Câmara Municipal palmela

Exmos. Senhores, Nº de Cliente XXXX Nº de Contrato XXXX Nº de Conta XXXX Boa tarde. A Câmara Municipal de Palmela insiste em cobrar-me uma fatura que não se encontra legal por proceder a um acerto que contempla 12 meses de leituras estimadas, sem haver nenhuma leitura real durante esse período. Reclamei junto dos serviços. Numa primeira fase falei, via telefone, com a Senhora X, tendo-me sido solicitado a exposição por escrito através do e-mail oficial atendimento@cm-palmela.pt . Enviei para o referido e-mail toda a documentação e o seguinte texto: Conforme acordado, via telefone, com a Sr. X, venho por este meio solicitar a anulação da fatura nº DOCXXXXXX, cujo valor a pagar seria XXX,XX €. A referida fatura (emitida a 23-01-2025) não se encontra ao abrigo da lei pois procede a um acerto superior a seis meses (última leitura REAL a 24-01-2024). Informo ainda que o contador se encontra no exterior acessível a qualquer momento. A resposta, negativa, veio em nome da Sra. Y, que alegou estar em cumprimento da lei, uma vez que eu fui pagando as faturas estimadas!!!!! O reforço desta resposta chegou por carta onde vem também um aviso de corte e uma ameaça de evolução para contencioso, bem como um aviso de cobrança de encargos e juros adicionais. Insisti nas chamadas para a Câmara Municipal e falei ao telefone com a referida Sra. Y. A postura e a resposta foram iguais: “não há ilegalidade porque o utente foi pagando as faturas estimadas e esta última trata-se de uma regularização dentro da lei”. Não sou jurista, mas penso que há aqui uma prepotência e abuso de poder evidentes acrescidos de uma enorme falta de respeito pelo utente. Solicito, por favor, o vosso apoio na resolução desta questão. Atentamente

Exmos. Senhores, Esta é a cópia do e-mail enviado á CMP para vossa apreciação. Junto anexo a respectiva fatura. Exºs Srs. Não consigo entender os valores a que chegaram pois segundo as minhas contas não correspondem ao meu números. Em primeiro lugar o valor a pagar deste documento de 29.03€ não corresponde ao somatório dos diversos itens -água, águas residuais, resíduos sólidos, etc. apresentados à esquerda do valor. A lei prevê a obrigatoriedade de clareza e correção na informação prestada, coisa que uma fatura deste tipo não o faz pois nem na loja do cidadão do Pinhal Novo me conseguiram explicar como chegaram a esse valor. Existe outro facto que à luz da lei não pode ser feito. Todos os valores com mais de 6 meses não são passíveis de serem cobrados, bem como valores cobrados em excesso teriam de ter sido pagos ou creditados dentro desse espaço temporal. De outra forma, em teoria poderiam apresentar acertos de janeiro a setembro ou em casos extremos desde o ano passado até setembro deste ano. Isso é ilegal. Os 6 meses atingem o termo no dia em que o cliente recebe o documento para pagamento e é informado dos valores a pagar. O que estiver para trás prescreve. Segundo os alegados acertos abrangem um eixo temporal de 27-03-2024 a 12-09-2024 170 dias(s), tendo a fatura sido enviada apenas a 18/10/2024(mais de um mês depois) excedendo o prazo de 6 meses a que legalmente estão obrigados a apresentarem as contas dos serviços prestados ou acertos. Os 6 meses, segundo a lei, contam até ao momento em que o cliente recebe o documento para pagamento. Agradeço que corrijam os acertos pois só são devidos valores desde 18/04 e não 27/03. Além do mais se apresentam valores não cobrados desde Março deste ano deduzo que durante 7 meses não se dignaram e efectuar a contagem presencial dos valores de água consumidos e andaram mais de meio ano a fazer estimativas...cobrando o que não corresponde á realidade. Um péssimo serviço prestado pela CMP que não tem funcionários nem contrata empresas para fazer as leituras em tempo útil. 6 meses não é tempo útil nem aceitável para fazer uma leitura presencial. Por outro lado, não sou obrigado a fazer o vosso trabalho pois compete aos senhores fazerem as leituras e cobrar os valores que são devidos, nem mais nem menos. Estou a pagar por isso. Irei dar conhecimento desta fatura á ASAE, ao provedor de justiça bem como á DECO para informar os mesmos deste modo de proceder da CMP que é de todo inaceitável. Cumprimentos.

Vim por este meio reclamar o meu descontentamento por parte dos serviços da câmara municipal de Palmela. Quero começar uma obra da qual já tenho todos os projetos de construção incluindo de especialidades entregues na câmara desde abril de 2024 e não há nenhum avanço desde então. Todos os documentos necessários já foram entregues e estou à espera de uma licença de construção à mais de 3 meses. É inadmissível o tempo que levam para resolver questões simples como esta. Dirigi-me inúmeras vezes à câmara, e contacto quase todos os dias e recebo sempre a mesma resposta dizendo que o processo está em andamento. Tenho taxas para pagar relativas ao despacho do ofício das quais ainda ninguém me enviou mas já estão submetidas na câmara à mais de um mês. Quero começar as obras na minha casa e não consigo, já a tenho inabitável pois disseram-me que seria um processo rápido e como já tenho todos os documentos entregues também o achei. Tenho que estar a pagar duas rendas quando a minha obra ainda nem começou devido ao atraso desta câmara. O banco não liberta nenhuma tranche enquanto o documento não estiver entregue e não consigo avançar com nada devido à lentidão deste processo. É vergonhoso os meses que levam para entregar um documento. Espero resolução breve deste assunto pois estou com a minha vida parada devido ao mesmo. Obrigada.

venho por este meio reclamar do valor de 2 faturas da agua pouis qdo recebi a 1 fatura de €90.23fui questionar a vizinha de baixo se tinha agua em casa por alguma fuga da minha casa poderia ser o caso, o que nao era o caso, foi quando abri a porta aonde se encontram as torneiras e contator e vi a fuga contatei logo piquete ao fim de uma semana continuava sem reparaçao mas eu ja fechava a torneira apos utilizaçao, enviei email para camera e liguei a expor a situaçao entretando recebo outra fatura no valor de 59.76€ mas qdo a maquina da roupa esta a lavar e impossivel fechar dai a que tendo em conta varios emails trocados com a entidade e videos aonde se bem a fuga na torneira enquanto a torneira a posterior do contador esta seca como se ve no video quando passo a mao, alegam que tenho de reparar a outra torneira que me pertence nao tendo fuga ,e nao fazendo credito algum sob o valor das faturas quando a fuga era na torneira que lhes pertence nao era da minha responsabilidade , apos troca frisei por email de novo que a uniao aonde encaixaram a torneira deles continuava a pingar ....tenho videos que foram enviados o valor das minhas faturas ronda 28€/36€