Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Mais uma vez a APP não funciona, desinstalei e reinstalei e aconfeceu o mesmo " tente mais tarde" e nem sequer aceita o número de contribuinte. Pedia uma solução para esta situação. Cumprimentos. Armando

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente a uma notificação recebida na área do Portal das Finanças, referente a uma suposta infração datada de 15/08/2020, envolvendo o veículo de matrícula 67-41-TJ (atualmente abatido). A notificação exige o pagamento de um montante total de 73,18€ (63,25€ em custos administrativos e 9,93€ de dívida). Contudo, informo que antes de abater o veículo solicitei à Ascendi e aos CTT a listagem de todos os valores em dívida e obtive o comprovativo de que todas as quantias devidas foram devidamente saldadas. Neste contexto, considero a cobrança em questão indevida, dado que, de boa-fé, não tenho quaisquer valores pendentes relacionados com a referida infração. Deste modo, solicito a vossa análise e correção desta situação, bem como a anulação da cobrança referida.

Exmos. Senhores, Eu, Seily dos Santos Custódio, 35 anos e meu marido, Diego Neves, 34 anos, ambos brasileiros e com título de residência em Portugal, compramos um imóvel em Portugal assinado a escritura do mesmo no dia 07/10/2024. Compramos esse imóvel, pois era um sonho pra nós e também para podermos usufruir da isenção dada aos jovens pelo governo com o programa + Habitação. Dessa forma conseguimos a isenção de IS e IMT o que nos ajudou muito a economizar na hora da compra. Ocorre que no mesmo dia da assinatura da escritura, nossa instituição bancária, CAixa Geral de Depósitos, nos informou que temos direito também a isenção de IMI, mas para conseguirmos essa isenção temos o prazo de 60 dias a contar da data da escritura para comunicar as finanças que nós somos os novos proprietários do imóvel. No dia seguinte a assinatura da escritura, enviamos uma solicição de alteração de morada fiscal para as finanças, no serviço online ebalcão. E recebemos o retorno de que eles não podem fazer a alteração de morada e a comunicação que de que agora somos os novos proprietários porque no nosso título de residência consta a morada anterior. E que eles só podem fazer a alteração depois de alterado no cartão. Mas é sabido de todos que para esse troca acontecer dependemos da AIMA e essa não tem vagas para essa mudança no momento e nem pelos próximos 60 dias. Informamos isso as Finanças mas eles são irredutíveis. Nesse caso, estamos sendo prejudicados e corremos o risco de perder a isenção de IMI porque na AIMA não conseguimos vaga para alterar a nossa morada no nosso cartão de reisdência e porque as finanção não aceitam trocar a nossa morada sem antes trocarmos no cartão. O que fazer? A quem podemos recorrer? Podem nos ajudar? Cumprimentos.

Domingo, 20 de outubro de 2024. Depois de ler um artigo na Deco Proteste que denunciava que os serviços aduaneiros portugueses estavam a cobrar taxas ilegais de importação de automóveis provenientes de outros países da União Europeia, sem ter em conta o princípio da “livre circulação de pessoas e bens na União Europeia” e na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou esta prática ilegal, No dia 25 de fevereiro de 2024, utilizei o formulário de reclamação disponibilizado pela Deco Proteste para apresentar uma reclamação junto da Autoridade Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo de Portugal e solicitar o reembolso da quantia de 455,63 euros que me tinha sido ilegalmente descontada no dia 27 de abril de 2021. Acabo de receber uma resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira a indeferir a minha reclamação e a pedir-me que faça prova factual de que fui injustamente prejudicado pela aplicação deste imposto sobre a importação de veículos usados. Obviamente, a resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira remete para inúmeros artigos de lei que desconheço e para a jurisprudência sobre esta matéria, pelo que me encontro indefeso perante estes funcionários. Assim, peço à Deco Proteste que me represente neste processo, pois é evidente que sozinho nunca conseguiria ter razão perante esta máquina burocrática infernal. Atenção que a representação deve ser feita até 31 de outubro de 2024, pois só tenho 15 dias a partir da data da notificação para apresentar os nossos argumentos. Para além disso, posso dizer-vos que estou arrependido de ter desistido da minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste e que, em caso de sucesso deste processo, retomaria imediatamente a minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste. Junto envio a intimação da Autoridade Tributária e Aduaneira contendo todas as informações relevantes para o presente processo. Note-se que este texto português foi traduzido do francês, uma vez que domino melhor o francês e o inglês. Para qualquer informação adicional, não hesite em contactar-me por e-mail para jlslavignemail.com ou por telefone para (+351) 912 147 177. Agradeço desde já a vossa ajuda, que será muito apreciada. Jean-Louis Lavigne Membro n.º 5913785-83 Traduzido com a versão gratuita do tradutor - DeepL.com

