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Expor cães e gatos nas montras das lojas é proibido

26 fevereiro 2018
Expor cães e gatos nas montras das lojas vai passar a ser proibido

26 fevereiro 2018
A compra tem de ser feita no criador ou em estabelecimentos licenciados e os anúncios devem incluir informações como a idade do animal. Explicamos as regras.

Expor animais de companhia (cães, gatos, canários, periquitos, coelhos, hamsters, etc.) nas montras das lojas é proibido. No caso dos cães e gatos, a venda pode ser publicitada na net, mas a compra só poderá ser feita junto dos criadores ou em estabelecimentos licenciados. Esta é uma das novas regras sobre os direitos dos animais de companhia, que têm um estatuto jurídico desde 1 de maio de 2017.

Informações como a idade do animal, o número de identificação eletrónica da cria e da mãe e o número de inscrição do criador passam a ser obrigatórias no anúncio. Caso se trate de um cão ou um gato, o anúncio deverá ainda indicar se é de raça pura ou indeterminada.

Cão ou gato só serão considerados puros se a sua raça estiver inscrita no Livro de Origens Português (LOP). Caso contrário, é indeterminada e não podem ser incluídas quaisquer referências sobre a raça na publicidade.

Para vender ou dar o animal (ou seja, transmitir a propriedade para outra pessoa), o dono é obrigado a entregar os seguintes documentos:

  • declaração de cedência ou contrato de compra e venda, com a fatura ou documento comprovativo da adoção;
  • comprovativo de identificação eletrónica do cão ou gato;
  • declaração de um veterinário, a atestar que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido ou oferecido;
  • informação de vacinas e historial clínico.

O registo de alteração da propriedade ou de detentor, bem como o local do alojamento do animal, deve ser comunicado no sistema de informação de animais de companhia.

Quem quiser dar o animal através de um anúncio, deve referir explicitamente que se trata de uma oferta. O anúncio de cães de raça potencialmente perigosa deve mencionar expressamente “cão de raça potencialmente perigosa”.

Já os animais selvagens ou exóticos (por exemplo, papagaios, cobras ou iguanas) não podem ser publicitados ou vendidos através na net. Também não podem ser expostos em montras que sejam visíveis do lado de fora da loja.

Estão previstas coimas e sanções para quem não cumprir as novas regras. Por exemplo, a venda ambulante de animais de companhia ou um anúncio que fuja à lei são situações penalizadas com coima entre 200 e 3740 euros. No caso de anúncios de venda de animais selvagens através da net, a coima varia entre 500 e 3 740 euros.

A lei pode impor outras sanções, como interditar o exercício da atividade de criação de animais de companhia.

Cabe à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e às autoridade policiais competentes abrir os processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções, se necessário.


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