Câmara Municipal de Felgueiras

Venho por este meio comunicar o meu desagrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS. Foi me feita uma penhora no valor de 355,59€. Valor que esta cativo neste momento na minha conta bancária. Não me foi feito aviso nenhum por carta desta penhora. Sei que se trata do processo : 3414/22. Esta é a única informação que tenho que obtive do meu banco quando os questionei pelo valor cativo. A câmara municipal de Felgueiras achou por bem, sem aviso prévio por escrito de me penhorar simplesmente. A suposta dívida trata-se de faturas de água do ano de 2019/2020 de um restaurante que estava em meu nome. Na atura não tinha possibilidade de pagar as facturas e com a chegada do Covid como é do conhecimento de todos muito menos. A Lei dos Serviços Públicos (Lei nº 23/96 de 26 de julho) no seu artigo 10º diz que: “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”, ou seja, consumos cobrados após seis meses de terem sido feitos já não são devidos por terem prescrito. Desejo uma solução rapidamente e de preferencia sem ter que consultar advogados nem criar problemas. O valor que me foi retirado da minha conta bancária sem aviso prévio tem que me ser devolvido uma vez que as faturas já prescreveram todas.

Desde Abril do corrente ano que me encontro com interrupçao de fornecimento de agua em dois periodos do dia e apesar do municipio de felgueiras saber o que se passa até a data de hoje nada faz. isso causa transtorno em todo o meu sistema familiar pois quando chegamos a casa do trabalho estamos impedidos de realizar as nossas tarefas