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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Falta de execução de obras aprovadas – Condomínio Quinta da Agrinha (C040)
Descrição da situação: Sou condómina do Condomínio Quinta da Agrinha (C040), gerido pela empresa M&M Administração de Condomínios, Lda (Martins Condomínios). Em 29 de junho de 2023, foi aprovado em Assembleia de Condóminos o orçamento para obras a realizar pelo empreiteiro A M Duarte, incluindo a reparação das caleiras do edifício, conforme relatório técnico que identificava a origem dos problemas de infiltrações. Desde essa data, tenho contactado regularmente a administração do condomínio, mas nunca recebi uma informação clara sobre a calendarização da obra. Em 30 de abril de 2025, recebi comunicação da administradora (Aveiro Condomínios, em nome da M&M) confirmando que as caleiras ainda não tinham sido executadas, mas que seriam agendadas “em breve”. No entanto, até hoje a obra continua por realizar. A situação agravou-se em julho de 2025, quando ficou evidente que a cobertura das caleiras se encontra completamente degradada, deixando o edifício sem proteção contra a chuva. Desde então, tenho enviado múltiplos pedidos de urgência e de reunião com a direção da Martins Condomínios, sem qualquer resposta. Neste momento, existem infiltrações graves no interior do prédio (fotos em anexo), com risco de danos estruturais e de salubridade para os condóminos. Pedido: Solicito a intervenção da DECO no sentido de exigir à M&M Administração de Condomínios, Lda: A apresentação imediata de um plano de execução das obras aprovadas, com data concreta de início; A adoção de medidas urgentes de mitigação dos riscos até à conclusão da obra; O cumprimento do dever de informação e de resposta aos condóminos. Considero inaceitável que, mais de dois anos após a aprovação da obra, e apesar das minhas inúmeras tentativas de contacto, a empresa continue sem dar qualquer resposta ou solução ao problema. Anexos: Fotografias das infiltrações interiores; Fotografias do estado atual da cobertura das caleiras; Comunicação recebida em 30/04/2025; Atas das Assembleias de Condóminos de 23/05/2023 e 29/06/2023 (se disponíveis).
burla na campanha
venho por este meio NOTIFICAR V. Exas. relativamente à encomenda, efetuada ontem através da aplicação TEMU. 1) Factos Antes da conclusão da compra, a vossa aplicação exibiu expressamente a promoção: “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€” (prints anexos — Print-1 e Print-2). Procedi ao pagamento no valor de 11,29 €, através do método Apple Pay, e a encomenda foi confirmada. Após a compra, a TEMU recusou aplicar a promoção publicitada, não concedendo o montante prometido. 2) Enquadramento jurídico Tal conduta configura prática comercial enganosa, proibida pela Diretiva 2005/29/CE (Unfair Commercial Practices Directive) e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe essa diretiva para o ordenamento jurídico português. Viola igualmente o dever de informação pré-contratual previsto na Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) e no ordenamento jurídico português, na medida em que omitiu ou não esclareceu devidamente condições essenciais da promoção. Acresce que, nos termos do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), presume-se a inexatidão da publicidade quando o anunciante não consegue provar a veracidade das alegações. 3) Pedido Pelo exposto, REQUEIRO que, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção desta notificação, a TEMU: Aplique de imediato a promoção anunciada, creditando o valor de 110 € na minha conta/encomenda; ou, em alternativa, Proceda ao reembolso integral do montante pago (11,29 €) e à compensação pelos danos e custos suportados. 4) Advertência Em caso de incumprimento, darei início às seguintes medidas: Reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da DECO PROTESTE; Registo no Livro de Reclamações Eletrónico; Apresentação de queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR); Pedido de contestação/chargeback junto da minha entidade bancária; Avaliação de responsabilidade civil e eventual recurso às instâncias judiciais competentes. Anexos: Print-1 (promoção “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€”); Print-2 (confirmação e método de pagamento);
Pedido de reembolso integral de 89,99€ referente a subscrição não autorizada
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar a minha reclamação relativamente à cobrança indevida de 89,99€ referente a uma subscrição do serviço Prime, que nunca solicitei, aceitei ou autorizei. No dia 20 de setembro de 2025, verifiquei o débito desse valor na minha conta bancária sem qualquer aviso prévio ou consentimento da minha parte. De acordo com o que me informaram quando entrei em contacto telefónico com o vosso suporte, alegaram que teria recebido um e-mail no dia 5 informando da subscrição. No entanto, não recebi qualquer e-mail nem dei o meu consentimento expresso para a adesão ao serviço Prime, porque caso eu recebesse eu teria cancelado na hora, porque não é algo que eu vá utilizar ou que seja do meu interesse. Já contactei o vosso apoio ao cliente em duas ocasiões, e apenas me foi oferecido um reembolso parcial, o que considero inaceitável uma vez que a cobrança foi totalmente indevida. Assim, exijo o reembolso integral dos 89,99€ para a minha conta bancária, caso contrário avançarei com denúncia junto das entidades competentes, é inaceitável que não avisem, mintam sobre emails enviados que nunca foram recebidos, e só quererem devolver 45€ por algo que eu não aceitei!
