Reclamações públicas

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal e fundamentada contra a Escola de Condução Laranjeiras, por não prestação de serviços, recusa ilegítima de reembolso e prática abusiva contra o consumidor, nos termos da legislação portuguesa em vigor. No dia 14/01/2026 celebrei contrato de prestação de serviços com a referida escola de condução, tendo procedido ao pagamento da 1ª parcela de 3 parcelas, paguei o montante de €427 de (€1281 Total), correspondente à inscrição e início do processo de obtenção de carta de condução. Importa desde já esclarecer que, apesar da celebração do contrato e do pagamento efetuado, nenhum serviço foi efetivamente prestado pela escola. Depois de já feito o 1º pagamento e assinado o contrato, a própria escola informou que não poderia proceder à minha inscrição no IMT, alegando que eu não dispunha de documento válido que permitisse essa inscrição. Até então, eu fiquei de acordo com o que me foi passado pois realmente meu documento caducou. Sendo assim, essa situação inviabilizou totalmente a frequência de aulas teóricas e práticas, facto que é do pleno conhecimento da escola. Em consequência direta disso, não frequentei qualquer aula, não realizei exames, não utilizei viaturas, não tive acesso a formação teórica válida nem beneficiei de qualquer componente do serviço contratado. Ou seja, o contrato celebrado nunca produziu efeitos práticos, por motivo imputável à própria escola, que aceitou o pagamento mesmo sabendo que não reunia condições para iniciar a prestação do serviço. Ainda assim, apesar da inexistência absoluta de prestação de serviços, a escola recusou devolver o valor pago quando solicitei o cancelamento do contrato, cancelamento esse que foi pedida por minha parte por motivos de mudança de cidade. A recusa apresentada baseia-se unicamente no argumento de que “o contrato foi assinado”, ignorando por completo princípios basilares do direito do consumidor e da boa-fé contratual. Tal postura configura, no meu entendimento, uma retenção indevida de quantia paga, sem causa justificável, e uma violação clara dos direitos do consumidor. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como do Código Civil, os contratos de prestação de serviços pressupõem a efetiva execução do serviço acordado. A inexistência de qualquer prestação torna ilegítima a cobrança e legitima o direito do consumidor à restituição integral dos valores pagos. Acresce que cláusulas contratuais que excluam ou limitem o direito ao reembolso em situações de não prestação de serviço são consideradas cláusulas contratuais gerais abusivas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, sendo, por isso, nulas e sem efeito. Mais grave ainda é o facto de a escola ter aceite o pagamento sabendo que não poderia iniciar o processo no IMT; não ter prestado qualquer serviço contratualmente previsto; não ter incorrido em custos comprováveis associados à formação do aluno; e, mesmo assim, recusar a devolução do valor pago. Tal conduta viola claramente os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, configurando uma prática lesiva e potencialmente sancionável. O consumidor não pode ser penalizado financeiramente por um serviço que não foi iniciado nem usufruído, sobretudo quando o impedimento era do conhecimento da própria entidade prestadora. Importa ainda salientar que a simples assinatura de um contrato não legitima a cobrança de valores quando o objeto do contrato não é executado. A jurisprudência portuguesa tem sido consistente no entendimento de que a inexistência de prestação do serviço impõe a restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do prestador. Face a todo o exposto, considero que a atuação da Escola de Condução Laranjeiras constitui: • cobrança indevida; • violação dos direitos do consumidor; • prática contratual abusiva; • e potencial enriquecimento sem causa. Deste modo, solicito a intervenção da DECO Proteste, no sentido de analisar a legalidade da conduta da escola de condução; promover a restituição integral do montante por mim pago; e adotar as medidas que considere adequadas para a defesa dos direitos do consumidor e prevenção de práticas semelhantes. Mais informo que, caso a situação não seja resolvida de forma célere e justa, reservo-me o direito de recorrer a outras vias legais, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, o IMT, bem como meios judiciais ou arbitrais competentes, para salvaguarda dos meus direitos Apresento esta reclamação de boa-fé, munido de provas documentais do pagamento efetuado e da inexistência de prestação de serviços, esperando que esta entidade possa intervir de forma eficaz para reposição da legalidade e da justiça contratual. Com os melhores cumprimentos, Matheus Henrique Pereira Amorim vilamatheus141@gmail.com Tlm: 962499978

