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Heranças: dicas para investigar os bens do falecido

01 março 2023
lupa em cima de notas de 500, 100 e 50 euros

Extratos bancários, recibos de seguros ou correspondência ajudam a identificar os bens de alguém que morreu. Se a estratégia falhar, há outras formas de obter estas informações, mas a DECO PROTESTE considera que uma simplificação dos procedimentos aliviaria a carga dos herdeiros num momento de sofrimento profundo.

A lei nacional garante a transmissão dos bens de uma pessoa falecida para o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. Quando não existem familiares próximos, está prevista a sucessão até ao 4.º grau da linha colateral (primo, sobrinho-neto). Por isso, muitos portugueses não fazem testamento. O testamento contém diversas informações, como a identificação dos herdeiros, o patrimó­nio do falecido e as disposições a seguir quanto aos restos mortais.

Quando não existe testamento, pode ser mais difícil identificar alguns bens do falecido. E, em último caso, é o Estado que herda. Indicamos os passos a seguir para saber se foi contemplado e receber sem problemas a sua parte da herança.

Comece por procurar o testamento

Para apurar se consta do testamentofaça o pedido online da certidão sobre existência de testamento. As informações podem ser prestadas a qualquer pessoa, sem autenticação, depois do falecimento do testadorPara que a certidão possa ser emitida, deverá indicar o maior número de elementos relativos à pessoa que fez o testamento, como, por exemplo, nome, data de nascimento, naturalidade e/ou filiação. A data e o lugar do óbito também devem ser indicados e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civil Português onde foi registado o óbito e o respetivo número e ano. O pedido online de certidão sobre a existência de testamento custa 25 euros. O pagamento deve ser feito através de homebanking ou multibanco, no prazo de 48 horas, para que o pedido não seja cancelado. A certidão é enviada, por correio, para a morada indicada pelo requerente.

Em alternativa, pode fazer o pedido através da Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa (213 817 600, registos.centrais@irn.mj.pt), ou online. Este serviço é responsável pela organização e manutenção do índice geral de testamentos e informa sobre a data e o cartório onde foram realizados.

Deve acompanhar a entrega do requerimento com a certidão de óbito do testador. Este tem um custo de 10 ou 20 euros, consoante seja pedida em formato digital ou em papel, e salvo se se provar insuficiência económica. Pode pedi-la numa Conservatória do Re­gisto Civil. As conservatórias do registo civil podem servir de intermediárias com a Conservatória dos Registos Centrais, podendo os requerimentos, as declarações e os documentos para a instrução de atos e processos daquela conservatória ser apresentados em qualquer conservatória do registo civil. Se a certidão se referir a pessoa falecida no estrangeiro, caso não esteja escrita em português, deve ser acompanhada da respetiva tradução certificada.

Em vida, só o próprio ou um procurador com poderes especiais têm acesso ao testamento.

Saiba a que portas bater para localizar os bens do falecido

Dependendo do tipo de bens, para saber o que foi deixado pelo falecido, é necessário consultar diversas entidades, com procedimentos diferentes e custos variáveis. Mas não é só para garantir que os bens estão todos à vista que é necessário iniciar esta odisseia pelos serviços.

O cabeça-de-casal da herança tem de comunicar o óbito às Finanças até ao final do terceiro mês após a ocorrência, juntando a lista dos bens sujeitos a imposto do selo (contas bancárias, certificados de aforro, etc.) e comprovativos das entidades responsáveis, que nem sempre são fáceis e rápidos de obter. A DECO PROTESTE considera que o procedimento é excessivamente complexo e pouco homogéneo entre as várias entidades envolvidas, o que pode prejudicar os visados, que se encontram numa situação tendencialmente mais frágil e só estão a reclamar aquilo que lhes pertence. Podem mesmo arriscar-se a ficar sem alguns bens, por não saberem da sua existência.

