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Acerto superior a 12 meses

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

E. J.

Para: Câmara Municipal palmela

18/03/2025

Exmos. Senhores, Nº de Cliente XXXX Nº de Contrato XXXX Nº de Conta XXXX Boa tarde. A Câmara Municipal de Palmela insiste em cobrar-me uma fatura que não se encontra legal por proceder a um acerto que contempla 12 meses de leituras estimadas, sem haver nenhuma leitura real durante esse período. Reclamei junto dos serviços. Numa primeira fase falei, via telefone, com a Senhora X, tendo-me sido solicitado a exposição por escrito através do e-mail oficial atendimento@cm-palmela.pt . Enviei para o referido e-mail toda a documentação e o seguinte texto: Conforme acordado, via telefone, com a Sr. X, venho por este meio solicitar a anulação da fatura nº DOCXXXXXX, cujo valor a pagar seria XXX,XX €. A referida fatura (emitida a 23-01-2025) não se encontra ao abrigo da lei pois procede a um acerto superior a seis meses (última leitura REAL a 24-01-2024). Informo ainda que o contador se encontra no exterior acessível a qualquer momento. A resposta, negativa, veio em nome da Sra. Y, que alegou estar em cumprimento da lei, uma vez que eu fui pagando as faturas estimadas!!!!! O reforço desta resposta chegou por carta onde vem também um aviso de corte e uma ameaça de evolução para contencioso, bem como um aviso de cobrança de encargos e juros adicionais. Insisti nas chamadas para a Câmara Municipal e falei ao telefone com a referida Sra. Y. A postura e a resposta foram iguais: “não há ilegalidade porque o utente foi pagando as faturas estimadas e esta última trata-se de uma regularização dentro da lei”. Não sou jurista, mas penso que há aqui uma prepotência e abuso de poder evidentes acrescidos de uma enorme falta de respeito pelo utente. Solicito, por favor, o vosso apoio na resolução desta questão. Atentamente

Mensagens (1)

Câmara Municipal palmela

Para: E. J.

14/04/2025

Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos - DASU Secção de Gestão de Consumos - SGC V. Ref.ª N. Ref.ª Processo EM_SAI_6608/2025 Exmos. Senhores, Acusamos a receção da reclamação registada com o NIPG: 17865/2025, a qual mereceu a nossa melhor atenção. No seguimento da comunicação que nos foi dirigida por V. Exa., informamos que o Sr. José Galvão solicitou um atendimento presencial realizado no dia 9 de abril, tendo o assunto sido devidamente esclarecido. Cumprimentos, Câmara Municipal de Palmela Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos Secção de Gestão de Consumos Largo do Município - 2954-001 Palmela – Portugal Tel.: +351 212 336 666 Email: atendimento@cm-palmela.pt www.cm-palmela.pt Proteção de Dados e Segurança da Informação Os destinatários dos dados pessoais recolhidos através deste email institucional são os serviços municipais indicados na assinatura deste email, também podem ser destinatários outros serviços municipais caso seja necessário em função das competências orgânicas. O responsável pelo tratamento é o Município de Palmela contactável através do email atendimento@cm-palmela.pt ou pelo telefone 212336666, que designou um/a Encarregado/a de Proteção de Dados contactável através do email protecaodados@cm-palmela.pt. As finalidades do tratamento correspondem às finalidades do procedimento administrativo, requerimento, documento ou comunicação apresentada. A legitimidade corresponde, por regra, ao tratamento necessário para cumprimento das obrigações legais, ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública de que está investido o Município. Podem ser destinatários dos dados outras entidades públicas, se previsto na legislação. O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo previsto na legislação incluindo de arquivo municipal. Os/As titulares dos dados pessoais têm os direitos, nos termos e condições definidos legalmente, de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, limitação do tratamento e de se opor ao tratamento. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Poderão exercer os direitos mediante contacto com o Município ou com o/a Encarregado/a de Proteção de Dados. Para mais informações os/as titulares dos dados poderão consultar a política de privacidade do Município no seu Portal da Internet: :www.cm-palmela.pt.

Assistência solicitada 18 abril 2025

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