Reclamações públicas

Exmos. Senhores, 23/03/2025 Venho por este meio solicitar o vosso apoio na candidatura nº31533, foi colocado uma máquina de ar condicionado que por engano ou inexperiência minha na tipologia 3 coloquei arrefecimento de ambiente e devia ter colocado as duas funções, arrefecimento e aquecimento de ambiente, nesse sentido a candidatura foi considerada não elegível, se o objetivo do Fundo Ambiental é apoiar as pessoas não é isso que se vê. Solicito o vosso apoio para ver se reverte esta situação.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO relativamente à exclusão da minha candidatura nº 36622 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, por considerar que a decisão de indeferimento é injustificada e contraria os critérios estabelecidos no próprio regulamento. 1. Contexto da Candidatura Candidatei-me ao programa para apoiar a instalação de um sistema de ar condicionado numa fração habitacional que corresponde ao piso 1 e 2 do meu edifício. O edifício em questão tem a seguinte configuração: • O piso 0 é destinado exclusivamente a comércio e tem entrada independente. • O piso 1 e 2 são destinados exclusivamente a habitação, configurando uma fração habitacional autónoma, com acesso independente. • O imóvel está registado nas Finanças como "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", mas possui duas realidades distintas: uma fração comercial e uma fração habitacional independentes, sujeitas ao pagamento de IMI separado (um para a fração comercial e outro para a fração habitacional). A candidatura ao programa foi feita exclusivamente para a fração habitacional (piso 1 e 2), respeitando as normas do regulamento. 2. Justificação da Exclusão pelo Fundo Ambiental O Fundo Ambiental indeferiu a minha candidatura alegando que o imóvel não é elegível por ser uma "propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente", com base nos pontos 2.1 e 2.2 do Aviso do Programa. Contudo, o regulamento indica que são elegíveis: • Edifícios unifamiliares de habitação existentes. • Frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006. A minha fração habitacional cumpre todos estes critérios, sendo um espaço claramente separado e licenciado para habitação antes da data limite exigida. A exclusão baseia-se única e exclusivamente na classificação cadastral do imóvel (propriedade total), sem considerar que: • O programa não exclui expressamente frações habitacionais dentro de propriedades totais. • A fração habitacional candidata é independente, tem registo fiscal próprio e paga IMI de forma autónoma. • A decisão do Fundo Ambiental vai contra o espírito do programa, que visa promover a eficiência energética em habitações. A interpretação adotada pelo Fundo Ambiental é excessivamente restritiva e contraria os próprios objetivos do programa, ao impedir melhorias em frações habitacionais independentes que cumpram os critérios técnicos e de licenciamento. 3. Pedido de Apoio Dado que o Fundo Ambiental não aceitou os esclarecimentos e anulou a candidatura sem fundamento técnico ou legal válido, venho solicitar o apoio da DECO para: • Avaliar a legalidade desta exclusão e a sua conformidade com o regulamento do programa. • Interceder junto do Fundo Ambiental para garantir que a candidatura seja reavaliada com critérios justos e coerentes. • Esclarecer se esta decisão pode ser contestada por outras vias, incluindo uma possível reclamação a organismos de supervisão.

Exmos. Senhores, Boa tarde, concorri ao (PAE+S 2003) (Nº de canditatura: 9499 )nâo consegui que as fotos enviadas fossem consideradas das janelas substituidas, pois ja não tinha as janelas anteriores para poder comparar mas enviei faturas de empresa certificada , que parece n-ao ter valor gostava de ser contactado para poder expor melhor a minha explicação Cumprimentos. joaquim gonçalves

Foram installados painéis solares e bateria na minha casa em julho 2022. Fiz inscração com o Fundo Ambiental no iniçio outubro 2023 e fiz pedido ao Fundo no fim do outubro 2023 - PAE+S2023 FA contatou me em fevereiro - o meu pedido foi rejeitado, dizendo A presente candidatura possui um valor total da despesa elegível superior a 5000€. De acordo com o ponto 5.9 do Aviso, o candidato tem obrigatoriamente de apresentar o certificado energético do imóvel intervencionado, antes e após a implementação da tipologia de intervenção, cujo valor da despesa elegível atingiu ou ultrapassou o valor de 5000 €. Assim, solicita-se que apresente os certificados energéticos conforme exigido no aviso, a respetiva fatura, apresentada conforme a Questão 67 das Orientações Técnicas Gerais e o respetivo recibo. Não tenho estes certificados. Comprei a minha casa em novembro 2006 e um certifucado não foi necessário. Quando comprei os painéis e bateria não estava a pensar no Fundo e não tinha conhecimento dos termos. É bem conhecido que painéis solares e bateria melhorar a eficiência energética sem algun certificado. Fiz a instalaçao porque é uma coisa boa para o Ambiental e alinha com a missão do Fundo. Este requisito é uma barreira para qualquer pessoa que quer candidatar-se pós instalação. Para que servem os certificados além de mais papel e despesas? Tenho preenchido o formulário de contestação no website de FA mas sem successo - o meu pedido e ainda não elegível Pode me ajudar faz favor?