Quando os valores não são reclamados em tempo útil, são considerados abandonados a favor do Estado. No caso das contas à ordem, tal acontece após 15 anos sem movimentos. As ações e as obrigações revertem para o Estado ao fim de 20 anos sem serem reclamadas. Quanto aos juros e dividendos destes produtos, são considerados abandonados passados cinco anos.

Veja a seguir a que entidades deve recorrer para localizar os bens de um familiar falecido.

Certificados de aforro e do tesouro

A informação sobre Certificados de Aforro e/ou do Tesouro deve ser solicitada à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). O pedido pode ser feito junto dos serviços desta entidade ou em qualquer loja dos CTT.

Para tal, deverá imprimir e preencher o formulário disponibilizado no site do IGCP. Junte a certidão de óbito e a declaração de habilitação de herdeiros. Deverá ainda anexar fotocópia simples dos documentos de identificação civil e fiscal do falecido e do requerente.

O requerente deve ser um dos herdeiros, ou o seu procurador, desde que tenha poderes para o efeito (é necessário apresentar procuração). Note ainda que a assinatura no formulário terá de ser validada pelos CTT ou reconhecida por uma entidade legalmente habilitada: um conservador, um notário, um advogado ou um solicitador.

O IGCP emite uma declaração com os valores em Certificados de Aforro e do Tesouro detidos pelo falecido à data do óbito, que tem um custo de cinco euros. O documento deve ser entregue na Autoridade Tributária, juntamente com a relação de bens.

Após cumprir essa formalidade, tem de apresentar no IGCP a lista de bens que entregou nas Finanças. Confirme se constam os produtos de aforro que integram a herança.

Só depois os herdeiros terão acesso aos produtos, dispondo de duas opções: resgatar os títulos, sendo feita transferência para contas bancárias das quais sejam titulares; ou transferir a titularidade dos produtos, permanecendo as subscrições ativas e com as mesmas condições contratadas pelo falecido.

A alteração de titularidade tem um custo de um euro por cada certificado. Até 100 euros em certificados, o processo de habilitação de herdeiros no IGCP é gratuito. A partir daquele montante, é cobrado, no final do processo, um custo de 0,5% do total, no máximo de 300 euros.

Ações e outros valores mobiliários

Ações, obrigações e unidades de participação de fundos de investimento são produtos supervisionados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). É a esta entidade que os herdeiros têm de se dirigir para obter a declaração comprovativa dos valores detidos pelo falecido, que terão de apresentar na Autoridade Tributária, juntamente com a relação de bens, para efeitos da liquidação do imposto do selo. No entanto, a CMVM não faculta esta informação nos moldes das outras entidades.

Para solicitar a declaração com a cotação dos valores mobiliários, os herdeiros já precisam de ter conhecimento de que os mesmos existem. No requerimento feito à entidade, é necessário indicar a identificação completa dos produtos que integram a herança, e é unicamente sobre esses que a declaração da CMVM incide. Tal representa uma dificuldade acrescida para os herdeiros, uma vez que, se desconhecerem a existência de outros valores que possam fazer parte da herança, continuarão sem sabê-lo. Como consequência, ficam impossibilitados de os reclamar.

A declaração respeita somente a títulos admitidos à negociação em Portugal. Tão-pouco incide sobre produtos cujas transmissões não estejam sujeitas ao pagamento de imposto do selo. Desta forma, há vários que são excluídos: por exemplo, fundos de poupança-reforma e poupança-educação, bem como fundos de pensões e de investimento mobiliário e imobiliário.

O pedido depende do preenchimento e da assinatura do formulário pelo cabeça-de-casal. Mais: só pode ser feito por e-mail (cmvm@cmvm.pt), juntando a certidão de óbito e cópias dos documentos de identificação do falecido e do requerente. A CMVM envia, também por e-mail, a fatura com os custos e os dados para pagamento.

A declaração tem um encargo de três euros por cada categoria de valores mobiliários presente (ações, obrigações e unidades de participação em fundos de investimento).

