Reclamações públicas

Bom dia, antes de mais, receba um cordial cumprimento. Peço desculpa pelo incómodo, mas esta situação com a empresa MEO está realmente a fugir ao meu controlo e já não suporto fazer parte dessa empresa. Quis cancelar o contrato e disseram-me que teria de pagar uma penalização de 195 euros, o que é muito dinheiro, e parece-me uma falta de ética, de moral e de respeito quererem obrigar o cliente a permanecer numa empresa que apenas me tem trazido problemas. Não resolveram o problema do telemóvel que me venderam com defeito e não querem assumir a responsabilidade pela situação, por isso já não sei o que mais fazer. Agradeceria muito a vossa ajuda, informaram-me que por este meio poderia receber apoio, porque a empresa MEO está a actuar de uma forma inusitada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha preocupação em relação aos horários escolares atribuídos aos meus dois filhos, ambos matriculados na escola Básica com Jardim de infância da Quinta da Medideira, na Amora/ Seixal, Agrupamento Pedro Eanes Lobato. Atualmente, um dos meus filhos está na pré e tem aulas das 09h00 às 15h00, enquanto o outro, está no 1º ano e tem aulas das 13h10 às 18h10. Esta discrepância de horários vai gerar sérias dificuldades logísticas para a nossa família, uma vez que trabalho por turnos e não disponho de qualquer familiar próximo que me possa apoiar no acompanhamento diário. A única rede de apoio que possuo encontra-se no Alentejo, o que torna impossível recorrer a essa ajuda com regularidade. Esta situação obriga a múltiplas deslocações diárias e compromete a organização da nossa rotina, impactando tanto a vida familiar como o rendimento escolar das crianças. Acresce ainda referir que, em virtude do meu filho do 1º ano só poder ter aulas à tarde, nem nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) pode participar. Assim, venho solicitar a vossa atenção e colaboração na procura de uma solução que possa minimizar estas dificuldades, seja através de uma maior compatibilização dos horários, seja pela disponibilização de algum tipo de apoio por parte da escola. Estou disponível para dialogar convosco e encontrar em conjunto a melhor alternativa, de modo a garantir o bem-estar e a estabilidade escolar dos meus filhos. Agradeço antecipadamente pela atenção e compreensão, aguardando um retorno. PS: Já enviei a presente reclamação para vários email das escolas, e não obtive resposta. Com os melhores cumprimentos,

Exposição dos factos: No dia 19/07/2025 efetuei uma reserva de alojamento através da plataforma Uniplaces, no valor de 733,50€, já pago pela própria plataforma. Reforço que não foi possível concluir o arrendamento do quarto reservado devido à conduta do senhorio, que passou a exigir valores adicionais indevidos, designadamente: 1.005€ (não previstos contratualmente) e 162€ referentes ao mês de agosto, quando, na realidade, o valor inicialmente indicado era apenas de 827€, sendo que já havia pago previamente à Uniplaces o montante de 733,50€. Tais exigências foram feitas após a confirmação da reserva e do pagamento inicial, alterando de forma unilateral e abusiva as condições acordadas, o que me levou a cancelar a reserva antes mesmo do check-in. O quarto nunca foi utilizado e não houve prestação de qualquer serviço de alojamento. Apesar de sucessivos pedidos extrajudiciais, devidamente comprovados por e-mail, a Uniplaces recusou o reembolso, alegando que o serviço teria sido prestado apenas pelo ato de intermediação da reserva, o que considero abusivo e contrário aos princípios da boa-fé contratual, transparência e equilíbrio nas relações de consumo. Fundamentos jurídicos: • Violação do princípio da transparência (artigos 4.º e 5.º da Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96). • Prática abusiva e desproporcional por retenção de valor sem contraprestação. • Ausência de prestação de serviço, visto que não houve utilização do quarto nem contrato de arrendamento efetivamente celebrado. Pedido: 1. O reembolso integral do valor de 733,50€ pago à Uniplaces, uma vez que não houve utilização do alojamento nem prestação efetiva do serviço. 2. A intervenção da entidade reguladora competente para avaliar a conduta da plataforma, que considero violadora dos direitos do consumidor. Observação final: Caso não haja solução justa e célere por esta via, reservo-me o direito de recorrer também à DECO, Julgado de Paz e tribunais judiciais, para assegurar a restituição do montante pago.

