Reclamações públicas

Exmos. Senhores da DECO, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa Lasy Negócios Digitais Ltda, dona da plataforma Lasy AI, devido a uma situação que consideramos grave e que está a prejudicar os nossos interesses enquanto consumidores/profissionais que utilizam a sua plataforma. Desde há cerca de uma semana, temos tentado colocar o nosso site online através da plataforma Lasy AI. Apesar de seguirmos rigorosamente todas as instruções fornecidas, incluindo a configuração correta de chaves, integrações com Vercel, GitHub, Supabase e OpenAI, e a validação de todos os pontos de integração, continuamos a ser impedidos pelo mesmo erro no momento do deployment. Para agravar a situação, tentámos contactar a empresa repetidamente, tanto via WhatsApp como e-mail, de forma a obter assistência ou esclarecimento. Contudo, não obtivemos qualquer resposta, nem mesmo um posicionamento sobre a resolução do problema. Esta ausência de comunicação evidencia uma clara falha no dever de assistência e suporte ao cliente, previsto tanto no Código Civil (artigos relacionados com a boa-fé e dever de informação) como no Código do Consumidor (Lei n.º 24/96, que estabelece os direitos dos consumidores em relação a serviços e produtos digitais). Esta situação está a causar-nos prejuízos materiais e financeiros. Estamos a consumir créditos e recursos na plataforma que, na prática, não estão a gerar qualquer retorno, bloqueando o desenvolvimento do nosso projeto e impedindo-nos de tirar proveito do serviço pelo qual já pagámos ou pelo qual temos contratos ativos. Dado que todos os nossos esforços de contacto direto com a Lasy Negócios Digitais Ltda foram infrutíferos, vemos-nos obrigados a recorrer à DECO para interceder nesta situação, de forma a salvaguardar os nossos direitos. Reforçamos que: 1. Existe uma falha técnica persistente na plataforma que impede a utilização plena do serviço contratado; 2. A empresa não respondeu às tentativas de contacto, nem demonstrou interesse em resolver o problema; 3. A continuidade desta situação representa uma violação dos nossos direitos enquanto consumidores, incluindo direito à prestação adequada de serviço e direito à informação clara e eficiente; 4. Eventualmente, podem ser consideradas medidas legais adicionais, como a indenização por danos emergentes e lucros cessantes, caso o problema continue sem resolução; 5. Podem ser acionadas instâncias legais ou administrativas competentes em caso de incumprimento continuado, incluindo notificações extrajudiciais e ações cíveis, conforme previsto na legislação portuguesa aplicável a serviços digitais. Solicitamos, portanto, que a DECO analise este caso com urgência e prioridade, de modo a mediar com a empresa Lasy Negócios Digitais Ltda, garantindo que sejam adotadas medidas corretivas imediatas, que nos permitam colocar os nossos projetos a funcionar e evitar mais prejuízos. Agradecemos desde já a atenção e a intervenção da DECO neste assunto, que consideramos justo, legítimo e com total respaldo legal, na defesa dos direitos do consumidor perante uma empresa que não cumpre as suas obrigações de suporte e assistência técnica. Com os melhores cumprimentos.

Eu, Jefferson Silva, venho por este meio apresentar uma reclamação formal e veemente referente ao serviço MEO Móvel associado aos meus dados. Declaro que, durante um período prolongado, o serviço MEO Móvel demonstrou falhas persistentes e inaceitáveis. Estas falhas, que incluem qualidade de sinal cronicamente baixa, interrupções frequentes e velocidades consistentemente inferiores às contratadas, comprometeram e impediram de forma categórica o uso normal e adequado do serviço, configurando um grave e continuado incumprimento das vossas obrigações contratuais. É imperativo salientar que registrei reclamações anteriores sobre estas deficiências, mas a MEO demonstrou ineficácia e negligência ao não resolver o problema de forma definitiva. Considerando o claro incumprimento contratual da MEO que tornou o serviço inutilizável, fui forçado a rescindir o contrato e mudar de operador. Esta ação é uma consequência direta e justificada da vossa falha. Neste sentido, REJEITO CATEGORICAMENTE a cobrança da penalização de € 99,16. Este valor é ilegal e indevido, pois a rescisão contratual foi motivada, não pela minha vontade, mas sim pelo vosso próprio incumprimento contratual. EXIJO o CANCELAMENTO TOTAL e IMEDIATO do valor de € 99,16. EXIJO, adicionalmente, a confirmação por escrito (via e-mail), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, de que este valor foi integralmente anulado e que não subsiste qualquer dívida associada a esta penalização. O não cumprimento desta exigência será considerado como manutenção de uma cobrança indevida e levará à imediata abertura de um processo junto das entidades reguladoras competentes (ANACOM). Aguardo uma resolução urgente e a confirmação solicitada.

