Reclamações públicas

Assunto: NOTIFICAÇÃO DE NÃO-CONFORMIDADE DO BEM E EXIGÊNCIA DE RECOLHA AO DOMICÍLIO Ref. Encomenda n.º 404-0849946-7285908 Exmos. Senhores, Venho por este meio impugnar a qualificação efetuada por V. Exas. relativamente ao pedido de devolução referente à encomenda em epígrafe, erradamente registada nos vossos serviços sob o motivo "Artigo com defeito ou não funciona". 1. Da Inexistência de Defeito e da Configuração de Não-Conformidade (Aliud pro alio) O produto entregue na capital de Portugal (Lisboa) não padece de qualquer avaria técnica ou defeito de fabrico, mas sim de uma manifesta e inaceitável falta de conformidade contratual (Lei das Garantias / Decreto-Lei n.º 84/2021 e Diretiva UE 2019/771). Foi-me fornecido um teclado com layout físico Espanhol (ES) (apresentando a tecla Ñ e caracteres incompatíveis com a língua portuguesa), em vez do layout adequado e expectável para o mercado nacional. Trata-se do fornecimento de um bem diverso do contratado por erro crasso e exclusivo da vossa logística, situação que me fez perder um tempo considerável a tentar resolver o problema via software antes de detetar o erro físico na carcaça. 2. Da Responsabilidade Logística e Recolha no Domicílio Nos termos do n.º 1 do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito ao restabelecimento da conformidade sem encargos, o que inclui expressamente as despesas de transporte, mão-de-obra e material. Em virtude de a responsabilidade pelo envio incorreto ser 100% imputável a V. Exas.: Recuso liminarmente qualquer obrigação de deslocação a pontos de recolha, estações de correio ou balcões de transportadoras, recusando despender mais custos, tempo ou recursos pessoais por um erro a que sou alheio. Uma vez que o artigo foi entregue no meu domicílio, a sua restituição deverá ser efetuada da mesma forma: através de recolha agendada no meu domicílio, sem qualquer custo para o consumidor. 3. Pedido Nestes termos, solicito: A retificação imediata do motivo de devolução nos vossos registos para "Envio de artigo incorreto / Não-conformidade"; O agendamento urgente da recolha do bem no meu domicílio; O reembolso integral dos montantes pagos ou o envio do produto correto com layout Português (PT). Junta-se em anexo a fotografia comprovativa do layout físico incorreto (tecla Ñ). Na falta de resolução célere e em conformidade com a legislação aplicável, reservo-me o direito de recorrer às instâncias de resolução alternativa de litígios e às autoridades de supervisão do consumo. NOTA: Recusaram-se a dar-me um canal de comunicação decente e repare-se onde perdi mais uns 15m: Olá, você está no lugar certo para obter atendimento ao cliente. Então, como posso ajudar? R Outros Messaging Assistant Você pode me dizer mais sobre o que você precisa de ajuda? R Preciso de enviar uma comunicação legal Messaging Assistant Entendido. Precisamos de um pouco mais de informações, então resolveremos seu problema rapidamente ou colocaremos você em contato com alguém que possa. Com quais desses você precisa de ajuda? R É outra coisa Messaging Assistant Entendi. Vamos te dar a ajuda que você precisa. Talvez seja mais fácil digitar mais detalhes sobre o que você precisa de ajuda. Também podemos resolver esses problemas comuns. Podemos ajudá-lo com algum desses? R Este espaço não é suficiente para a minha exposição, se me fazem perder mais tempo vou para as reclamações legais Messaging Assistant Há algumas maneiras de obter ajuda. Você pode visitar a página inicial do atendimento ao cliente ou podemos conectá-lo a um agente. O que você deseja fazer? R Solicitar uma ligação Messaging Assistant Assim que tivermos o seu número de telefone, ligaremos para você. R Agora não Messaging Assistant Posso ajudar em mais alguma coisa? R Sim, tenho uma pergunta sobre o mesmo assunto Messaging Assistant Há algumas maneiras de obter ajuda. Você pode visitar a página inicial do atendimento ao cliente ou podemos conectá-lo a um agente. O que você deseja fazer? R Visitar o Atendimento ao Cliente Messaging Assistant A página inicial do Serviço de Atendimento ao Cliente resolveu seu problema? R Não Messaging Assistant Verificando o