Venho por este meio mostrar o meu enorme desagrado com o serviço de urgência do Centro Hospitalar Tondela viseu. No dia 20.09.2025 após contacto telefónico com a linha de saúde do SNS fui encaminhado pelos mesmos a dirigir-me à urgência do hospital, aguardei cerca de 10 minutos até á triagem onde me foi colocada pulseira amarela correspondente a " Urgente" após 7h de espera para 1° observação médica fui questionar uma auxiliar se ainda teria que esperar muito mais para ser visto, a mesma prontamente se disponibilizou a ajudar e disse me que ia tentar falar com a médica para saber o ponto de situação. Pouco tempo depois regressa e informa que a médica nao estava no local pois tinha saído mas não sabia para onde. Informei a auxiliar que iria embora e que me ia deslocar ate ao hospital privado mais próximo pois o tempo de espera é inconcebível e degradante para qualquer utente que se encontre no local para ser assistido devido a uma situação de saude que a própria instituição considera urgente.. Lamentável, garantidamente uma experiência a não repetir.

Boa tarde, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa a uma compra efectuada através do site da Auchan Portugal no dia 21 de Julho de 2025, referente a 6 caixas Xago transparentes de 51L, em promoção pelo valor de 4,95 € cada. A aquisição foi realizada no vosso site, sendo depois encaminhada para o site da Brico Dépôt, de onde os produtos são originários, com levantamento marcado para a loja da Brico Dépôt em Vila Nova de Gaia. Poucas horas após a compra fui contactada por essa loja, informando-me de que duas das caixas não se encontravam em condições de ser vendidas, tendo-me sido proposta a substituição por caixas mais pequenas (cerca de 40L). Apesar da minha insatisfação, aceitei, de boa-fé, essa substituição. No entanto, após levantar as 6 caixas e no momento de as utilizar, constatei que as tampas das 4 caixas originais não correspondiam às caixas, não sendo possível fechá-las. Desloquei-me novamente à loja da Brico Dépôt de Vila Nova de Gaia, onde, para meu espanto, os colaboradores recusaram assumir qualquer responsabilidade, alegando não terem as tampas correspondentes. A solução apresentada foi a substituição por caixas de dimensões muito inferiores ou o reembolso do valor pago, reembolso esse que, por se tratar de um preço promocional, não me permitiria adquirir sequer duas caixas equivalentes ao produto inicialmente comprado. Perante esta situação, regressei a casa com as caixas originais e tampas incompatíveis, ponderando que me foi vendido um produto sem as condições anunciadas, e que fui sujeita a duas deslocações desnecessárias e a um transtorno significativo. É-me difícil não interpretar este processo como uma tentativa de escoamento de stock defeituoso ou incompleto, promovido a preço imbatível, com prejuízo para o consumidor. Tal impressão é reforçada pela indisponibilidade demonstrada em encontrar uma solução justa e compensatória (como, por exemplo, oferecer caixas de tamanho superior em substituição). Assim, solicito expressamente que a Auchan Portugal, em conjunto com a Brico Dépôt, assuma a responsabilidade por esta situação e proceda à substituição das 4 caixas de 51L por outras de tamanho equivalente ou superior, de forma a compensar não só a falta de conformidade do produto entregue, mas também o transtorno causado pelas deslocações necessárias. Aguardo o vosso contacto com carácter urgente. Informo ainda que apresentarei igualmente queixa formal junto da DECO PROTESTE, da qual sou associada. Com os melhores cumprimentos, Salomé NEVES Nº sócio DECO - 4994106-61