Ex.mos Senhores, Fiz a minha candidatura ao procedimento de atribuição do incentivo " Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023" no dia 09/10/2023 sendo esta submetida com sucesso e não tendo recebido nenhuma informação sobre a candidatura durante mais de um ano. No dia 17/2/2025 recebi uma notificação por email informando que me falta um documento: o certificado energético (pelo motivo da fatura exceder o valor de 5000€), com a informação/atualização e que tinha 10 dias para resolver a situação. O mesmo PQ que elaborou os dois certificados energéticos, o antes e o depois da alteração, emitiu o novo certificado, (obviamente com os custos inerentes à situação de necessidade premente), enviei os documentos dentro do prazo estipulado. Rapidamente agora recebo uma notificação a dizer que a minha candidatura foi considerada não elegível por o certificado energético ter data atual. Se era para a considerar não elegível porque fui notificado para apresentar um novo certificado??? Não consigo perceber a situação. Tendo eu conhecimento através do meu circulo familiar, em que na mesma situação que a minha candidatura, já foram notificados com a aprovação e pagamento confirmado. Não consigo perceber a situação. Peço que haja bom senso na avaliação da candidatura pois da minha parte tudo foi feito de boa fé, tudo documentado com faturas, fotos e restantes documentos e nunca com intenção de lesar o Estado português nem a Secretaria Geral do Ambiente. Obviamente que perante isto espero que a minha candidatura acolha o vosso superior aprovamento e assim se fazendo a inteira justiça. Com os melhores cumprimentos, Filipe Sousa

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à anulação da minha candidatura ao apoio financeiro para a instalação de painéis fotovoltaicos, identificada pelo número de candidatura n.º 36465, e solicitada no âmbito do Fundo Ambiental. A minha candidatura foi submetida de forma atempada em setembro de 2023, tendo sido rececionada uma notificação a 25 de janeiro de 2025, na qual me foi solicitado um esclarecimento adicional. Respondendo prontamente à solicitação, fui então informado de que seria necessário submeter um documento adicional para comprovativo de morada, o que efetuei logo no início de fevereiro, mais especificamente no dia 5. Contudo, ao submeter o referido documento, surgiram-me algumas dúvidas sobre o correto carregamento do mesmo no sistema. A 15 de fevereiro de 2025, entrei em contacto com o Fundo Ambiental através do e-balcão, informando que tinha submetido a resposta de contestação com o comprovativo da Junta de Freguesia, mas que, ao aceder à minha candidatura, não conseguia visualizar o documento anexado. Tendo receio de que o documento não tenha sido carregado corretamente, solicitei confirmação desta questão, anexando novamente o referido comprovativo à mensagem. Infelizmente, não obtive qualquer tipo de resposta ao meu pedido de informação, e a 23 de fevereiro de 2025 fui surpreendido com a notificação de anulação da minha candidatura, alegando falta do documento solicitado aquando da contestação. Somente a 25 de fevereiro de 2025, ou seja, após a anulação, recebi uma resposta ao meu pedido de informação, datado de 15 de fevereiro. Acredito que os pedidos de elementos iniciais não foram suficientemente claros e que a falta de resposta e de apoio nos momentos cruciais conduziu a uma situação em que a anulação da minha candidatura pareceu, ao menos em parte, propositada. Adicionalmente, é relevante destacar que a minha candidatura estava em processo de avaliação desde setembro de 2023, e, durante todo este período, o apoio prestado foi nulo, o que gera um sentimento de frustração e falta de transparência no processo. É com uma firme convicção que afirmo que a minha candidatura era totalmente elegível, e que a gestão do processo foi marcada pela ausência de apoio e de comunicação adequada, tornando-o excessivamente complexo para os cidadãos comuns. Esta falta de clareza e a ausência de respostas rápidas parecem prejudicar a atribuição dos apoios a quem, como eu, cumpre com todas as exigências de forma diligente. Diante do exposto, peço a reconsideração da anulação da minha candidatura, solicitando uma revisão do processo, bem como a confirmação de que a minha candidatura será devidamente avaliada, sem mais obstáculos ou atrasos. Acredito que uma gestão mais transparente e eficiente dos processos de apoio seria benéfica tanto para os cidadãos como para os responsáveis pelo processo. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e esclarecedora. Com os melhores cumprimentos,