status dos nossos agentes. OK, você pode conversar com um agente agora ou solicitar uma ligação. R Conversar com um agente agora Messaging Assistant Se tiver detalhes que possam ajudar o agente, digite-os aqui. Um agente vai participar do chat. S Shoeb entrou no chat S Boa tarde! R Preciso de uma caixa que dê espaço para a minha comunicação legal S Você poderia detalhar sua consulta? R Eu continuo a perder tempo e estou a tentar não ir para o livro de reclamções quero enviar um comunicado, é dificil compreender isso? Tem foto e moldura legal violada S Deixe-me conectá-lo à equipe de especialistas. R Vocês estão obrigados a ter um canal de comunicação decente e estão-me a criar dano Shoeb saiu do chat A ANDREZA entrou no chat A Olá, boa tarde! Meu nome é Andreza, especialista da Amazon Brasil.Como posso te ajudar hoje? R Já leu o que escrevi antes? A Só um minutinho que vou conferir as informações na conversa. R pois. A você quer fazer uma reclamação seria isso? R Nada disso. Isso já foi feito há muito. Podia ler o que já escrevi? A só está aparecendo essa conver pode me explicar por favor o que aconteceu que te ajudo R Então porque disse que ia confirmar? Vou ter de escrever tudo de novo? A foi outro atendente, você foi encaminhado agora pra mim R Preciso de uma caixa que dê espaço para a minha comunicação legal e repito : Eu continuo a perder tempo e estou a tentar não ir para o livro de reclamçõesquero enviar um comunicado, é dificil compreender isso?Tem foto e moldura legal violada E não invente, foi vc que disse que ia confirmar, não fui eu A esse comunicado seria enviado pra a amazon ? posso colocar a anotação aqui Com os melhores cumprimentos, Rui Miguel Vilas Boas Silveira Gomes 926289929

Atendimento horrível, não por parte das funcionárias, mas das condições que dão a elas, muitas pessoas aguardando 1 hora a 1:30 a espera de ser atendido, não tem senha ou algo para saber quando é sua vez, pessoas entrando na frente das outras, estou falando excepcionalmente de (alverca)

Venho apresentar reclamação pela falta de resposta e pela demora na resolução dos processos relativos à minha pensão de velhice (Processo n.º 202500269349) e ao subsídio de doença (Processo n.º 202600582201). Desde janeiro de 2026 apresentei diversos pedidos de esclarecimento através da plataforma e-Clic, bem como contactos telefónicos, atendimento presencial e videochamada, sem que me tivesse sido prestada uma resposta clara e fundamentada. Em consequência destes atrasos administrativos, permaneci durante um período sem receber salário, subsídio de doença ou qualquer pagamento da pensão, situação que me causou prejuízos financeiros significativos. Perante a ausência de resposta pelos canais habituais, apresentei uma reclamação formal e um pedido de reapreciação, onde descrevi detalhadamente toda a situação e solicitei a revisão das decisões tomadas, bem como os respetivos esclarecimentos. Até à presente data continuo sem obter uma resposta efetiva. Assim, solicito: A análise urgente da situação; A resposta escrita e fundamentada à reclamação e aos pedidos apresentados; A reapreciação do processo de subsídio de doença; O esclarecimento dos fundamentos das decisões tomadas e do cálculo da pensão, bem como a regularização de todas as prestações que se venham a considerar legalmente devidas. Anexo a reclamação formal já apresentada, onde constam todos os factos, documentos e fundamentos da presente exposição. Solicito que esta reclamação seja tratada com carácter de urgência, atendendo ao tempo já decorrido e aos prejuízos sofridos. Com os melhores cumprimentos, Licínio dos Santos Amaro NISS: 11101415253