Depois, é necessário remeter o comprovativo do pagamento. A entidade envia a declaração por e-mail. Se o requerente não tiver correio eletrónico, pode ser enviada por correio, à cobrança.

Seguros e fundos de pensões

Para saber se o falecido detinha seguros de vida e de acidentes pessoais ou operações de capitalização, contacte a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Esta entidade disponibiliza o formulário para o pedido de informação no respetivo site.

Imprima, preencha e entregue presencialmente na ASF ou envie por correio (Avenida da República, n.º 76, R/C, 1600-205 Lisboa). Deve juntar originais ou fotocópias certificadas da certidão de óbito e do documento de identificação civil e fiscal do requerente. O pedido pode ser feito por qualquer pessoa interessada na informação, e é gratuito.

Após receber a informação, deve contactar as seguradoras nas quais o falecido detinha os produtos, se for o caso, para solicitar o reembolso. Se tiver dúvidas acerca do procedimento, pode contactar a linha de atendimento ao público da ASF (217 983 983).

A declaração emitida pela ASF apenas contempla os produtos em nome do falecido. Se este fosse beneficiário de um seguro de grupo contratado pela entidade patronal, convém questionar a empresa a respeito.

Contas bancárias

Ao comunicar o óbito às Finanças, tem de entregar uma declaração da qual conste o saldo, à data do óbito, das contas bancárias de que o falecido era titular, bem como um comprovativo dos movimentos realizados em cada uma nos 60 dias anteriores. Para garantir que não fica nenhum depósito de fora, é possível consultar a base de dados de contas à ordem do Banco de Portugal.

A forma mais simples de obter a informação é, caso tenha a senha de acesso do falecido ao portal das Finanças, através do site do Banco de Portugal. Em alternativa, contacte a instituição presencialmente ou por correio, apresentando originais ou cópias certificadas da habilitação de herdeiros e do documento de identificação civil e fiscal do titular falecido. O Banco de Portugal fornece informação sobre contas de depósito, de pagamento e de crédito, instrumentos financeiros e cofres detidos em instituições bancárias, mas não revela os valores em cada conta.

Para obter os documentos a entregar nas Finanças, dirija-se aos bancos onde existem contas abertas e comunique o óbito. Os bancos cobram comissões por estes serviços, que variam entre os 74 e os 185 euros. Em dezembro de 2022, a DECO PROTESTE deu conta desta disparidade ao Governo e aos grupos parlamentares, encontrando-se em discussão no Parlamento uma limitação dos valores.

Solicite o encerramento das contas, mesmo que não tenham saldo nem movimentos, para evitar custos no futuro.

Consumidores exigem simplificação no acesso aos bens de heranças

Não sabendo da existência de certos produtos, descobri-los pode requerer dos herdeiros trabalho de investigação, numa altura em que não existe vontade para tratar de burocracia. Se o falecido não tiver deixado documentos da contratação, ou outros (como extratos bancários), que levem os herdeiros a suspeitar da existência de determinados produtos, estes podem ficar perdidos.

Para averiguar os bens deixados por um familiar, é necessário contactar várias entidades, cada uma com o seu procedimento, e não é garantido que se consiga obter informação sobre todos. É o que acontece no caso da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que supervisiona ações, obrigações e unidades de participação de fundos de pensões, mas só faculta informação sobre produtos que os herdeiros já conheçam.

Numa era tão digital, com a informação cada vez mais centralizada, não se compreende a impossibilidade de obter informação sobre todos os produtos detidos.

A DECO PROTESTE considera até que o pedido de informação deveria estar centralizado numa única entidade, mesmo que o resultado devolvido não contivesse detalhes. A partir daí, os herdeiros só teriam de se dirigir às entidades responsáveis, para obterem a informação pormenorizada a entregar às Finanças e acederem a todos os bens a que têm direito.

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