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal e fundamentada contra a Escola de Condução Laranjeiras, por não prestação de serviços, recusa ilegítima de reembolso e prática abusiva contra o consumidor, nos termos da legislação portuguesa em vigor. No dia 14/01/2026 celebrei contrato de prestação de serviços com a referida escola de condução, tendo procedido ao pagamento da 1ª parcela de 3 parcelas, paguei o montante de €427 de (€1281 Total), correspondente à inscrição e início do processo de obtenção de carta de condução. Importa desde já esclarecer que, apesar da celebração do contrato e do pagamento efetuado, nenhum serviço foi efetivamente prestado pela escola. Depois de já feito o 1º pagamento e assinado o contrato, a própria escola informou que não poderia proceder à minha inscrição no IMT, alegando que eu não dispunha de documento válido que permitisse essa inscrição. Até então, eu fiquei de acordo com o que me foi passado pois realmente meu documento caducou. Sendo assim, essa situação inviabilizou totalmente a frequência de aulas teóricas e práticas, facto que é do pleno conhecimento da escola. Em consequência direta disso, não frequentei qualquer aula, não realizei exames, não utilizei viaturas, não tive acesso a formação teórica válida nem beneficiei de qualquer componente do serviço contratado. Ou seja, o contrato celebrado nunca produziu efeitos práticos, por motivo imputável à própria escola, que aceitou o pagamento mesmo sabendo que não reunia condições para iniciar a prestação do serviço. Ainda assim, apesar da inexistência absoluta de prestação de serviços, a escola recusou devolver o valor pago quando solicitei o cancelamento do contrato, cancelamento esse que foi pedida por minha parte por motivos de mudança de cidade. A recusa apresentada baseia-se unicamente no argumento de que “o contrato foi assinado”, ignorando por completo princípios basilares do direito do consumidor e da boa-fé contratual. Tal postura configura, no meu entendimento, uma retenção indevida de quantia paga, sem causa justificável, e uma violação clara dos direitos do consumidor. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como do Código Civil, os contratos de prestação de serviços pressupõem a efetiva execução do serviço acordado. A inexistência de qualquer prestação torna ilegítima a cobrança e legitima o direito do consumidor à restituição integral dos valores pagos. Acresce que cláusulas contratuais que excluam ou limitem o direito ao reembolso em situações de não prestação de serviço são consideradas cláusulas contratuais gerais abusivas, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, sendo, por isso, nulas e sem efeito. Mais grave ainda é o facto de a escola ter aceite o pagamento sabendo que não poderia iniciar o processo no IMT; não ter prestado qualquer serviço contratualmente previsto; não ter incorrido em custos comprováveis associados à formação do aluno; e, mesmo assim, recusar a devolução do valor pago. Tal conduta viola claramente os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, configurando uma prática lesiva e potencialmente sancionável. O consumidor não pode ser penalizado financeiramente por um serviço que não foi iniciado nem usufruído, sobretudo quando o impedimento era do conhecimento da própria entidade prestadora. Importa ainda salientar que a simples assinatura de um contrato não legitima a cobrança de valores quando o objeto do contrato não é executado. A jurisprudência portuguesa tem sido consistente no entendimento de que a inexistência de prestação do serviço impõe a restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do prestador. Face a todo o exposto, considero que a atuação da Escola de Condução Laranjeiras constitui: • cobrança indevida; • violação dos direitos do consumidor; • prática contratual abusiva; • e potencial enriquecimento sem causa. Deste modo, solicito a intervenção da DECO Proteste, no sentido de analisar a legalidade da conduta da escola de condução; promover a restituição integral do montante por mim pago; e adotar as medidas que considere adequadas para a defesa dos direitos do consumidor e prevenção de práticas semelhantes. Mais informo que, caso a situação não seja resolvida de forma célere e justa, reservo-me o direito de recorrer a outras vias legais, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, o IMT, bem como meios judiciais ou arbitrais competentes, para salvaguarda dos meus direitos Apresento esta reclamação de boa-fé, munido de provas documentais do pagamento efetuado e da inexistência de prestação de serviços, esperando que esta entidade possa intervir de forma eficaz para reposição da legalidade e da justiça contratual. Com os melhores cumprimentos, Matheus Henrique Pereira Amorim vilamatheus141@gmail.com Tlm: 962499978