Assunto: Reclamação – Falta de informação sobre renovação e pedido de cessação imediata do contrato Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativa ao meu contrato de serviços. Nunca fui informado de que o contrato seria reiniciado sempre que utilizasse pontos ou alterasse a morada. Esta informação é essencial e deveria ter sido comunicada de forma clara, uma vez que altera diretamente o prazo contratual. Em nenhum momento fui avisado de que estas ações implicariam uma renovação automática. O contrato foi celebrado em janeiro de 2024, com duração de 24 meses, pelo que deveria terminar em janeiro de 2026. No entanto, verifico que o prazo foi alterado sem o meu conhecimento nem consentimento, o que considero incorreto e prejudicial. Face ao exposto, solicito: A correção e regularização da situação contratual. A cessação imediata do contrato, sem qualquer penalização, uma vez que nunca fui informado sobre estas renovações automáticas que não autorizei. Uma explicação detalhada sobre o motivo pelo qual esta informação não me foi prestada previamente. Aguardo resposta e resolução da situação. Com os melhores cumprimentos, Francisco Roque

Venho por este meio reclamar o péssimo serviço técnico da nós Portugal 4 visitas nenhuma delas foi realizada As duas últimas nem sequer desmarcaram ! Os técnicos são arrogantes e malcriados Sem qualquer tipo de educação Não tenho uma fatura em atraso estou sem serviço há mais de um mês e a NOS NÃO QUER SABER E UMA VERGONHA a melhor marca em Portugal ?!!!! Não não são ! São a pior

O motivo do cancelamento é grave e devidamente comprovado: O meu pai, ZHU HUANBIN, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) e encontra-se internado no Hospital de Faro. Eu estou há três meses em Faro a prestar assistência integral e, conforme os relatórios médicos enviados em anexo, esta situação irá prolongar-se, tornando impossível a utilização do serviço NOS. Além disso, assim que o médico autorizar, levarei o meu pai de volta para a China, permanecendo fora de Portugal durante pelo menos um ano, o que impossibilita totalmente a continuidade do serviço contratado. Tentativas prévias de resolução Gostaria de salientar que: • Já me desloquei várias vezes às lojas NOS, • Fiz diversas chamadas para a linha de apoio, • Enviei por e-mail toda a documentação médica comprovativa, No entanto, não obtive qualquer solução, sendo-me constantemente recusado o cancelamento, apesar de: A minha fatura indicar claramente que não tenho fidelização ativa. Perante esta situação, considero estar a pagar por um serviço que não utilizo há três meses e que não poderei utilizar por um longo período, o que me causa prejuízos injustificados.