No dia 10/04/2026 celebrei um contrato com a Master D para frequentar o curso de Design de Moda. Durante o processo de venda, a comercial informou-me que este curso poderia permitir a obtenção da autorização de residência em Portugal e referiu ainda que muitas pessoas procuravam esta formação precisamente por esse motivo. Essa informação foi determinante para a minha decisão de celebrar o contrato. No entanto, após analisar cuidadosamente o contrato, deparei-me com a cláusula 16, onde a própria Master D declara expressamente que "não é detentora de qualquer documento que possibilite a obtenção de qualquer tipo de visto ou de título de residência em território nacional", que não assume qualquer responsabilidade pela regularização da situação dos formandos e que o nome da empresa não pode ser utilizado para esse efeito junto das autoridades competentes. Considero que existe uma clara contradição entre a informação que me foi transmitida no momento da venda e aquilo que consta do próprio contrato. Se o curso não permite obter qualquer documento para efeitos de autorização de residência, essa informação deveria ter sido prestada de forma clara e transparente antes da assinatura do contrato. Sinto que fui induzida em erro relativamente a um dos principais motivos que me levou a contratar este serviço. Posteriormente, por motivos totalmente imprevisíveis, vi-me obrigada a regressar definitivamente ao Brasil, deixando de ter qualquer possibilidade de frequentar o curso ou de beneficiar da formação contratada. Assim que soube que teria de regressar, entrei em contacto com a Master D para solicitar a rescisão do contrato, explicando toda a minha situação. Contudo, o meu pedido foi recusado apenas com o argumento de que o prazo de 14 dias para livre resolução já tinha terminado, sem que tivesse sido feita qualquer análise das circunstâncias excecionais que apresentei. Considero esta posição profundamente injusta e contrária aos princípios da boa-fé. A empresa pretende obrigar-me a continuar a pagar por um serviço que não posso utilizar, recusando qualquer solução razoável para um caso de alteração imprevisível das circunstâncias. Estou disponível para apresentar documentação que comprova a minha mudança definitiva para o Brasil e a impossibilidade de continuar a frequentar a formação. O que pretendo é apenas uma solução justa: a rescisão do contrato e o cancelamento de todas as cobranças futuras. Caso a Master D continue a recusar resolver esta situação de forma amigável, apresentarei reclamação junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, bem como às entidades fiscalizadoras competentes, para que sejam analisadas tanto a recusa da rescisão do contrato perante uma alteração superveniente das circunstâncias como as informações prestadas durante a comercialização do curso. Espero sinceramente que a Master D reveja a sua posição e resolva esta situação de forma célere, respeitando os direitos dos consumidores e evitando um litígio que poderia ser facilmente evitado Espero que a empresa reveja a sua posição e resolva esta situação de forma rápida e amigável.

Exmos. Senhores, Venho, pelo presente, apresentar uma reclamação formal relativamente ao serviço que contratei junto da Seekers Journey, Unipessoal, Lda. O serviço que me foi efetivamente disponibilizado não corresponde às características, funcionalidades e resultados que me foram apresentados e publicitados no momento da contratação, verificando-se um claro desfasamento entre a oferta comercial e a prestação efetivamente disponibilizada. Esta situação comprometeu as legítimas expectativas que motivaram a celebração do contrato. Acresce que, ao procurar exercer o meu direito de reclamação, verifiquei que a vossa plataforma não disponibiliza qualquer mecanismo claro, acessível e eficaz para a apresentação de reclamações ou pedidos de resolução. Assim, na impossibilidade de utilizar um canal de reclamação disponibilizado pela empresa, vejo-me obrigado a dirigir a presente reclamação diretamente a um dos vossos colaboradores, solicitando que a mesma seja encaminhada de imediato para os responsáveis competentes e considerada como uma reclamação formal apresentada à Seekers Journey, Unipessoal, Lda. Face ao exposto, solicito que esta reclamação seja analisada com caráter de urgência e que me seja apresentada, por escrito, uma proposta de resolução adequada, designadamente através da resolução do contrato e da cessação dos encargos associados, ou de outra solução que permita sanar o incumprimento verificado. Caso não obtenha uma resposta satisfatória no prazo máximo de 15 dias, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo o recurso ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, bem como de informar a entidade financiadora do contrato da situação de incumprimento, solicitando a apreciação das consequências legais daí decorrentes. Solicito que todas as futuras comunicações relativas a este assunto sejam efetuadas por escrito. Aguardo a vossa resposta dentro do prazo indicado. Com os melhores cumprimentos, Bruno Barbosa Mob: +351 910 102 428 E-mail: brunojamb@gmail.com