Boa tarde, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa a uma compra efectuada através do site da Auchan Portugal no dia 21 de Julho de 2025, referente a 6 caixas Xago transparentes de 51L, em promoção pelo valor de 4,95 € cada. A aquisição foi realizada no vosso site, sendo depois encaminhada para o site da Brico Dépôt, de onde os produtos são originários, com levantamento marcado para a loja da Brico Dépôt em Vila Nova de Gaia. Poucas horas após a compra fui contactada por essa loja, informando-me de que duas das caixas não se encontravam em condições de ser vendidas, tendo-me sido proposta a substituição por caixas mais pequenas (cerca de 40L). Apesar da minha insatisfação, aceitei, de boa-fé, essa substituição. No entanto, após levantar as 6 caixas e no momento de as utilizar, constatei que as tampas das 4 caixas originais não correspondiam às caixas, não sendo possível fechá-las. Desloquei-me novamente à loja da Brico Dépôt de Vila Nova de Gaia, onde, para meu espanto, os colaboradores recusaram assumir qualquer responsabilidade, alegando não terem as tampas correspondentes. A solução apresentada foi a substituição por caixas de dimensões muito inferiores ou o reembolso do valor pago, reembolso esse que, por se tratar de um preço promocional, não me permitiria adquirir sequer duas caixas equivalentes ao produto inicialmente comprado. Perante esta situação, regressei a casa com as caixas originais e tampas incompatíveis, ponderando que me foi vendido um produto sem as condições anunciadas, e que fui sujeita a duas deslocações desnecessárias e a um transtorno significativo. É-me difícil não interpretar este processo como uma tentativa de escoamento de stock defeituoso ou incompleto, promovido a preço imbatível, com prejuízo para o consumidor. Tal impressão é reforçada pela indisponibilidade demonstrada em encontrar uma solução justa e compensatória (como, por exemplo, oferecer caixas de tamanho superior em substituição). Assim, solicito expressamente que a Auchan Portugal, em conjunto com a Brico Dépôt, assuma a responsabilidade por esta situação e proceda à substituição das 4 caixas de 51L por outras de tamanho equivalente ou superior, de forma a compensar não só a falta de conformidade do produto entregue, mas também o transtorno causado pelas deslocações necessárias. Aguardo o vosso contacto com carácter urgente. Informo ainda que apresentarei igualmente queixa formal junto da DECO PROTESTE, da qual sou associada. Com os melhores cumprimentos, Salomé NEVES Nº sócio DECO - 4994106-61

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a Ribatejana Transportes, relativamente ao serviço prestado na área de Samora Correia – Vila Franca de Xira – Lisboa, que viola gravemente os direitos dos consumidores, o dever de qualidade e segurança dos serviços públicos e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art.º 4º e 9º). 1. Falhas reiteradas no cumprimento do horário Atrasos diários de 40 minutos a 1 hora, sem aviso ou justificação. Supressão de carreiras sem qualquer aviso, obrigando os passageiros a esperas excessivas e até a perder compromissos médicos e profissionais. Inexistência de autocarros após as 20h40 a partir de Lisboa, inviabilizando o regresso de quem trabalha em horário laboral normal e nocturno. Inexistência de autocarros após as 19h30 a partir de Lisboa aos fins de semana, inviabilizando o regresso de quem trabalha na área do comercio. 2. Condições indignas e perigosas dos veículos Autocarros a circular com infiltrações de água da chuva e ausência de ventilação/ar condicionado. Ou avarias. Veículos sobrelotados, com passageiros em pé em situação de risco, inclusive idosos, pessoas com mobilidade reduzida e bebés ao colo sem segurança. Testemunhei motoristas a não pararem nas paragens, inclusive quando um passageiro com muletas aguardava transporte para uma consulta hospitalar. 3. Comportamento irregular e negligente dos motoristas Motoristas frequentemente sem uniforme, em desrespeito pelo compromisso do cliente à empresa. Casos de uso do telemóvel ao volante, sem auriculares, inclusive em autoestrada, colocando em risco a segurança pública. Atitudes de falta de respeito perante passageiros em situação vulnerável. As trocas de caminetas em circulação ocorrem quando são avisadas sobre inspeções, substituindo as caminetas mais antigas pelas mais recentes. Durante esse período, a circulação é realizada apenas em localidades cujas caminetas não apresentam condições adequadas, permitindo que passem na inspeção. Após a inspeção, as caminetas que não estavam em condições voltam a ser trocadas para realizar os percursos normais. 4. Questões de faturação e passes O preço do passe da Ribatejana é superior ao da área metropolitana de Lisboa, sem justificação para a discrepância face ao serviço deficitário. Máquinas de validação que não funcionam corretamente levam à cobrança indevida de bilhetes. Em várias ocasiões, deixam passar jovens que possuem passe apenas até Vila Franca sem alertar, enquanto o autocarro segue apenas até Lisboa, criando uma situação de “perseguição ao bilhete”. Problemas recorrentes no carregamento de passes, obrigando deslocações presenciais desnecessárias. 5. Apoio ao cliente é maioritariamente quase inexistente O contacto telefónico com o apoio ao cliente é demorado e ineficaz. As gravações das chamadas não estão acessíveis ao cliente, levantando dúvidas sobre a legalidade no tratamento de dados pessoais (RGPD). A empresa retirou a morada de Samora Correia do Google Maps, dificultando o acesso dos clientes aos canais oficiais de contacto. 6. Impacto direto na vida dos consumidores Prejuízos profissionais: Atrasos constantes a caminho do trabalho, colocando em risco a manutenção do meu emprego. Prejuízos sociais e de saúde: Passageiros a perder consultas médicas, idosos a cancelar tratamentos por não conseguirem chegar a tempo. Prejuízo financeiro: Pagamento de passe mensal dos dois passes é de 100 €, sem a correspondente prestação do serviço. E maior parte das vezes pagamos para ir em pé e atrasado. 7. Fundamentação Legal A presente situação configura violação: Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor (arts. 4.º e 9.º: direito à qualidade, segurança e proteção dos interesses económicos). Decreto-Lei n.º 9/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu, relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por estrada. Código da Publicidade e Lei da Concorrência, dado que o preço do passe é elevado sem correspondência na qualidade do serviço prestado. 8. Pedido Nestes termos, requeiro: Que a Ribatejana apresente justificação formal para os atrasos, falhas de carreiras e más condições de serviço. Que seja implementado um plano de melhoria do serviço, incluindo horários fiéis, veículos em condições de segurança e motoristas devidamente fardados e cumprindo a lei. Que sejam revistas as condições de apoio ao cliente e garantido o direito ao acesso às gravações de chamadas. Que a AMT e a DGC avaliem a situação e, se necessário, apliquem sanções à empresa pelo incumprimento da lei. A devida compensação aos utentes pelos prejuízos sofridos. É necessário que todas as paragens disponham de placas digitais com horários fixos e atualizados. Além disso, deve ser realizado um inquérito junto da população afetada por esta situação, para que a Câmara Municipal possa tomar medidas imediatas, considerando que esta é a única empresa a prestar este serviço na área. Com os melhores cumprimentos,