Dirijo-me a V. Exas. para apresentar queixa formal relativamente à conduta e falha reiterada da Vodafone no serviço de Internet fixa que me fornece, desde 19 de novembro de 2025, sem que tenha havido reparação, apesar das minhas sucessivas reclamações e contactos. Os factos: A avaria foi identificada por técnico da Vodafone como um cabo partido no exterior. A reparação deveria ter ocorrido em prazo curto, mas decorrem já várias semanas sem qualquer data de resolução. As soluções temporárias apresentadas (renovação periódica de pacote móvel de 200 GB; box de TV) são aceitáveis para substituir o serviço contratado. A indisponibilidade da internet fixa impede o acesso a serviços como Netflix, pelo que pago um serviço que não posso utilizar. No último contacto ao apoio ao cliente, a 2 de dezembro pelas 13h00, a indicação dada pelo técnico foi para que eu escrevesse em livro de reclamações e antes recusou-se a dar-me esclarecimento sobre a reparação, alegando apenas que o assunto estava a ser tratado. Um total desrespeito para com os clientes. Na resposta à reclamação que efectuei, a Vodafone limitou-se a referir “responsabilidade de terceiro” e não especificou prazo ou compensação. Em três semanas sem serviços, a única operação realizada foi a vinda de um técnico constatar o óbvio, a ruptura de um cabo junto ao poste. Tenho tido um desgaste constante em chamadas e esperas para chegar a fala com os técnicos. Solicito que a ANACOM intervenha junto da Vodafone, no âmbito das suas competências regulatórias, para garantir a reposição imediata e estável do serviço. Que seja exigida à Vodafone uma compensação pelos dias de indisponibilidade do serviço, conforme os meus direitos enquanto consumidora. Que seja investigada a atuação da Vodafone perante esta reclamação — nomeadamente a falta de resposta concreta, a indefinição de prazos e a ausência de transparência no atendimento. Anexo a esta carta cópia da minha reclamação original e a resposta da Vodafone, que confesso me ter desagrado bastante, pela notória falta de respeito que estão a ter para com o cliente, desresponsabilizando-se por completo. Agradeço a atenção dispensada e aguardo um contacto com indicação das diligências da ANACOM sobre o caso. Com os melhores cumprimentos, Ana Sofia Santos

fiz um contrato via telefone no dia 17/7/2025 cancelei o mesmo dia 22/7/2025 entreguei os aparelhos dia 8/8/2025 não efetuei nenhum pedido de antecipação de ligação agora a empresa está a exigir o pagamento de 298,94 € pelo telefone expliquei que não tinha nada a pagar segundo a lei, não resolvi , enviei um maill para o provedor do cliente manda-me telefonar o que já tinha feito (inclusivé quando de uma reclamação pelo telefone uma assistente disse pedindo desculpa que tinha sido lapso dos serviços mas que estava tudo resolvido) agradecia me informassem como devo proceder e se me podem ajudar vou em anexo enviar documentação obrigado

Venho apresentar reclamação contra NOS devido à sucessão de irregularidades graves relacionadas com o meu pedido de cessação de contrato, que continuam a causar perturbação e custos indevidos. 1. Pedido de cancelamento ignorado Efetuei um novo contrato com outra operadora e comuniquei ao agente NOS com quem habitualmente trabalhos, de forma verbal, o cancelamento do serviço, dentro do prazo legal. Este pedido foi ignorado pela NOS, que continuou a emitir faturas como se o serviço permanecesse ativo. 2. Exigência de cancelamento por carta e cumprimento integral da exigência A NOS informou-me posteriormente que o cancelamento teria de ser feito por escrito. Enviei uma carta assinada com o carimbo oficial da empresa — um elemento único e exclusivo da gerência, cumprindo exatamente o que me foi pedido. 3. Exigência abusiva e excessiva de documentos pessoais Após receção da carta, a NOS respondeu exigindo cópia do cartão de cidadão e da certidão permanente. Esta exigência é desproporcionada, desnecessária e contrária às regras de proteção de dados, uma vez que a identidade e legitimidade do titular já estavam comprovadas pela carta assinada e carimbada. 4. Deslocação à loja NOS MARSHOPING e recolha ilegal de dados Para resolver a situação, desloquei-me a uma loja NOS MARSHOPING , apresentei os documentos apenas para visualização, invocando a legislação de proteção de dados que impede a recolha e disseminação de cópias dos meus documentos. Apesar disso, os colaboradores da loja fotocopiaram o meu cartão de cidadão, sem qualquer justificação legal, sem o meu consentimento e sem me fornecerem comprovativo de entrega, registo ou atendimento, o que considero ilegal. 5. Assédio e contactos insistentes sem via de resposta Desde então, recebo chamadas diárias, e-mails de remetentes que não permitem resposta, e notificações vagas, muitas delas sem identificar qualquer motivo concreto que impeça a cessação. Em várias comunicações, a NOS instrui-me a ligar para números de apoio que não funcionam ou não atendem, impedindo-me objetivamente de resolver a situação. Este padrão constitui assédio e cria barreiras artificiais à cessação do contrato