Venho apresentar uma vez mais, reclamação relativamente ao acompanhamento e prestação do serviço de formação pela Escola de Condução Galatica, tendo como sede a Escola de condução Ecodrive de Odivelas. Tenho a minha inscrição e formação integralmente pagas, no entanto encontro-me atualmente sem aulas práticas de condução há aproximadamente 3 meses. No dia 16/06/2026, apos telefonemas e emails de reclamação, recebi resposta do responsável da escola, Sr. Ricardo Costa, onde foi referido que o objetivo seria garantir a conclusão da minha formação com segurança e preparação e que a gestão e calendarização das aulas seriam acompanhadas pela secretaria da escola. Contudo, até à presente data (30/06/2026), continuo sem qualquer solução concreta ou calendarização definida. Após novo contacto com a escola, hoje dia 30/06/2026 fui novamente informada de que o instrutor continuará de baixa por mais 1 mês, prolongando ainda mais a interrupção da minha formação. Apesar de compreender que situações de baixa médica possam ocorrer, considero inaceitável a inexistência de medidas alternativas para assegurar a continuidade do serviço contratado. Até ao momento verificam-se:ausência prolongada de aulas práticas;falta de solução alternativa;ausência de informação clara sobre prazos;falta de resposta efetiva às solicitações efetuadas. Solicito que seja apresentada uma solução concreta e imediata para garantir a continuidade da minha formação, nomeadamente através da atribuição de outro instrutor ou definição de um calendário realista para retoma das aulas. Caso a situação permaneça sem resolução, solicito igualmente esclarecimento sobre os mecanismos previstos para salvaguarda dos direitos do formando perante a impossibilidade de prestação continuada do serviço contratado. Fico a aguardar resposta dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

Exmos. Senhoras, Efetuei a matrícula no curso de Python no dia 15-04-26, onde fui informada sobre o curso e que seria on-line, mas em momento algum não fui informada que não teria aula on-line diretamente com o professor, apenas teria que marcar com o mesmo em caso de dúvidas e esclarecimentos, enfim, visto isso, percebi que o método não seria eficaz para o meu aprendizado, pois a matéria é complexa e preciso de ajuda diretamente, então, no dia 28-04-26, enviei um pedido de cancelamento pois estava no último dia do prazo de 14 dias para cancelar, fui contactada e me disseram que era muito pouco tempo ainda pra eu aprender e que eu deveria continuar por mais tempo até perceber se me adaptaria ou não, porém, não me deixaram claro que, se eu continuasse realmente não teria possibilidade alguma de cancelar meu contrato, por ingenuidade e claro, vontade de aprender o conteúdo continuei, mas com pensamento que, se eu realmente não conseguisse aprender poderia cancelar, pois bem, passou mais um mês e não consegui me adaptar ao método e ao tipo de ensino, pedi o cancelamento e me disseram que agora eu já não poderia mesmo dar segmento, mas eu já havia pedido o cancelamento e me “aconselharam” esperar mais um pouco, claro, pra passar o prazo legal de cancelamento e eu não poder mais fazer nada, eu quero cancelar o meu contrato pois não faz sentido tem uma plataforma de estudo que eu preciso constantemente ir a internet pesquisar sobre o assunto, se eu me matriculei em uma escola profissional é pq gostaria de uma direção de estudo, um conteúdo seguro, e não me aventurar na web a procura de conteúdos, isso é algo que fazemos como complemento, e não base de ensino, se for pra pesquisar o conteúdo na internet eu não estaria pagando um curso tão caro. Aguardo minha resposta, pois até hoje não recebi mais nenhuma resposta da MasterD.