Venho, por este meio, apresentar reclamação sobre a anulação da minha candidatura ao referido programa de apoio, pelo motivo indicado: "Após análise dos elementos adicionais submetidos pelo candidato, verificou-se que as declarações submetidas não descrevem os modelos instalados." Candidatura: 040962 Histórico dos acontecimentos: 06/10/2023: Submissão da candidatura. 15/02/2025: Pedido de esclarecimentos com indicação de irregularidades, incluindo a necessidade de: a) Atualização do IBAN; b) Apresentação de evidências de marcação CE ou declaração de conformidade CE dos equipamentos; c) Submissão de orçamento ou declaração da empresa fornecedora detalhando os equipamentos instalados; d) Submissão de declaração da empresa instaladora com informação detalhada da instalação realizada. 28/02/2025: Submissão dos elementos solicitados, com exceção da declaração da empresa instaladora, por falta de resposta atempada da mesma. Foram anexados comprovativos de tentativas de contacto, bem como solicitado prorrogação do prazo. 03/03/2025: Candidatura considerada "Não Elegível" e concedido prazo para contestar até 17/03/2025. Resposta imediata à contestação: Submissão da declaração da empresa instaladora e reafirmação de que os documentos previamente entregues comprovam a conformidade exigida. 09/03/2025: Recebida notificação indicando "Contestação não aceite" com a justificativa: "Após análise dos elementos adicionais submetidos pelo candidato, verificou-se que as declarações submetidas não descrevem os modelos instalados." Fundamentos da reclamação: Toda a documentação exigida foi apresentada dentro dos prazos estipulados, incluindo: Fotos dos equipamentos instalados e das respetivas placas de identificação assim como declaração da marca com marcação CE; 2ª via da fatura da Worten, identificando marca e modelo dos equipamentos; Declaração da empresa instaladora contendo informação detalhada da morada da instalação, marca e modelo dos equipamentos instalados. O sistema do Fundo Ambiental assinala erroneamente "Candidato não contestou", o que não corresponde à realidade. Os pedidos de esclarecimento via e-Balcão resultaram apenas em respostas padronizadas, sem esclarecimento efetivo da situação. Dado que toda a documentação foi submetida conforme exigido, considero que a anulação da candidatura se baseia em erro grosseiro do técnico avaliador, solicitando a intervenção de V. Exa. junto desta entidade. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio contestar a anulação injusta da minha candidatura com o número 14396. Quando fiz a inscrição de verdade não submeti o CPU correcto. Quando me enviaram a dizer que o CPU estava errado, porque não era correspondia à minha morada fiscal, submeti o CPU correcto com a morada fiscal igual ao do imóvel que estava em concurso. O que acontece é que essa rua tem três ou quatro nomes diferentes: • Av./Rua/Praça: Roçadas de Cima Nº: 5 Lugar: Esgueira • Av./Rua/Praça: Urbanização João de Deus - Roçada de Cima Nº: 5 Lugar: Roçada de Cima Código Postal: 3800-254 AVEIR • Av./Rua/Praça: Urb. S. João de Deus Nº: 5 Lugar: Esgueira Código Postal: 3800-255 AVEIRO • R SÃO JOÃO DE DEUS 5 1º ESQ ESGUEIRA, AVEIRO, 3800-254 AVEIRO Em nenhuma das vezes me disseram no e-mail que teria que ir à câmara municipal pedir um documento para validar a morada. Essa informação dada por um colaborador vosso depois da candidatura já ter sido anulada. Colaborador esse que me queria obrigar a ler os e-mails, afirmando que essa informação estava escrita no mesmo. Informação que não está em lado nenhum (e-mails em anexo). O vosso colaborador, sem em conhecer de lado nenhum, desconfiou de mim e basicamente chamou-me de mentiroso por eu não querer ler os e-mails que me tinham sido enviados. Continuo a não aceitar a anulação da minha candidatura visto que, durante o tempo que poderia apresentar os documentos necessários para ela ser validade, nunca me foi dito da vossa parte que teria que ir à câmara municipal. Em anexo segue o CPU e os dois e-mails. Cumprimentos, Alexandre Gandarinho

Exmos. Senhores, Venho por este meio,perguntar ao Fundo Ambiental ,para quando a resolução da minha candidatura anulada por erro de análise. Está na vossa posse toda a documentação necessária para a elegibilidade da candidatura. Uma vez que o Fundo Ambiental vem aqui a este espaço ocasionalmente, pergunto pelas mensagens esclarecedoras e objectivas,que tenho enviado através do e-balcao,sem haver respeito da vossa parte por uma resposta verdadeira e clara sobre a situação em causa. Espero uma rápida reparação dos danos causados. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na página do Fundo Ambiental não existe nenhum motivo para a anulação. Mais uma vez afirmo que os documentos solicitados foram apresentados. Nesse sentido solicito a retificação da anulação. Como podem verificar pelos documentos enviados na contestação, o certificado CE foi emitido por uma entidade externa TUV SUD. Nesse documento está escrito "The CE marking may be used on the equipament described above subject to the equipment meeting the compliance requirements of all applicable EU directives." Enviei também a Declaração da empresa onde esta refere: "The conformity assessment procedure as referenced in Article 17 and detailed in Annex III of the Radio equipment Directive has been followed with the involvement of a notified body: Notified Body: TÜV SÜD Product Service GmbH NB No.:0123 Certificate No.: TPS-RED500229 i02." Enviei também foto do equipamento para verificarem que o modelo aplicado corresponde a um dos modelos apresentados constantes no certificado. Face ao exposto e tendo apresentado os documentos solicitados, com evidência da Marcação CE do equipamento instalado, não compreendo nem aceito a anulação da candidatura. Por entender que se tratou de um erro de análise, solicito a reabertura da candidatura e sua aprovação, pois apresentei toda a documentação solicitada e com evidências. Cumprimentos.