Reclamações públicas

Fiz uma subscrição na DAZN a 5 de julho de 2025, com 2 meses grátis. Pensei que era uma oferta mensal. A 15 de julho, dentro do prazo legal de 14 dias, solicitei o cancelamento com base no artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014 (direito de livre resolução). A empresa recusou e alegou fidelização anual. Essa recusa é ilegal, uma vez que a lei se sobrepõe a qualquer contrato privado. Peço a intervenção das autoridades competentes para garantir o cancelamento imediato e impedir cobranças futuras.

Boa noite. Subscrevi no passado dia 14/04/2025, um contrato de subscrição com a prestadora de serviço DAZN, por um permanência de 12 meses. Numa primeira fase após início de contrato, ao perceber que o serviço não tinha interação com a minha televisão (somente através da APP), entrei em contacto via e-mail (única forma de contacto), a expor a situação e a solicitar o cancelamento da subscrição passando a subscrever atrás do meu fornecedor de televisão (vodafone). Informaram-me que poderia cancelar o contrato, mas que me iriam continuar a debitar a mensalidade do período restante do contrato. Posteriormente, realizei uma reclamação do serviço, pois na publicidade deles indica a transmissão exclusiva da Champions League, mas não transmitiram parte dos jogos, incluindo meia-final e a final. A resposta deles, foi que não tinham os direitos sobre a totalidade dos jogos, indo contra ao que eles publicitavam. Mesmo assim, não me foi dado abertura para o cancelamento do contrato sem custos. Neste momento, a nova reclamação relativa ao serviço é que mantém-se a questão da Champions League, imagem "congela" durante a transmissão, aparecimento de um código (que desconheço) sobreposto à imagem, variação da qualidade da imagem durante a transmissão, programação e notificação sobre a mesma em fuso horário diferente impossibilitando a visualização do serviço atempadamente. A internet do serviço é fornecida por cabo, não por wi-fi, portanto o problema não é do fornecedor. Numa última resposta deles, agradecem a minha preocupação mas para falar com o meu fornecedor de internet. Posto esta situação, pretendo a vossa ajuda numa melhor resolução. Desde o início nunca tive um serviço em pleno por parte da DAZN, e pretendo saber se tenho mais que motivos para rescindir por justa causa, cancelando o pagamento por paypal, ou se tenho que continuar a pagar por um serviço que não usufruo, com base num contrato de permanência que não se encontra a ser cumprido pela empresa prestadora DAZN. Obrigado

Para: DAZN Limited DECO Proteste Reclamante: IOMM (iniciais) Data da Reclamação: 14 de julho de 2025 Descrição dos Factos: No dia 9 de julho de 2025, celebrei um contrato de subscrição para o serviço de streaming DAZN. No dia 14 de julho de 2025, dentro do prazo legal de 14 dias, tentei exercer o meu direito de livre resolução, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância. A empresa invoca a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições para recusar o cancelamento, a qual afirma que o utilizador renuncia ao seu direito de resolução ao iniciar a transmissão de conteúdo. Fundamentação da Reclamação: A referida cláusula 5.8 é manifestamente abusiva e, por conseguinte, nula, à luz da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor. O direito de livre resolução é um direito imperativo e irrenunciável, concebido para proteger o consumidor em contratos celebrados à distância. De acordo com a lei, a perda deste direito pelo início da execução do serviço só é válida se o consumidor der o seu consentimento prévio e expresso para o início da execução e, simultaneamente, reconhecer que perde o seu direito de livre resolução com esse início. A simples aceitação de termos e condições gerais, que contêm uma cláusula de renúncia genérica, não cumpre estes requisitos legais. A imposição desta cláusula constitui uma prática comercial desleal, que viola os direitos que me assistem enquanto consumidora. Pedido: Face ao exposto, e com o apoio da DECO Proteste, venho solicitar: O reconhecimento do meu direito de livre resolução e o cancelamento imediato e sem quaisquer encargos do contrato de subscrição com a DAZN. O reembolso integral de todos os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias, conforme determina a lei. Que a DAZN seja instada a remover ou a alterar a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições por ser contrária à lei e lesiva para os consumidores em Portugal. Agradeço a vossa intervenção na resolução deste litígio. Com os melhores cumprimentos,

