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Voos: reembolso pela bagagem de mão

A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.

Reclamações recentes

C. S.
Hoje
M&M – Administração de Condomínios, Lda

Falta de execução de obras aprovadas – Condomínio Quinta da Agrinha (C040)

Descrição da situação: Sou condómina do Condomínio Quinta da Agrinha (C040), gerido pela empresa M&M Administração de Condomínios, Lda (Martins Condomínios). Em 29 de junho de 2023, foi aprovado em Assembleia de Condóminos o orçamento para obras a realizar pelo empreiteiro A M Duarte, incluindo a reparação das caleiras do edifício, conforme relatório técnico que identificava a origem dos problemas de infiltrações. Desde essa data, tenho contactado regularmente a administração do condomínio, mas nunca recebi uma informação clara sobre a calendarização da obra. Em 30 de abril de 2025, recebi comunicação da administradora (Aveiro Condomínios, em nome da M&M) confirmando que as caleiras ainda não tinham sido executadas, mas que seriam agendadas “em breve”. No entanto, até hoje a obra continua por realizar. A situação agravou-se em julho de 2025, quando ficou evidente que a cobertura das caleiras se encontra completamente degradada, deixando o edifício sem proteção contra a chuva. Desde então, tenho enviado múltiplos pedidos de urgência e de reunião com a direção da Martins Condomínios, sem qualquer resposta. Neste momento, existem infiltrações graves no interior do prédio (fotos em anexo), com risco de danos estruturais e de salubridade para os condóminos. Pedido: Solicito a intervenção da DECO no sentido de exigir à M&M Administração de Condomínios, Lda: A apresentação imediata de um plano de execução das obras aprovadas, com data concreta de início; A adoção de medidas urgentes de mitigação dos riscos até à conclusão da obra; O cumprimento do dever de informação e de resposta aos condóminos. Considero inaceitável que, mais de dois anos após a aprovação da obra, e apesar das minhas inúmeras tentativas de contacto, a empresa continue sem dar qualquer resposta ou solução ao problema. Anexos: Fotografias das infiltrações interiores; Fotografias do estado atual da cobertura das caleiras; Comunicação recebida em 30/04/2025; Atas das Assembleias de Condóminos de 23/05/2023 e 29/06/2023 (se disponíveis).

Em curso
G. D.
Hoje

burla na campanha

venho por este meio NOTIFICAR V. Exas. relativamente à encomenda, efetuada ontem através da aplicação TEMU. 1) Factos Antes da conclusão da compra, a vossa aplicação exibiu expressamente a promoção: “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€” (prints anexos — Print-1 e Print-2). Procedi ao pagamento no valor de 11,29 €, através do método Apple Pay, e a encomenda foi confirmada. Após a compra, a TEMU recusou aplicar a promoção publicitada, não concedendo o montante prometido. 2) Enquadramento jurídico Tal conduta configura prática comercial enganosa, proibida pela Diretiva 2005/29/CE (Unfair Commercial Practices Directive) e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe essa diretiva para o ordenamento jurídico português. Viola igualmente o dever de informação pré-contratual previsto na Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) e no ordenamento jurídico português, na medida em que omitiu ou não esclareceu devidamente condições essenciais da promoção. Acresce que, nos termos do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), presume-se a inexatidão da publicidade quando o anunciante não consegue provar a veracidade das alegações. 3) Pedido Pelo exposto, REQUEIRO que, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção desta notificação, a TEMU: Aplique de imediato a promoção anunciada, creditando o valor de 110 € na minha conta/encomenda; ou, em alternativa, Proceda ao reembolso integral do montante pago (11,29 €) e à compensação pelos danos e custos suportados. 4) Advertência Em caso de incumprimento, darei início às seguintes medidas: Reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da DECO PROTESTE; Registo no Livro de Reclamações Eletrónico; Apresentação de queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR); Pedido de contestação/chargeback junto da minha entidade bancária; Avaliação de responsabilidade civil e eventual recurso às instâncias judiciais competentes. Anexos: Print-1 (promoção “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€”); Print-2 (confirmação e método de pagamento);

Em curso
F. P.
Hoje

Pedido de reembolso integral de 89,99€ referente a subscrição não autorizada

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar a minha reclamação relativamente à cobrança indevida de 89,99€ referente a uma subscrição do serviço Prime, que nunca solicitei, aceitei ou autorizei. No dia 20 de setembro de 2025, verifiquei o débito desse valor na minha conta bancária sem qualquer aviso prévio ou consentimento da minha parte. De acordo com o que me informaram quando entrei em contacto telefónico com o vosso suporte, alegaram que teria recebido um e-mail no dia 5 informando da subscrição. No entanto, não recebi qualquer e-mail nem dei o meu consentimento expresso para a adesão ao serviço Prime, porque caso eu recebesse eu teria cancelado na hora, porque não é algo que eu vá utilizar ou que seja do meu interesse. Já contactei o vosso apoio ao cliente em duas ocasiões, e apenas me foi oferecido um reembolso parcial, o que considero inaceitável uma vez que a cobrança foi totalmente indevida. Assim, exijo o reembolso integral dos 89,99€ para a minha conta bancária, caso contrário avançarei com denúncia junto das entidades competentes, é inaceitável que não avisem, mintam sobre emails enviados que nunca foram recebidos, e só quererem devolver 45€ por algo que eu não aceitei!

