O céu não pode ser o limite para tudo

A União Europeia está a rever o Regulamento 261/2004, que estabelece os direitos dos passageiros em caso de atraso, cancelamento ou recusa de embarque. A proposta que circula no Conselho Europeu prevê aumentar o limite mínimo de atraso — a partir do qual há direito a compensação — de três para quatro ou até seis horas. Uma mudança que parece um detalhe técnico, mas que, na prática, eliminaria mais de 60% dos direitos atualmente reconhecidos aos passageiros europeus.

Não é um ajuste. É um retrocesso.

A investigação científica é clara: o regulamento em vigor funcionou. As companhias aéreas investiram em eficiência operacional precisamente porque sabem que os atrasos custam dinheiro.

O custo máximo deste sistema de proteção para os passageiros? 1,73 euros por pessoa. O benefício? Uma redução de dois terços nos atrasos prolongados em voos de curta distância.

A par disso, é urgente pôr fim às práticas abusivas associadas à bagagem de mão. Apesar de decisões judiciais claras, muitos passageiros continuam a ser confrontados com cobranças indevidas por um serviço que deveria estar incluído no preço do bilhete. Os consumidores exigem transparência, regras uniformes e respeito pelos seus direitos.

As regras existem — falta cumpri-las.

Também as famílias e os passageiros vulneráveis merecem garantias inequívocas: ninguém deve ser obrigado a pagar para se sentar junto de uma criança ou de alguém que depende do seu apoio para viajar em segurança.

Um quadro regulatório robusto não trava a aviação. Pelo contrário, sustenta a confiança no mercado único. Instamos o Governo português a manter-se do lado dos consumidores no Conselho Europeu. Precisamos de regras claras e de fiscalização eficaz. A modernização do setor aéreo deve servir quem viaja, e não se servir da vulnerabilidade dos passageiros.

É que proteger os consumidores não é contrário à competitividade. É o seu fundamento. A confiança dos passageiros sustenta o mercado.