Reclamações públicas

Esta é uma versão em texto corrido, adaptada para o portal de reclamações da **DECO PROTESTE**, focada na clareza dos factos e na demonstração da contradição administrativa da Segurança Social. --- **Assunto: Reclamações sucessivas e indeferidas sem critério uniforme para atribuição de NISS** Venho expor uma situação de profunda insegurança jurídica e falta de critério técnico por parte dos serviços da Segurança Social relativamente ao meu pedido de atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS). Entre os meses de fevereiro e março de 2026, submeti quatro solicitações distintas, todas indeferidas com fundamentos contraditórios entre si, apesar de ter cumprido rigorosamente as orientações do Guia Prático oficial da instituição. A primeira tentativa (ID 403921), realizada a 02/02/2026, foi recusada por alegado "Documento de Identificação Inválido", embora tenha sido anexado o passaporte. Na segunda tentativa (ID 408963), a 04/02/2026, submeti o passaporte acompanhado do visto, tendo a Segurança Social respondido em 20/02/2026 que o tipo de documento estava incorreto e que "deveria constar Passaporte". Seguindo estritamente essa instrução direta, submeti uma terceira solicitação (ID 449256) apenas com o passaporte em 22/02/2026. Surpreendentemente, esta foi recusada a 03/03/2026 com um argumento oposto ao anterior: "Falta título de autorização de residência". Esta discrepância de critérios viola o disposto no próprio Guia Prático de Pedido de NISS para Cidadãos Estrangeiros, que estabelece, na secção D2, que o passaporte é um documento de identificação aceite de forma autónoma, não existindo obrigatoriedade de apresentação cumulativa com título de residência quando o requerente apresenta passaporte válido. Na minha quarta tentativa (ID 476396), a 06/03/2026, anexei uma justificativa formal detalhando estas contradições, mas o pedido foi novamente indeferido de forma sumária como "inválido" no próprio dia. Face ao exposto, e considerando que o passaporte constitui documento de identificação válido nos termos das orientações institucionais, solicito que a Segurança Social proceda à reavaliação imediata do pedido e à consequente atribuição do NISS. É inadmissível que um cidadão seja penalizado por seguir instruções oficiais que são depois ignoradas pelos serviços de validação.

No dia 9 celebrei contrato presencial com a Master.D para frequência do curso “Auxiliar de Educação Infantil e Babysitting”. Já liquidei 4 mensalidades. Por motivos pessoais e financeiros supervenientes, enviei comunicação escrita à entidade em 23 solicitando a resolução do contrato. Até à presente data não obtive qualquer resposta. Considero que a ausência de resposta constitui violação do dever de boa-fé contratual (art. 762.º do Código Civil). Não pretendo continuar a frequentar a formação e considero desproporcional a eventual exigência da totalidade das prestações vincendas sem prestação efetiva de serviço, podendo configurar cláusula contratual desproporcionada nos termos do DL 446/85. Solicito a intervenção para que seja promovida a resolução proporcional do contrato, com cessação das obrigações futuras e sem penalizações abusivas.

Inscrevi‑me numa pós‑graduação do Instituto Politécnico de Tomar, paguei a taxa de matrícula e a 1.ª prestação da propina, mas a instituição não cumpriu o que estava contratualmente previsto. Depois de pagar, não recebi qualquer informação clara sobre o início das aulas ou horários. O acesso às plataformas foi disponibilizado 13 dias após o início do curso, o que me fez perder dois módulos completos. Durante esse período pedi ajuda e esclarecimentos, mas não recebi respostas que me permitissem acompanhar o curso. Perante esta situação, pedi a anulação da matrícula em 29/10/2025 e solicitei o reembolso da matrícula e da 1.ª prestação, uma vez que não tive condições reais de frequentar o curso. No entanto, o pedido foi indeferido com base num regulamento interno, ignorando o incumprimento evidente da instituição. Para agravar, estão a tentar cobrar‑me a 2.ª prestação (130 €), acrescida de juros, apesar de eu já ter cancelado a matrícula e de não ter usufruído do serviço. O atraso no acesso, a falta de informação e a ausência de apoio prejudicaram totalmente a minha frequência. A instituição não cumpriu a sua parte do contrato, mas recusa devolver os valores pagos e continua a emitir cobranças indevidas. O que solicito: • Reembolso da taxa de matrícula • Reembolso da 1.ª prestação da propina • Cancelamento da cobrança da 2.ª prestação e respetivos juros Peço o apoio da DECO PROteste para resolver esta situação, uma vez que considero que os meus direitos enquanto consumidora não estão a ser respeitados.