Em curso
A. S.
Hoje

Orçamento de reparação superior ao valor do computador em garantia

Comprei um computador portátil(HP) na Worten, no valor de 499,99€ + 34,99€. Além da garantia legal, paguei também garantia adicional para estar protegido em caso de problemas. Recentemente, precisei de levar o computador para reparação. A minha surpresa foi enorme quando me apresentaram um orçamento de 654,99€, valor superior ao preço que paguei pelo próprio computador. Isto não faz sentido, pois o equipamento ainda está dentro da garantia e, por lei, não deveriam ser cobrados custos de reparação. Procurei esclarecimentos, mas não obtive uma resposta clara sobre como chegaram a esse valor. Sou estudante do ensino secundário e dependo do computador para os meus trabalhos escolares. Neste momento, estar sem ele está a criar-me muitas dificuldades. Motivos da reclamação: O computador encontra-se em período de garantia, mas a Worten não está a assumir essa responsabilidade. O valor apresentado para a reparação é desproporcional e superior ao preço do próprio produto. Não houve qualquer explicação clara ou relatório que justificasse esse orçamento. Pretensão / Resolução pedida: Que a Worten assuma a garantia e faça a reparação sem custos. Caso não seja possível reparar, que seja feita a substituição por outro equipamento equivalente. Se nenhuma das soluções anteriores for viável, que seja devolvido o valor total pago na compra. Que me seja entregue um relatório técnico, em português, explicando a avaria e a razão do orçamento de 654,99€. Nome: Ayush Sapkota Contacto: 920621569 Produto: Computador portátil Valor de compra: 499,99€ + 34,99€ Orçamento apresentado: 654,99€ Local da compra: Worten Colombo

Em curso
D. G.
20/09/2025

Garantia e silêncio da worten durante mais de 1 mês

Garantia de 3 anos não assumida e ausência de acompanhamento pela Worten (Loja Nova Arcada) Exposição dos factos: 1. Comprei uma PlayStation 4 na Worten (fatura nº FRD23G1460/146965, data 13/02/2022). 2. Em 13/07/2024 entreguei a consola na loja Worten Nova Arcada para acionar a garantia, uma vez que apresentava falhas constantes (desligava-se durante a utilização). 3. Posteriormente, recebi da marca um relatório em inglês, pouco conclusivo, a pedir 350€ pela reparação. 4. Em 14/08/2024 desloquei-me à loja para pedir esclarecimentos. O funcionário Sr. Miguel Abreu informou-me que, segundo a marca, no 3.º ano a garantia só cobria avarias já registadas nos 2 primeiros anos. 5. Este argumento é incorreto e viola a lei em vigor: o Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que os bens móveis adquiridos após 01/01/2022 estão cobertos por 3 anos de garantia legal obrigatória. * O que a lei prevê é apenas uma alteração na presunção de desconformidade no 3.º ano, mas nunca a exclusão da garantia. * Além disso, no site oficial da Worten consta que todos os produtos têm 3 anos de garantia, sem referência a restrições como a que agora me foi apresentada. Isto constitui informação enganosa e induz o consumidor em erro. 6. Após esta ida à loja (14/08/2024), nunca mais fui contactada pela Worten com qualquer atualização. Tive de voltar novamente à loja apenas em 16/09/2024 — mais de 1 mês depois — porque a Worten se manteve em silêncio, sem me transmitir o estado da reclamação nem qualquer resposta da marca. 7. Em 17/09/2024, recebi chamada do mesmo funcionário a informar-me que nem a marca nem a Worten assumiriam os custos da reparação. Até hoje continuo sem solução, passados mais de 2 meses desde a entrega do produto. Motivos da reclamação: * Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que me foi transmitido na loja). * Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória. * Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização). * Ausência de relatório técnico claro e em português. Pretensão / Resolução pedida: 1. Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos, substituição por aparelho equivalente ou reembolso integral do valor pago. 2. Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca. 3. Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja. 4. Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis. Motivos da Reclamação * Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que foi transmitido em loja). * Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória (3 anos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021). * Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização). * Ausência de relatório técnico claro e em português. Pretensão / Resolução Pedida * Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos ou à substituição por aparelho equivalente. * Em alternativa, que seja efetuado o reembolso integral do valor de compra * Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca. * Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja. * Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis. Dados do consumidor: * Nome: Joana Catarina Matos Silva * Fatura: FRD23G1460/146965 * Data da compra: 13/02/202

Em curso