Exmos Senhores, No seguimento da resposta apresentada pelo stand, a qual insiste que a garantia legal não abrange os danos exteriores como arranhões, novamente, se reitera que tal reparação nunca foi solicitada. Assim, nunca foi o stand contactado com vista à reparação dos danos estéticos da viatura, mas sim a um problema de mecânica, relacionado com o motor do mesmo, visto que o carro não funciona. Por outro lado, quanto aos alegados danos de motor causados por mim, igualmente tal não tem qualquer fundo de verdade, pois não coloquei a viatura a “trabalhar de empurrão”, muito pelo contrário, quando avariou contactei a assistência em viagem que a transportou até oficina mecânica, sendo que após o diagnóstico a mesma foi novamente transportada por reboque até à oficina da confiança do stand, na qual permanece até hoje. Depois, adquiri a viatura em causa através do recurso a crédito bancário, financiamento esse que implica o pagamento mensal de uma prestação de valor significativo para mim, o qual representa um grande investimento, sendo que não tenho a possibilidade de adquirir outra viatura, o que me tem causado enormes transtornos, para me conseguir deslocar para o trabalho. Assim, tendo adquirido uma viatura com grande esforço financeiro e atenta a necessidade de utilização da mesma, não iria ter algum comportamento desleixado que pudesse colocar em causa uma avaria com a gravidade da existente. Mais ainda, veja-se o curto tempo de utilização da viatura, desde a data da compra até à data da avaria. Quanto aos danos exteriores que tanto são mencionados, os mesmos ocorreram em virtude do carro ter sido aparcado na via publica, durante a noite e tal ter sucedido, não por qualquer conduta imprópria, embora tal não esteja aqui em causa. Depois, sempre se diga, que mesmo na eventualidade de seguirmos o alegado pelo stand, que a viatura foi colocada a “trabalhar de empurrão”, então tal é uma indicação clara que a mesma teve uma avaria mecânica a qual está abrangida pela garantia legal. Mas como já se disse, o aqui associado não teve esse comportamento e se tal existiu, não foi na sua posse. A verdade é que a poder alegar-se, sem qualquer fundamento, que a garantia legal fica excluída em virtude da viatura ser colocada a “trabalhar de empurrão”, então está aqui encontrada uma escapatória para que após a venda de carros usados não haja qualquer responsabilidade por parte do vendedor na reparação de avarias mecânicas. Esta desculpa vem sendo alegada sem ser apresentado qualquer relatório que comprove isso mesmo. Assim, a viatura continua à guarda da oficina de confiança do stand, onde o mesmo deu a indicação de onde deveria ser entregue. Pelo que, deverá este promover junto da respectiva marca, BMW, por uma análise detalhada para identificação da avaria, causas, efeitos, tempo em que ocorreu (quilometragem)…

