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Animais de estimação: obrigações dos donos

13 março 2017
Animais de estimação: obrigações dos donos

13 março 2017
Com o novo estatuto jurídico, os animais passam a ter proteção legal mais alargada. Mas a lei é fraca quanto ao agravamento das penas por maus-tratos.

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A partir de 1 de maio, os animais deixam de ser considerados "coisas". O novo estatuto jurídico reconhece que são seres dotados de sensibilidade e adapta a proteção legal à sua natureza.

Os donos continuam a ser considerados "proprietários" dos animais, mas isso não lhes dá o direito de provocar dor ou exercer maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte. Estão legalmente obrigados a assegurar o respeito por cada espécie e pelo seu bem-estar. Estas obrigações incluem garantir o acesso a água, comida, vacinas, cuidados veterinários e formas de identificação. Se as regras forem desrespeitadas, os donos podem ser punidos.

Em caso de divórcio, os donos agora têm de chegar a acordo sobre quem fica com o animal de companhia da família. É obrigatório que o consenso tenha em conta o bem-estar do animal, os interesses dos filhos e de cada um dos ex-cônjuges. 

Quem causar lesões (com ou sem intenção), terá de indemnizar o dono ou a entidade que socorreu o animal. A indemnização é devida, mesmo que seja superior ao valor do animal. Quando há amputação de um dos membros, retirada de um órgão interno, prejuízo grave e permanente na locomoção ou morte, o dono tem direito a uma indemnização por danos morais.

A nova lei representa um avanço. Mas, ao contrário do que era esperado, não agrava as penas por maus-tratos e abrange apenas os animais de companhia. Os de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial ou os animais utilizados para fins de espetáculo comercial não estão incluídos. Mantêm-se as penalizações estabelecidas pela lei n.º 69/2014.

É fundamental garantir a higiene, a saúde, o bem-estar e a segurança dos animais. Com cães de raças potencialmente perigosas, como rottweiller ou pit bull terrier, deve contratar um seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo de 50 mil euros. Os donos podem ser responsabilizados criminalmente pelos danos a terceiros.

Na via pública, cães e gatos devem circular com coleira, com a indicação do nome do animal e morada ou telefone do dono. A menos que andem pela trela, os cães são obrigados a trazer açaime e a estar acompanhados pelo dono.


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