Exmos. Senhores, Inscrevi-me no curso “Snoezelen – Estimulação Sensorial”, promovido pela empresa Evolui.com, cujo objetivo anunciado era o de capacitar os formandos para o desenvolvimento de programas de intervenção multi-sensorial em contextos Snoezelen. No entanto, ao aceder à primeira aula online, constatei que o material disponibilizado apresentava conteúdos gerados por inteligência artificial, acompanhados de hiperlinks para empresas comerciais de produtos Snoezelen e vídeos em inglês retirados de outros sites, sem legendas ou tradução. A proposta de atividade consistia apenas no resumo de um artigo em espanhol, disponível na internet. Além da fraca qualidade dos materiais — com erros, repetições e conteúdos desajustados ao objetivo do curso —, não foram disponibilizadas aulas em vídeo nem houve qualquer intervenção da formadora para clarificar os conceitos. Quando questionei sobre a ausência de tradução dos vídeos, foi-me informado que os materiais existentes sobre o tema estavam apenas em espanhol. Face a estas circunstâncias, concluo que a formação não corresponde às condições anunciadas, configurando uma situação de natureza fraudulenta. Assim, solicitei o cancelamento da inscrição e o reembolso do valor de 69,90€ já pago, o que me foi indeferido sob o argumento de que o reembolso só seria possível antes do início do curso. Deste modo, venho solicitar a vossa intervenção no sentido de ser efetuado o reembolso do montante pago, atendendo à evidente desconformidade entre o serviço publicitado e o efetivamente prestado. Com os melhores cumprimentos, Dora Pias

Sou encarregada de educação e celebrei um contrato de formação em inglês para a minha filha, com o custo de 130€ mensais durante 3 anos, num valor global muito elevado. A adesão foi feita com base em informação verbal prestada pela comercial da entidade, que me garantiu que no final do percurso a minha filha teria um diploma Cambridge, reconhecido internacionalmente. Esta garantia foi determinante para a minha decisão de avançar com o contrato, até porque o curso foi apresentado no contexto da própria escola. Inicialmente confiei no serviço e, por esse motivo, não questionei de imediato o contrato, acreditando no que me foi vendido verbalmente. As minhas desconfianças surgiram apenas com o passar do tempo, à medida que começaram a ocorrer várias situações que me deixaram desconfortável. Desde cedo existiram contactos telefónicos por parte da área administrativa com um tom pouco profissional e inadequado. Numa dessas chamadas fui abordada de forma desrespeitosa relativamente a um alegado pagamento em falta, quando o mesmo já se encontrava efetuado. Posteriormente foi-me pedido desculpa, admitindo-se que se tinham enganado na pessoa, mas a forma como fui abordada deixou-me bastante desconfortável. Paralelamente, verifiquei falhas recorrentes na emissão e envio de recibos dos pagamentos efetuados. Eram enviadas apenas faturas, e os recibos só eram remetidos após insistência da minha parte, o que considero pouco transparente e gerador de desconfiança. Mais recentemente, ao pedir esclarecimentos por escrito sobre o diploma Cambridge, fui informada que afinal não existe qualquer diploma Cambridge garantido no final do curso, mas apenas certificados internos de aproveitamento, sendo o exame Cambridge externo, facultativo e pago à parte. Esta informação nunca me foi transmitida no momento da venda nem explicada antes da assinatura do contrato, o que considero informação enganosa, tendo em conta o valor, a duração do curso e a forma como o serviço me foi apresentado. Perante esta discrepância entre o que me foi vendido verbalmente e o que efetivamente é prestado, manifestei por escrito a minha perda de confiança e a intenção de cessar o contrato. No entanto, apesar de vários e-mails enviados desde 05/12, a entidade nunca respondeu ao conteúdo das minhas questões nem ao pedido de cessação, limitando-se a enviar mensagens automáticas de cobrança e avisos genéricos sobre o funcionamento das aulas. Sinto-me enganada e pressionada a continuar a pagar um serviço que não corresponde ao que me foi apresentado inicialmente, e considero inaceitável manter um contrato de elevado valor nestas condições. Solicito, assim, o apoio da DECO para análise do contrato, avaliação de eventual publicidade ou informação enganosa e apoio na resolução do contrato sem penalizações.

Venho por este meio comunicar o meu descontentamento para com a universidade Lusofona de Lisboa, nomeadamente relacionado com o curso de medicina veterinária, onde estudei por alguns meses e decidi deixar. Deixo esta opinião para auxiliar dúvidas que possam ter sobre frequentar ou não esta faculdade. Eu não recomendo que o curso de medicina veterinária seja realizado nesta faculdade pois para além de desistir desse curso por não ter correspondido à minha visão e expectativas, essa decisão foi auxiliada pelo descontentamento que estava a criar face aos professores que lecionam as unidades curriculares, o que passo a explicar. Grande parte, não todos, dos professores que me lecionaram aulas nestes meses do 1 ano do curso (e que são os mesmos dos próximos anos), são pessoas muito rudes, arrogantes, que inclusive estimulam os alunos a desistirem do curso proferindo palavras com tal “conselho”; os professores não têm empatia nenhuma e são mal educados para os alunos, desmotivando e proferindo palavras sobre o mal remuneramento, a realidade triste da profissão, criticando os alunos e rebaixando com palavras que vi a serem constantes. Não foi claramente por este motivo que desisti do curso porque isso não deve de se sobrepor a um sonho, mas foi um auxílio à minha vontade, pois a instituição não capta interesse, não promove respeito, entre-ajuda, muito pelo contrário, rebaixa os alunos. Assim, recomendo que se tiverem interesse nesta área, não a sigam na universidade Lusofona de Lisboa, pois apesar de ter bons recursos como presenciei, os professores (nao todos mas grande parte) não têm qualidade para exercerem educação nesta área, quase todos denotam que ali estão porque a profissão não traz remuneração financeira suficiente.