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato n.º 314720646 e do serviço n.º 921238663, venho, pela presente, reforçar e complementar as reclamações previamente apresentadas, nomeadamente a constante na minha comunicação datada de 07/09/2025, cujo teor transcrevo e reitero para que conste no vosso processo interno: Reclamação apresentada em 07/09/2025 (a constar integralmente no processo Vodafone) Sónia Marisa Melita Estevam Mendes Carneiro Rua do Forninho – Apartado 90 – 3070-581 Mira N.º da conta Vodafone: 314720646 Data: 07/09/2025 Assunto: Reclamação – Exmos. Senhores, Na sequência da minha carta datada de 26/08/2025, relativa à rescisão do contrato n.º 314720646, venho reiterar que a cessação do contrato foi efetuada ao abrigo do disposto no art.º 131.º, n.º 3, da Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas), que prevê a possibilidade de resolução contratual sem penalização quando o operador não assegure a prestação do serviço na nova morada do cliente. Tal como previamente comunicado, a Vodafone recusou a transferência do serviço para a minha nova residência, não apresentando qualquer solução viável, facto que configura incumprimento contratual imputável ao operador. A tentativa de cobrança de penalização é, assim, abusiva e ilegal, contrariando o regime jurídico aplicável e os princípios gerais consagrados no art.º 437.º-A do Código Civil. Assim, requeri então: A anulação imediata do valor de qualquer cobrança; A retificação dos registos internos da Vodafone para refletir a cessação contratual sem penalização; A emissão de declaração de quitação. Mais informei que, não sendo a situação regularizada, avançaria com queixa formal junto da ANACOM, da DECO e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Complemento à Reclamação – Cobrança Indevida do Mês de Outubro de 2025 Adicionalmente, venho contestar o débito efetuado em outubro de 2025, referente ao serviço n.º 921238663, apesar de: O cancelamento ter sido formalmente confirmado pela Vodafone em 01/09/2025; A devolução de todos os equipamentos ter ocorrido em 03/10/2025. Qualquer cobrança carece de fundamento contratual e legal, configurando cobrança indevida, nos termos: do art.º 427.º do Código Civil (pagamento indevido), do art.º 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (restituição imediata e reposição da legalidade). Requeiro, portanto: O reembolso integral de qualquer montante debitado a partir de outubro de 2025; A confirmação por escrito da inexistência de quaisquer valores pendentes; A atualização dos vossos sistemas, eliminando referências a dívidas inexistentes. Atuação irregular da entidade de cobrança (Intrum) Considero ainda indispensável registar formalmente que, nas últimas interações com a empresa Intrum, ao serviço da Vodafone: Duas operadoras desligaram o telefone na minha cara, Não permitiram a apresentação da documentação comprovativa, Não analisaram a situação e recusaram-se a ouvir a minha exposição, Violando os deveres de diligência, correção, urbanidade e boa-fé, previstos no art.º 4.º da Lei n.º 24/96, bem como os deveres gerais de boa-fé previstos no art.º 762.º do Código Civil. Tal conduta será transmitida às entidades competentes, por configurar pressão ilegítima e tentativa de cobrança sem base legal. Comunicação às Entidades Competentes Face à persistência na cobrança de valores indevidos e à atuação imprópria da entidade de cobrança, informo que esta reclamação será igualmente enviada à ANACOM, juntamente com todos os documentos que suportam a minha posição. Reservo-me ainda o direito de apresentar queixa: À Direção-Geral do Consumidor, À DECO, Ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, E de recorrer às vias judiciais, incluindo pedido de juros legais de mora. Solicita-se resposta escrita Requeiro que este email: Seja junto integralmente ao processo referente ao meu contrato; Seja emitida resposta escrita, confirmando a regularização da situação e a inexistência de valores pendentes. Sem outro assunto, aguardo confirmação de receção e resolução célere conforme legalmente exigido. Com os melhores cumprimentos, Sónia Marisa Melita Estevam Mendes Carneiro N.º da Conta Vodafone: 314720646

Exmos. Senhores, Eu Pedro Alexandre Rodrigues de Castro, com o contribuinte nº 230307116 denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa devido a venda da minha habitação própria permanente. Considerando a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022) , venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.