Exmos. Senhores, Concluí o meu processo de RVCC através do Centro Qualifica na EPANG, na Marinha Grande, há 8 meses, em 11 de julho de 2025. Até à data, ainda não recebi o pagamento de 653,13 €. Cumpri todas as etapas e requisitos do processo, pelo que este atraso é incompreensível. Solicito, assim que o pagamento seja efetuado e que me seja fornecida uma explicação clara sobre o motivo desta demora. Este é um direito que me assiste e deve ser cumprido sem mais atrasos. Na ausência de uma resposta, reservarei o direito de recorrer às entidades competentes para garantir o cumprimento dos meus direitos. Agradeço desde já a atenção e aguardo uma resposta rápida. Com os melhores cumprimentos

Exmos. Senhores, Concluí o meu processo de RVCC através do Centro Qualifica na EPANG, na Marinha Grande, há 8 meses, em 11 de julho de 2025. Até à data, ainda não recebi o pagamento de 653,13 €. Cumpri todas as etapas e requisitos do processo, pelo que este atraso é incompreensível. Solicito, assim que o pagamento seja efetuado e que me seja fornecida uma explicação clara sobre o motivo desta demora. Este é um direito que me assiste e deve ser cumprido sem mais atrasos. Na ausência de uma resposta, reservarei o direito de recorrer às entidades competentes para garantir o cumprimento dos meus direitos. Agradeço desde já a atenção e aguardo uma resposta rápida. Com os melhores cumprimentos

Registo aqui a minha experiência para conhecimento público e alerta de futuros colaboradores e alunos. Exerci funções na unidade da escola de condução de Aveiro (Escola de Condução Drive-In) e, após a cessação do meu vínculo laboral em meados de novembro, ficou em dívida o montante próximo a um salário mínimo, referente a valores salariais que deveriam ter sido devidamente pagos. Desde então, tenho tentado resolver a situação de forma extrajurídica e amigável, através de múltiplos contactos por mensagem e chamadas. Contudo, desde 17 de dezembro deixei de obter qualquer resposta por parte do dono o senhor Paulo Rodrigues, deixei mais de dez mensagens que nunca foram se quer respondidas e chamadas que nunca foram devolvidas, verificando-se total ausência de comunicação e resolução por parte da entidade. Considero esta conduta uma grave falta de responsabilidade e incumprimento das obrigações laborais básicas, demonstrando desrespeito para com quem prestou serviços à empresa. Neste momento desejo apenas que seja pago aquilo que é meu. Diante da experiência que vivi como empregada, não recomendo esta escola, para ninguém! Nem como local de trabalho nem como instituição para formação de alunos.