Solicito apoio institucional relativamente a um processo de concurso público na área da educação, no qual se verificaram alterações de critérios e decisões contraditórias após divulgação de resultados. Toda a informação relevante está organizada num resumo público, com documentação e cronologia dos factos: 🔗 https://notebooklm.google.com/notebook/bd9e97b9-a231-4a65-b670-5665b5df467f Agradeço a análise do caso no âmbito da defesa dos direitos dos cidadãos perante entidades públicas.

Venho apresentar reclamação contra a DGESTE no âmbito do processo de colocação de alunos no Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga, relativo ao concurso de acesso ao 4.º ano em regime integrado. Foi publicamente comunicado pela escola que existia apenas uma vaga específica para o instrumento piano, informação que motivou a candidatura da minha filha, que realizou prova exclusivamente nesse instrumento. Apesar de ter obtido a melhor classificação entre os candidatos a piano, a vaga foi inicialmente atribuída a uma candidata que realizou prova de violino, em contradição com o regulamento da prova e com a legislação aplicável, que exige correspondência entre instrumento apresentado em prova e vaga a preencher. Após pedido de esclarecimento, os resultados foram alterados sem comunicação formal ou fundamentação clara, tendo a minha filha sido posteriormente colocada em piano, mas numa escola diferente daquela a que concorreu, opção que nunca foi manifestada de forma voluntária. Considero que este processo levanta sérias dúvidas quanto ao cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e igualdade de tratamento entre candidatos. Para melhor compreensão dos factos, disponibilizo um resumo estruturado, com documentação e excertos áudio relevantes, no seguinte link público: https://notebooklm.google.com/notebook/bf7a6239-b6ed-46e9-be8b-a5f658d30400?artifactId=11e2cde6-b6d7-400f-8c8c-0cfee817f954

https://notebooklm.google.com/notebook/bf7a6239-b6ed-46e9-be8b-a5f658d30400?artifactId=11e2cde6-b6d7-400f-8c8c-0cfee817f954 https://notebooklm.google.com/notebook/b2e03c97-dd13-44c2-9ef6-7589dbd0bfb6?artifactId=50a86ce3-0446-4e0d-899b-18027369e424 https://notebooklm.google.com/notebook/8157958e-0d5a-4d26-8be8-170c035734f0?artifactId=b4bfbccf-8241-435d-897d-7d6749338aa0

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa ao tratamento do meu processo de pedido de subsídio de desemprego. Fiquei desempregado no dia 31 de outubro e, no dia 15 de novembro, dei entrada ao pedido de subsídio de desemprego, através de uma funcionária do IEFP de Vila Franca de Xira. Foram anexados todos os documentos exigidos, incluindo uma declaração da AIMA que comprova a minha permanência regular em território nacional, tendo em conta que o meu título de residência caducou no dia 06 de novembro. No mesmo dia, recebi uma decisão negativa da Segurança Social, alegando que me encontrava ainda a trabalhar, informação que não corresponde à verdade. De imediato, contactei o Contact Center, onde fui informado de que deveria reenviar os documentos comprovativos de que estou desempregado e não possuo qualquer outra fonte de rendimento. Procedi, então, ao pedido de reanálise do processo. Dias depois, recebi nova decisão negativa, desta vez com o fundamento de que, apesar de reunir todos os requisitos para receber o subsídio de desemprego, o meu título de residência se encontrava caducado. Importa referir que, desde o início, foi enviada a declaração da AIMA comprovando a minha situação regular. Ainda assim, segui novamente as orientações recebidas pelo Contact Center, reenviando a mesma documentação e solicitando uma nova reanálise. Estamos em dezembro e até ao momento não obtive qualquer resposta, nem sequer uma previsão para a conclusão do processo. Considero inaceitável a demora, falta de clareza e incoerência das decisões comunicadas, bem como a evidente falta de rigor na análise dos documentos apresentados. Deste modo, solicito: 1. A resolução urgente do meu processo e a emissão de decisão fundamentada; 2. A confirmação de que todos os documentos enviados se encontram corretamente anexados; 3. Caso necessário, a indicação de quaisquer elementos adicionais que devam ser entregues. Registo ainda a minha insatisfação pelos serviços prestados e pela falta de respeito, empatia e profissionalismo demonstrados ao longo deste procedimento. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Roniele Alves