Descrição da situação: Sou condómina do Condomínio Quinta da Agrinha (C040), gerido pela empresa M&M Administração de Condomínios, Lda (Martins Condomínios). Em 29 de junho de 2023, foi aprovado em Assembleia de Condóminos o orçamento para obras a realizar pelo empreiteiro A M Duarte, incluindo a reparação das caleiras do edifício, conforme relatório técnico que identificava a origem dos problemas de infiltrações. Desde essa data, tenho contactado regularmente a administração do condomínio, mas nunca recebi uma informação clara sobre a calendarização da obra. Em 30 de abril de 2025, recebi comunicação da administradora (Aveiro Condomínios, em nome da M&M) confirmando que as caleiras ainda não tinham sido executadas, mas que seriam agendadas “em breve”. No entanto, até hoje a obra continua por realizar. A situação agravou-se em julho de 2025, quando ficou evidente que a cobertura das caleiras se encontra completamente degradada, deixando o edifício sem proteção contra a chuva. Desde então, tenho enviado múltiplos pedidos de urgência e de reunião com a direção da Martins Condomínios, sem qualquer resposta. Neste momento, existem infiltrações graves no interior do prédio (fotos em anexo), com risco de danos estruturais e de salubridade para os condóminos. Pedido: Solicito a intervenção da DECO no sentido de exigir à M&M Administração de Condomínios, Lda: A apresentação imediata de um plano de execução das obras aprovadas, com data concreta de início; A adoção de medidas urgentes de mitigação dos riscos até à conclusão da obra; O cumprimento do dever de informação e de resposta aos condóminos. Considero inaceitável que, mais de dois anos após a aprovação da obra, e apesar das minhas inúmeras tentativas de contacto, a empresa continue sem dar qualquer resposta ou solução ao problema. Anexos: Fotografias das infiltrações interiores; Fotografias do estado atual da cobertura das caleiras; Comunicação recebida em 30/04/2025; Atas das Assembleias de Condóminos de 23/05/2023 e 29/06/2023 (se disponíveis).

venho por este meio NOTIFICAR V. Exas. relativamente à encomenda, efetuada ontem através da aplicação TEMU. 1) Factos Antes da conclusão da compra, a vossa aplicação exibiu expressamente a promoção: “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€” (prints anexos — Print-1 e Print-2). Procedi ao pagamento no valor de 11,29 €, através do método Apple Pay, e a encomenda foi confirmada. Após a compra, a TEMU recusou aplicar a promoção publicitada, não concedendo o montante prometido. 2) Enquadramento jurídico Tal conduta configura prática comercial enganosa, proibida pela Diretiva 2005/29/CE (Unfair Commercial Practices Directive) e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe essa diretiva para o ordenamento jurídico português. Viola igualmente o dever de informação pré-contratual previsto na Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) e no ordenamento jurídico português, na medida em que omitiu ou não esclareceu devidamente condições essenciais da promoção. Acresce que, nos termos do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), presume-se a inexatidão da publicidade quando o anunciante não consegue provar a veracidade das alegações. 3) Pedido Pelo exposto, REQUEIRO que, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção desta notificação, a TEMU: Aplique de imediato a promoção anunciada, creditando o valor de 110 € na minha conta/encomenda; ou, em alternativa, Proceda ao reembolso integral do montante pago (11,29 €) e à compensação pelos danos e custos suportados. 4) Advertência Em caso de incumprimento, darei início às seguintes medidas: Reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da DECO PROTESTE; Registo no Livro de Reclamações Eletrónico; Apresentação de queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR); Pedido de contestação/chargeback junto da minha entidade bancária; Avaliação de responsabilidade civil e eventual recurso às instâncias judiciais competentes. Anexos: Print-1 (promoção “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€”); Print-2 (confirmação e método de pagamento);