A 27 de abril de 2026, inscrevi-me no curso PLA – Português Língua de Acolhimento (níveis A1+A2) ministrado pela Lisboa School of Business & Science (LSBS), com o pagamento de €700 a título de primeira prestação de um total de €1.230. A inscrição foi confirmada pela escola a 28 de abril. Todo o processo decorreu integralmente à distância, sendo o curso lecionado online. Frequentei as duas primeiras aulas, a 6 e 7 de maio. A 11 de maio, dentro do prazo legal de 14 dias, comuniquei por escrito à escola a decisão de não continuar o curso e solicitei o reembolso, ao abrigo do direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A decisão foi motivada também pelo facto de o serviço prestado não corresponder ao que a própria escola promete na sua Classes Expectations Policy: ausência de materiais antes ou após as aulas, falhas técnicas e de ligação durante as sessões, e utilização de vídeos do YouTube com publicidade durante o tempo de aula, em substituição de instrução estruturada. A escola respondeu a recusar o reembolso, a exigir o pagamento da prestação remanescente (€530) e a indicar que, em caso de incumprimento, apresentaria queixa contra mim "às autoridades competentes". Enviei dois pedidos de esclarecimento sobre o fundamento legal e contratual desta posição, propondo abertura ao diálogo e à renegociação. Até à data, não obtive qualquer resposta. Os documentos pré-contratuais referidos no e-mail de inscrição (Terms and Conditions, Classes Expectations Policy, Service Charges Information, Data Protection), bem como a Finance & Invoicing Policy publicada no site da escola, não contêm qualquer informação sobre o direito de livre resolução, nem o formulário-modelo previsto no Anexo B do DL n.º 24/2014 – informação que a lei impõe ao profissional fornecer ao consumidor antes da celebração do contrato. Esta omissão, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, estende o prazo de livre resolução até 12 meses e, nos termos do artigo 17.º, n.º 4, dispensa-me de qualquer pagamento proporcional pelos serviços parcialmente prestados durante o período de reflexão. A cláusula de "não reembolso" invocada pela escola é, por seu turno, nula nos termos do artigo 30.º do DL n.º 24/2014 e do artigo 18.º, alínea c), do DL n.º 446/85 (regime das cláusulas contratuais gerais). Acresce que os próprios Terms and Conditions da escola, na secção Termination Rights, afirmam expressamente que o aluno pode terminar a sua participação a qualquer momento – em direta contradição com a posição agora assumida. A não conformidade do serviço face ao prometido na Classes Expectations Policy fundamenta ainda, de forma autónoma, a resolução do contrato com reembolso integral, ao abrigo dos artigos 5.º e 12.º do DL n.º 84/2021. Importa ainda referir que, no website da LSBS, as ligações para redes sociais não conduzem aos perfis da própria escola, mas sim aos de uma entidade distinta – "EDPRO Professional Development Platform", NIF 517454084 –, que oferece exatamente o mesmo tipo de serviços de formação e que foi, originalmente, quem me recomendou a LSBS. Esta sobreposição entre duas pessoas coletivas que aparentam operar de forma articulada, sem que tal relação seja divulgada ao consumidor, levanta dúvidas quanto à transparência da identidade do prestador do serviço – informação que o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do DL n.º 24/2014 exige que seja prestada de forma clara antes da celebração do contrato. Solicito: (i) a confirmação por escrito da cessação do contrato com efeitos a 11 de maio de 2026; (ii) o reembolso integral dos €700 já pagos, no prazo previsto no artigo 12.º do DL n.º 24/2014; (iii) a anulação da minha inscrição no sistema nacional de formação (SIGO) junto do Centro Qualifica parceiro; e (iv) a retirada da exigência de pagamento dos €530 remanescentes. Sublinho ainda que a escola não disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico no seu website, e a sua entidade não é localizável no formulário público da plataforma livroreclamacoes.pt, apesar de estar regularmente constituída – facto que, em si mesmo, dificulta o exercício dos direitos do consumidor. ____ On 27 April 2026, I enrolled in the PLA – Portuguese as a Host Language (A1+A2) course offered by Lisboa School of Business & Science (LSBS), paying €700 as the first instalment of a total fee of €1,230. The enrolment was confirmed by the school on 28 April. The entire process was conducted online; the course is delivered remotely. I attended the first two classes, on 6 and 7 May. On 11 May, within the 14-day legal cooling-off period, I notified the school in writing that I no longer wished to continue the course and requested a refund, exercising the right of withdrawal (livre resolução) under Article 10 of Decree-Law