Exposição Senhores, Aderi à plataforma DAZN através de uma promoção que anunciava "2 meses grátis" no dia 8 de julho. Não consegui assistir o jogo que queria e pedi o cancelamento do serviço com menos de 24h. Após fazer o cancelamento, recebo a mensagem de que o serviço estaria disponível até o fim do contrato, que teria duração de 1 ano e que seriam cobradas mensalidades até o fim do contrato. Porém, no ato da subscrição não havia qualquer indicação clara e visível de fidelização obrigatória. Esta condição não foi apresentada de forma transparente no momento da adesão. A comunicação da campanha induz o consumidor em erro ao destacar o benefício dos “2 meses grátis” sem esclarecer o compromisso de 12 meses, portanto rejeito o argumento de que “os termos estavam disponíveis”, pois não estavam destacados nem claros durante o processo de subscrição. Considero esta prática enganosa e abusiva, e solicito: 1. O cancelamento imediato da subscrição; 2. A anulação de qualquer obrigação de pagamento futura é anual; 3. Um compromisso da empresa para rever a transparência da sua comunicação promocional em Portugal. Ainda em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância, tentei exercer o meu direito de resolução dentro do prazo de 14 dias. Fui, contudo, informada da suposta obrigação de cumprir um período de fidelização de 12 meses, com pagamentos até julho de 2026. Rejeito veementemente essa imposição, com base em dois fundamentos claros: Falta de Informação Pré-Contratual: Em nenhuma fase do processo de adesão fui informada de forma explícita e destacada sobre a perda do direito de livre resolução com o início da execução do serviço, conforme exige a lei. Incumprimento do Dever de Confirmação: Não recebi qualquer confirmação do contrato celebrado em suporte duradouro (e.g., e-mail), o que, por si só, prolonga o meu direito de resolução. Nestes termos, e ao abrigo da legislação em vigor, exijo o cancelamento imediato e sem quaisquer penalizações do referido contrato. Recuso o pagamento integral do plano anual. Na ausência de uma resolução no prazo de 5 dias úteis, darei seguimento a este processo através de uma reclamação formal junto da Direção-Geral do Consumidor, do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e de outros meios legais ao meu dispor. Sem outro assunto,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação relacionada com a subscrição do serviço de streaming DAZN. Subscrevi aquilo que pensei tratar-se de um período experimental gratuito, mas que afinal se revelou um plano anual com uma obrigação de pagamento mensal durante 12 meses. Este equívoco resultou da informação pouco clara e enganadora apresentada durante o processo de adesão. Ao aperceber-me deste erro, contactei imediatamente a DAZN para solicitar o cancelamento. Apesar de ter explicado claramente a minha situação financeira difícil e de ter pedido para encerrar a subscrição antes do fim do período de fidelização (que termina oficialmente em 28 de junho de 2026), a DAZN recusou repetidamente o meu pedido. Atualmente encontro-me nos primeiros meses da subscrição, bloqueei pagamentos futuros devido à minha situação financeira e estou preocupado com potenciais ações legais ou cobranças coercivas por parte da DAZN. Solicito gentilmente a intervenção da DECO para mediar este conflito com a DAZN. O meu objetivo é cancelar antecipadamente a minha subscrição, sem penalização, tendo em conta o caráter enganador das condições contratuais e a minha real incapacidade financeira. Agradeço desde já a vossa colaboração e anexo, para vossa análise, os emails trocados com a DAZN. Cumprimentos, FP

