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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Inoperability of Re-evaluation Channel for Temporary Protection (Non-Ukrainian Citizens)
I am submitting this complaint regarding the online re-evaluation channel created by AIMA for decisions concerning Temporary Protection for non-Ukrainian citizens. AIMA publicly announced that applicants can request a re-evaluation of their decision through a specific online portal. However, since the day this channel was launched, it has not been functioning properly. Although the form can be accessed and filled in, the platform does not allow submission of the required documents. The system either fails during upload or does not allow completion of the application. As a result, it is technically impossible to submit a re-evaluation request. This means that while AIMA claims that a remedy exists, in practice applicants cannot use it. This situation creates serious uncertainty and risk for affected individuals, especially where deadlines may apply. Applicants are being directed to a solution that does not function. I have: Attempted multiple times to submit the request; Recorded a video demonstrating the malfunction; Taken screenshots of the portal errors; At present, there is no effective way to submit the re-evaluation request. I request that AIMA: Acknowledge that the portal is not functioning; Provide an alternative method to submit re-evaluation requests (e.g., by email or in person); Ensure that no applicant loses rights due to technical failures of the platform. This situation requires urgent resolution, as it affects fundamental administrative access for vulnerable individuals.
Falta homologação após 15 meses
Reclamação sobre o IMT 12 Fev 2026 Assunto: Falha grave de resposta, atraso injustificado e impacto direto na mobilidade de pessoa com incapacidade permanente Venho por este meio apresentar uma reclamação formal sobre o funcionamento do IMT, em particular do DRMT de Évora, relativamente ao processo de homologação de uma adaptação automóvel essencial para a mobilidade da minha mulher, pessoa com incapacidade permanente e quase quadriplégica devido a Esclerose Múltipla avançada. Em 2024 procedi à instalação de um assento elétrico no lugar do passageiro, de forma a permitir que a minha mulher — que apenas consegue mover um braço — pudesse entrar e sair do veículo com dignidade e segurança. Esta adaptação não altera a segurança do veículo, sendo exclusivamente uma medida de acessibilidade. No dia 5 de novembro de 2024, deslocámo-nos presencialmente ao DRMT de Évora, única opção disponível para entrega da documentação. Esta deslocação implicou custos elevados e um enorme esforço físico e emocional para a minha mulher. No local: • Entreguei toda a documentação exigida • Paguei a taxa de 150 € • Fui informado de que, apesar do volume de trabalho, a homologação estaria concluída em cerca de 2 meses Nada disto se verificou. Desde então, entre novembro e abril, enviei inúmeros emails e fiz diversas tentativas de contacto telefónico, quase sempre infrutíferas. Fui repetidamente informado de que não era possível contactar Évora diretamente e que os meus pedidos seriam reenviados — sem qualquer resultado. Em abril, após insistência, fui informado de que o IMT de Évora teria enviado um email ao qual eu não teria respondido. Pedi que me reenviem esse email e constatei que tinha sido enviado para um endereço errado, erro que não me é imputável. Nesse email eram solicitados mais documentos, mas sem qualquer explicação clara ou inequívoca (do meu ponto de vista dado não ter experiencia destes procedimentos) sobre o que realmente falta ou qual o estado do processo. Durante todo este período expliquei repetidamente a situação extrema da minha mulher, que possui Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (Permanente), e a necessidade urgente de ter o veículo legalizado para deslocações médicas essenciais. Nada disso foi tido em conta. A ausência de resposta e a falta de clareza obrigaram-me a: 1. Desfazer a adaptação, 2. Fazer a inspeção obrigatória (IPO), 3. Refazer a adaptação, 4. E agora enfrentar novamente a mesma situação, sem homologação e com nova inspeção a aproximar-se. Este processo é inaceitável, desumano e coloca-me numa situação em que sou forçado a escolher entre: • Conduzir um veículo adaptado sem homologação, arriscando penalizações, ou • Privar a minha mulher da única forma de se deslocar ao hospital e às suas consultas. Nenhuma destas opções é aceitável num Estado que se pretende inclusivo e respeitador dos direitos das pessoas com deficiência. Solicito: 1. Uma resposta imediata e clara sobre o estado do processo. 2. Uma declaração que o processo está a decorrer (se homologação não fica disponível antes da data para inspeção) 3. A correção urgente do erro de comunicação (email enviado para endereço errado, total falta de responder aos repetidos pedidos). 4. A conclusão célere da homologação, considerando a situação clínica grave e permanente da minha mulher. 5. A revisão dos procedimentos que impedem contacto direto com o DRMT responsável, especialmente em casos sensíveis como este. A situação criada pelo IMT não é apenas burocrática: tem impacto direto na saúde, mobilidade e dignidade de uma pessoa com incapacidade severa. É imperativo que seja resolvida com urgência. Cumprimentos
Reembolso não efetuado
Exmos. Senhores, Fiz uma compra com a digiplanet no dia 19/12/2025. Houve uns problemas na entrega, estava a demorar mais do que o previsto então decidi pedir informações , é verdade que responderam prontamente , no entanto, disseram me que não ia ser possível entregar e que iriam proceder com o reembolso , pediram me o IBAN , o qual solicitei. Entretanto estamos a dia 12/02/2026 e não recebi o dito reembolso , a conversa repete-se sempre , pediram urgência á equipa financeira, estão a aguardar feedback, mas nunca me conseguem dar uma data. Perdi toda a confiança que me irá ser devolvido o dinheiro. Quero aproveitar e pedir ajuda á DECO para saber como proceder legalmente de forma a obter o que é meu por direito. Deixo em anexo um print do último email que recebi , entretanto já enviei 3 diferentes e deixei de obter respostas . Cumprimentos.
Problema com a viagem
No dia 9 de fevereiro de 2026, por volta das 8.38h. Precisei de chamar a Uber para uma viagem de Braga para a Póvoa de Varzim, no entanto da minha conta foi retirado o valor de 41.70€(valor do fim da viagem) mas inicialmente eram 38€ dito pela a aplicação da Uber. Na aplicação do banco está como retirada os dois valores, entrei em contato com a Uber dizem que o valor 38€ é de uma pré-autorização que iria ser desbloqueado entre 3 a 10 dias. Já não é a primeira vez nem segunda que me acontece isto. Existe alguma solução para eles reporem o valor que retiraram a mais?
Burla
Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100311577 Não tenho mais interesse nos serviços da Medicare, vou seguir com um seguro de saúde. Recebi uma ligação muito mal educada por ter cancelado o débito direto da Medicare e me ameaçaram de fazer restrições ao meu nome e me cobrar pela dívida por outras vias. Penso que tentaram debitar em minha conta e não conseguiram. Pelo que percebi, o contrato tem vencimento apenas para o mês de outubro. Então hoje, 12/02/2026, deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, e se não cancelarem irei tomar as devidas medidas sobre meu direito.Agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos.