no. 24/2014. The decision was also motivated by the fact that the service delivered did not match what the school itself promises in its Classes Expectations Policy: no course materials provided before or after the lessons, technical and connectivity failures during the sessions, and the use of YouTube videos with advertisements during paid class time, in place of structured instruction. The school refused the refund, demanded payment of the outstanding €530, and stated that, in the event of non-payment, it would file a complaint against me with "the competent authorities". I sent two follow-up messages requesting clarification and offering to find an amicable solution. To date, no reply has been received. The pre-contractual documents referenced in the enrolment email (Terms and Conditions, Classes Expectations Policy, Service Charges Information, Data Protection), as well as the Finance & Invoicing Policy published on the school's website, contain no information about the right of withdrawal, nor the model withdrawal form set out in Annex B of DL no. 24/2014. This omission, under Article 10(4), extends the withdrawal period by up to 12 months and, under Article 17(4), relieves me of any proportional payment for services partially supplied. The "no refund" clause relied on by the school is null and void under Article 30 of DL no. 24/2014 and Article 18(c) of DL no. 446/85 (unfair contract terms regime). Moreover, the school's own Terms and Conditions, in the Termination Rights section, state that a student may terminate their participation at any time – in direct contradiction with the position now adopted. The non-conformity of the service against what was promised also provides an independent ground for termination with full refund, under Articles 5 and 12 of DL no. 84/2021. I request: (i) written confirmation that the contract is terminated with effect from 11 May 2026; (ii) full refund of the €700 already paid, within the period set out in Article 12 of DL no. 24/2014; (iii) cancellation of my enrolment in the national training system (SIGO) with the partner Qualifica Centre; and (iv) withdrawal of the demand for the outstanding €530. I would also like to highlight that the school does not provide the Electronic Complaints Book on its website, and the entity is not searchable on the public livroreclamacoes.pt platform, despite being a duly registered company – a fact that in itself obstructs the exercise of consumer rights.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente ao atendimento ocorrido no Serviço de Segurança Social de Montemor-o-Velho, no dia 19 de Maio de 2026, pelas 9h25. Encontrei-me presente no serviço na qualidade de grávida e solicitei atendimento prioritário, conforme previsto na legislação aplicável ao atendimento prioritário em serviços públicos. Apesar disso, o pedido foi recusado pelos funcionários presentes, sem que me tivesse sido apresentado fundamento legal claro para essa recusa. O objetivo do atendimento era acompanhar o meu pai e ajudar na exposição e esclarecimento de uma situação relacionada com o processo dele, estando ambos presentes no local. Considero que a situação representa um incumprimento do direito ao atendimento prioritário atribuído às grávidas nos serviços da administração pública, motivo pelo qual solicito a análise desta ocorrência e o devido esclarecimento sobre os fundamentos da recusa. Solicito ainda que sejam adotadas medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Com os melhores cumprimentos, Catarina Amaro

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a um incidente grave ocorrido com uma panela Gourmax Pro, adquirida junto da Ediclube e ainda dentro do período de garantia. Na madrugada de 9 de abril de 2026, o equipamento entrou em chamas no interior da minha habitação, apesar de não estar em utilização há vários dias, encontrando-se apenas ligado à corrente. Contactei de imediato a empresa e enviei fotografias do sucedido. Apesar da gravidade da situação, a empresa recusou qualquer responsabilidade, afirmando que o incidente não poderia estar relacionado com o equipamento, sem recolher o produto nem realizar qualquer análise técnica. Insisti no esclarecimento da situação e solicitei uma perícia ao equipamento, mas a empresa limitou-se a reiterar a mesma posição, ignorando a questão essencial: apurar tecnicamente a origem da ignição. O equipamento encontra-se preservado e disponível para análise. Face ao exposto, solicito a vossa intervenção no sentido de me apoiar na defesa dos meus direitos enquanto consumidora e no apuramento desta situação. Junto em anexo as fotografias do equipamento após o sucedido e a troca de e-mails mantida com a empresa. Com os melhores cumprimentos, Maria Isabel Portela Lima Freitas