Desde que começou a competição do Mundial de Clubes a DAZN tem feito uma publicidade enganosa indicando que o utilizador que criasse uma conta na app DAZN conseguiria ver os jogos de forma totalmente gratuita. Criei a conta no dia 28/06/2025 e automaticamente fui encaminhado para a seleção de um plano contratua anual com gratuitidade de 2 meses. Subescrevi esse plano e associado também à fraca qualidade do serviço, fiz o pedido de cancelamento dia 29/06/2025 invocando o meu direito à lei portuguesa DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que dá direito ao consumidor à livre resolução num prazo de 14 dias para serviços contratos à distância que foi o caso. Contactei a DAZN várias vezes por e-mail e a reposta que obtive foi que aceitei os termos do serviço e recusam-se a reconhecer a lei portuguesa pois os temos contratuais da DAZN é que são válidos sendo que na lei diz: Artigo 11.º Exercício e efeitos do direito de livre resolução 6 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta. 7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo. O que esta empresa está a fazer é a enganar as pessoas e recusa-se a cumprir leis. Solicitei um contacto telefónico para falar com alguém sobre o tema mas recusam-se a dar pois provavelmente têm um centro de suporte noutro pais, colocam as nossas questões num tradutor e dão respostas padrão. Para registo e de acordo com o indicado na lei eu declarei via e-mail de forma inequivoca a intenção de cancelar quaisquer vinculos à DAZN no prazo legal para tal. Tenho o registo de todas as comunicações com a DAZN.

Exmos. Senhores, No dia 29/06/2025 foi renovada automaticamente a minha subscrição com a empresa DAZN, no valor de 19,99 €/mês, com um contrato anual. No entanto, menos de 24 horas após essa renovação, manifestei o meu arrependimento e solicitei o cancelamento imediato da subscrição, dentro do prazo legal de 14 dias previsto para contratos celebrados à distância (direito de retratação). A empresa recusou o cancelamento, afirmando que só pode interromper a renovação automática no final do ciclo anual, obrigando-me a continuar pagando mensalmente até o final dos 12 meses. Essa prática é abusiva, pois fere diretamente o meu direito de retratação, que me permite cancelar sem penalização e sem obrigação de continuar pagando, desde que o pedido seja feito dentro dos 14 dias após a renovação – o que foi respeitado por mim. Solicito, portanto, o cancelamento imediato do contrato atual e o reembolso da quantia cobrada, conforme o previsto na legislação de defesa do consumidor. Sem mais, Isabelle

Em março de 2025 pedi a eliminação da minha conta DAZN e o cancelamento da subscrição, conforme indicado pela própria plataforma que esse pedido estaria concluído em 48h. No entanto, a conta nunca foi eliminada, e continuo a ser cobrado todos os meses por um serviço que não utilizo e que pedi para terminar. A empresa recusa-se a cancelar, alegando que o contrato é anual, mesmo depois do meu pedido formal de cancelamento e ausência total de uso do serviço. Considero esta prática abusiva e pretendo o cancelamento imediato da cobrança, o encerramento da conta e o reembolso dos valores cobrados após o pedido de cancelamento.

Exmos. Senhores, Como associado DECO nº 4585675-97, venho por este meio dar-vos conhecimento da seguinte situação: Como cliente do operador NOS e subscritor do canal de TV pago DAZN, sinto-me defraudado por os conteúdos das transmissões televisivas dos jogos do campeonato do mundo de clubes, atualmente a decorrer, não poderem ser visualizadas nos canais de TV DAZN, por mim pagos, da grelha de canais de TV da NOS. Para poder visualizar estes conteúdos tive que instalar a aplicação da DAZN que os apresenta em modo streaming (via internet), com qualidade muito inferior ao apresentado nos canais TV. Assim sendo, sinto-me defraudado, porque não só estou a pagar a subscrição da DAZN, como também não consigo aceder aos conteúdos DAZN com a qualidade que esperava (e estou habituado) em conformidade com o valor por mim pago à NOS pela subscrição do canal de TV de serviço premium DAZN (como descrito na fatura da NOS). Face ao exposto, gostaria de obter um parecer/justificação sobre esta situação? Cumprimentos Sérgio Pinto

Ex.mos senhores Fiz a subscrição na DAZN do plano base em 14/6/2025. Neste momento quero cancelar essa subscrição e o que me respondem é que posso cancelar mas não com efeitos imediatos, a subscrição vai ser mantida ate 14/6/2026 e o cancelamento só entra em vigor a partir dessa data, daqui a um ano! Quero cancelar já a subscrição e com efeitos imediatos.