Orçamento de reparação superior ao valor do computador em garantia
Comprei um computador portátil(HP) na Worten, no valor de 499,99€ + 34,99€. Além da garantia legal, paguei também garantia adicional para estar protegido em caso de problemas. Recentemente, precisei de levar o computador para reparação. A minha surpresa foi enorme quando me apresentaram um orçamento de 654,99€, valor superior ao preço que paguei pelo próprio computador. Isto não faz sentido, pois o equipamento ainda está dentro da garantia e, por lei, não deveriam ser cobrados custos de reparação. Procurei esclarecimentos, mas não obtive uma resposta clara sobre como chegaram a esse valor. Sou estudante do ensino secundário e dependo do computador para os meus trabalhos escolares. Neste momento, estar sem ele está a criar-me muitas dificuldades. Motivos da reclamação: O computador encontra-se em período de garantia, mas a Worten não está a assumir essa responsabilidade. O valor apresentado para a reparação é desproporcional e superior ao preço do próprio produto. Não houve qualquer explicação clara ou relatório que justificasse esse orçamento. Pretensão / Resolução pedida: Que a Worten assuma a garantia e faça a reparação sem custos. Caso não seja possível reparar, que seja feita a substituição por outro equipamento equivalente. Se nenhuma das soluções anteriores for viável, que seja devolvido o valor total pago na compra. Que me seja entregue um relatório técnico, em português, explicando a avaria e a razão do orçamento de 654,99€. Nome: Ayush Sapkota Contacto: 920621569 Produto: Computador portátil Valor de compra: 499,99€ + 34,99€ Orçamento apresentado: 654,99€ Local da compra: Worten Colombo
Garantia e silêncio da worten durante mais de 1 mês
Garantia de 3 anos não assumida e ausência de acompanhamento pela Worten (Loja Nova Arcada) Exposição dos factos: 1. Comprei uma PlayStation 4 na Worten (fatura nº FRD23G1460/146965, data 13/02/2022). 2. Em 13/07/2024 entreguei a consola na loja Worten Nova Arcada para acionar a garantia, uma vez que apresentava falhas constantes (desligava-se durante a utilização). 3. Posteriormente, recebi da marca um relatório em inglês, pouco conclusivo, a pedir 350€ pela reparação. 4. Em 14/08/2024 desloquei-me à loja para pedir esclarecimentos. O funcionário Sr. Miguel Abreu informou-me que, segundo a marca, no 3.º ano a garantia só cobria avarias já registadas nos 2 primeiros anos. 5. Este argumento é incorreto e viola a lei em vigor: o Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece que os bens móveis adquiridos após 01/01/2022 estão cobertos por 3 anos de garantia legal obrigatória. * O que a lei prevê é apenas uma alteração na presunção de desconformidade no 3.º ano, mas nunca a exclusão da garantia. * Além disso, no site oficial da Worten consta que todos os produtos têm 3 anos de garantia, sem referência a restrições como a que agora me foi apresentada. Isto constitui informação enganosa e induz o consumidor em erro. 6. Após esta ida à loja (14/08/2024), nunca mais fui contactada pela Worten com qualquer atualização. Tive de voltar novamente à loja apenas em 16/09/2024 — mais de 1 mês depois — porque a Worten se manteve em silêncio, sem me transmitir o estado da reclamação nem qualquer resposta da marca. 7. Em 17/09/2024, recebi chamada do mesmo funcionário a informar-me que nem a marca nem a Worten assumiriam os custos da reparação. Até hoje continuo sem solução, passados mais de 2 meses desde a entrega do produto. Motivos da reclamação: * Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que me foi transmitido na loja). * Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória. * Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização). * Ausência de relatório técnico claro e em português. Pretensão / Resolução pedida: 1. Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos, substituição por aparelho equivalente ou reembolso integral do valor pago. 2. Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca. 3. Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja. 4. Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis. Motivos da Reclamação * Informação enganosa sobre os 3 anos de garantia (divergência entre o que é anunciado no site da Worten e o que foi transmitido em loja). * Recusa ilegal de cobertura em período de garantia obrigatória (3 anos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021). * Falta de profissionalismo e ausência de acompanhamento por parte da Worten (mais de 1 mês sem qualquer contacto ou atualização). * Ausência de relatório técnico claro e em português. Pretensão / Resolução Pedida * Que a Worten assuma a responsabilidade da garantia legal de 3 anos, procedendo à reparação sem custos ou à substituição por aparelho equivalente. * Em alternativa, que seja efetuado o reembolso integral do valor de compra * Que me seja entregue relatório técnico detalhado e em português que fundamente a avaria e a eventual recusa de cobertura por parte da marca. * Que a Worten apresente uma explicação formal sobre a divergência entre a informação constante no seu site (3 anos de garantia sem restrições) e a posição transmitida em loja. * Que seja prestada resposta escrita no prazo máximo de 15 dias úteis. Dados do consumidor: * Nome: Joana Catarina Matos Silva * Fatura: FRD23G1460/146965 * Data da compra: 13/02/202