Exmos Senhores Venho fazer uma queixa contra a Segurança Social. Sou Presidente da Associação Cultural Dancenema. temos todas as contas em dia. Em junho de 2025 foi feito um pagamento indevido à esta instituição. Foram pagos em duplicado os mesmos valores de contribuições de prestações de serviços. Mais exatamente no dia 10 de junho foram pagos os valores de 48,91€ e 300,39€ sendo que estes 48,91€ á estavam incluídos nos trezentos. No dia seguinte 11 de junho, por lapso foram pagos novamente os mesmos valores (48,91€ e 300,39€) Portanto, o valor de 48,91€ foram pagos 4 vezes. Fiz uma reclamação na Segurança Social e foram devolvidos parte deste dinheiro, No entanto, o valor de 48,91€ que foram pagos 4 vezes ainda não devolveram na totalidade, estando ainda 97,82€ em crédito a favor da Segurança Social. Já fiz várias reclamações a este respeito e até o momento, (8 meses já se passaram) ainda não obtive uma resposta. Entretanto, continuamos a pagar as contribuições e se passamos do prazo estipulado ainda pagamos com juros. Até quando iremos esperar? É assim, que funciona a Segurança Social, uma instituição do estado? Temos que pagar multas se não pagamos dentro do prazo, mas a SS pode reter o dinheiro dos utentes sem prazo, indevidamente? Peço que este caso seja resolvido e que a segurança Social nos devolva o que é devido!

Boa Tarde , Venho por este meio reportar a situação gravíssima da parte da empresa ANQEP que no dia de hoje, após 7 Meses me respondeu via e-mail que o meu processo ainda só passou para a fase de validação e que, caso vissem que estava tudo "okay" que iria então para a fase de pagamento. Ora visto que tenho colegas que esperaram meses para validarem a documentação e mais outros meses para concluírem a fase de validação, estão a ver não é ? Eu estou desde Agosto de 2025 a aguardar que me realizem o pagamento do incentivo e ainda só está em processo de validação!!! VERGONHOSO, DESRESPEITOSO E DESHUMANO! Faço ideia mais quantos meses irei aguardar para realizarem o pagamento! É que nem recorrendo aos devidos departamentos do Governo decidem resolver a situação! Enfim !

Exmos. Senhores Concluí o processo de RVCC, em julho de 2025 no Centro Qualifica de Tomar. Até á data não recebi qualquer tipo de informação relativo ao incentivo financeiro. Já entrei em contato com o centro de formação e a resposta que obtive foi que a documentação tinha sido enviada corretamente. Visto que já se passaram mais de seis meses, gostaria de obter algum feedback da vossa parte. Com os melhores cumprimentos Raquel Ferreira

Apos vossas excelências me responderem e afirmarem que o meu processo está para validação no momento, e mesmo eu no mês de Dezembro ter falado com uma colega via telefone e ela afirmando que eu iria receber no mes de Janeiro, o que NÃO ACONTECEU, QUERO QUE ME EXPLIQUEM COMO FUNCIONA O PROCESSO, UMA VEZ QUE JÁ VI UM COMENTARIO DE UMA SRA QUE TERMINOU EM OUTUBRO E JÁ ESTÁ EM FASE DE PROCESSAMENTO, QUANDO EU TERMINEI EM JULHO, 3 MESES ANTES!!! TEM EXPLICAÇÃO????

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal por falta de pagamento relativamente ao processo de RVCC, o qual concluí com sucesso no dia 29 de setembro de 2025. Apesar de ter cumprido integralmente todas as obrigações inerentes ao processo e de o mesmo se encontrar concluído desde a data acima referida, até ao momento não recebi qualquer pagamento, nem informação clara sobre o motivo do atraso ou previsão de regularização. Esta situação causa transtornos e é um direito adquirido por lei, pelo que solicito a regularização imediata do valor em falta, bem como um esclarecimento por escrito sobre o estado do processo. Creio que com tantas reclamações neste processos, deveriam dar uma maior celeridade aos processo. Obviamente que não se faz o RVCC pelo dinheiro, mas é nosso por direito. Caso não obtenha resposta (e espero que não seja copy/paste de tantas outras que já li) reservo-me no direito de recorrer às entidades competentes para defesa dos meus direitos. Agradeço a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Tiago Grilo