa a partir de uma lista predeterminada oferecida pelo sistema ou definir a empresa se esta não se encontrar na lista. Nesse caso, devem garantir que as informações que inserem estão corretas, caso contrário, a reclamação pode não chegar à empresa em questão.

Em seguida, o sistema solicita que o utilizador especifique a natureza da sua reclamação, da forma mais completa possível, com a sugestão de uma possível solução. A reclamação pode ser personalizada, existindo a  opção do utilizador incluir uma referência específica ou até mesmo anexar documentos.

Uma vez que todas as informações necessárias sejam inseridas, os utilizadores podem enviar sua reclamação para a empresa. Esta recebe um e-mail contendo a reclamação e quaisquer documentos anexados pelo consumidor. A empresa pode então responder ao caso através também de um e-mail.

Após o envio de uma reclamação, os utilizadores receberão uma notificação assim que a empresa tiver respondido à reclamação. Os utilizadores poderão então responder, e assim por diante.

Se o consumidor considerar que a empresa não apresentou uma solução satisfatória, tem a possibilidade de enviar a reclamação (incluindo as respostas trocadas com a empresa e os documentos anexados) para o Serviço de Informação da DECO PROTESTE (serviço exclusivo para subscritores).

Responsabilidades
É importante reforçar - e que o utilizador esteja plenamente consciente - que a DECO PROTESTE não intervém na troca de emails entre o mesmo e a empresa. O papel da DECO PROTESTE é restrito e fornece, tanto aos utilizadores como às empresas, uma plataforma que ajuda os consumidores a alcançarem uma solução para as suas reclamações.

Apesar da DECO PROTESTE ter tomado muito cuidado no desenvolvimento da plataforma, é impossível descartar problemas técnicos ou outros. Em caso algum pode a DECO PROTESTE ser responsabilizada pelo mau funcionamento técnico da plataforma. No entanto, a DECO PROTESTE tomará todas as medidas possíveis para manter a plataforma online.

O utilizador está totalmente ciente de que a plataforma é apenas uma ferramenta para ajudar as partes a chegar a uma solução amigável para o seu diferendo e em nenhum caso pode ser considerada como alternativa ao envio de uma carta registada com aviso de receção.

O utilizador está ciente de que o envio de uma reclamação por meio da plataforma não interrompe prazos legais. Assim, a DECO PROTESTE não pode ser responsabilizada por eventuais consequências judiciais.

No caso de não receber uma resposta satisfatória da empresa,  o utilizador tem a possibilidade de encaminhar a sua reclamação para o serviço de informações da DECO PROTESTE. A DECO PROTESTE tentará obter um resultado positivo, mas obviamente não pode garantir um, dado que este está dependente da boa vontade da empresa alvo da reclamação.