Exmos. Senhores, Encomendei um artigo através de um site chinês e o mesmo está retido na alfândega desde dia 19 de setembro, com a indicação de "Desalfandegamento Suspenso". Primeiro, não entendo porque razão ficou retida. Segundo, o procedimento está a demorar demasiado tempo. Agradecia que me prestassem esclarecimentos relativamente a este assunto O número de seguimento da encomenda é o seguinte: LZ050698369CN Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Há cerca de um mês recebi a confirmação de que o meu prémio salarial foi aceite pelas DGES. No entanto, ainda não recebi o reembolso. Quando questionei o porquê no e-balcão, foi me dito que foi rejeitado por ter sido entregue fora do prazo. Eu entreguei dentro do prazo, fui à audiência dos interessados, justifiquei e foi aceite. Entretanto, disseram-me que afinal o que foi entregue fora do prazo foi a declaração de IRS, o que é mentira. Entreguei a declaração de IRS em Maio de 2024, mal se iniciou o período de entrega da mesma. Foi considerada certa até ir para a fase de analise de divergências. Perguntei o que estava errado, por chamada e pelo e balcão, várias vezes. Quando referi que talvez tivesse relacionado com o IRS jovem (tenho 27 anos e achei até então que tinha direito), disseram-me que apenas tinha de entregar o certificado de mestrado, pois estava dentro do regime até aos 30 anos. Na última chamada que fiz, já em Agosto, foi me dito que afinal a declaração tinha de ser submetida novamente, pois não tinha direito ao IRS Jovem. Posto isto, a declaração foi considerada entregue fora do prazo, o que impactou a receção do prémio salarial. Esta situação é absurda. Entreguei tudo dentro do prazo, questionei e pedi ajuda várias vezes, obtive informações erradas e no final quem fica sem poder receber o prémio salarial, ao qual tem direito, sou eu. Gostaria de obter ajuda a reclamar este direito que me está a ser retirado por incompetência da AT na gestão da situação. Cumprimentos., Sara Fernandes

Exmos. Senhores, Quero expressar o meu descontentamento com a forma de atendimento das finanças, como também dos outros serviços públicos que ainda continuam a atender á tarde com marcações. Um cidadão quer fazer um pagamento ao estado, tem de ir de manhã ou fazer uma marcação para a tarde. O covid já foi, não há distanciamento social não há qualquer tipo de constrangimento e assim continua. Não há senhas depois das 12h, como assim? Só há serviços públicos até às 12h? Serviço de finanças de Portimão, às 14h, 6 funcionários de serviço,(ou nas respectivas secretarias para atendimento ao público), 2 a atender e depois chegamos lá para fazer um pagamento ou algo que seja, não pode porque não tem marcação e eles sentados sem ninguém atender. Não se entende. Não se admite. Depois de contestar e de manifestar o meu descontentamento, de forma educada e construtiva lá me "fizeram o favor" de me atender, como se fosse um privilégio ou um favor e não de um direito nosso (cidadão) e um dever deles ( AT, IRN, serviços públicos). Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em junho de 2024 mandei vir dois pares de óculos de sol, os mesmos chegaram no final de junho mas como é óbvio, ficaram na alfândega. Foi me pedido um valor bem acima dos óculos, o valor era de 100 e tal euros enquanto os óculos nem 80 custaram. Tentei contactar várias vezes mas fiquei sem obter resposta. Já me aconteceu anteriormente com umas roupas que mandei vir que nunca as cheguei a ver. Roupas estas que me custaram mais de 100 euros e a alfândega pedia me os incríveis 150 euros em impostos e taxas. Não sei até quando isto vai continuar mas é triste como o serviço funciona. Conheço inúmeras pessoas que sabem de que os funcionários ficam com muitos dos materiais que chegam a esse destino. Sei de inúmeras pessoas que já ficou sem encomendas , encomendas estas que foram pagas com as suas poupanças e nem assim chegam sequer a vê las. Exigia rapidamente a resolução destas duas encomendas. Encomenda 1: LE588590250GB Encomenda 2: RF777394966GB É inadmissível que nenhuma das encomendas tenham chegado. Estamos a falar de quase 200 euros que me saíram da conta. Vou reclamar em todas as plataformas e alguém terá de fazer qualquer coisa em relação a esta entidade. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Escrevo-lhes na sequência do sucedido com a encomenda proveniente da China, adquirida na plataforma eletrónica ALIEXPRESS, com a referência CH161560032NL. Recebi uma mensagem dos CTT para que, de acordo com o prazo informado, remetesse a necessária documentação para então dar início ao processo de desalfandegamento. Tal como solicitado pela plataforma para o efeito, carreguei todos os documentos necessários. Como valor da compra coloquei 253,77€, tendo carregado os necessários comprovativos do pagamento efetuado, neste caso através da plataforma PayPal. Na fatura do Aliexpress, conforme aparece no "checkout", menciona o valor de 296,16€, como subtotal ANTES da aplicação dos descontos que, conforme se atesta pelo documento que anexo, depois de aplicados o valor efetivamente pago é de 253,77€. É absolutamente vergonhoso que no processo de desalfandegamento tenham tido o comportamento totalitário de alterar o valor base sujeito a tributação de 253,77€ para 296,16€, não tendo tido qualquer margem para reclamação no momento. A única hipótese que me foi dada foi a escolha do meio para pagamento. Como necessitava do artigo com urgência paguei, para não atrasar mais a entrega, mas neste momento estou disponível para levar este assunto às mais altas entidades reguladoras caso não me devolvam o dinheiro que me roubaram, porque sim, é disso que se trata! Começo por esta plataforma na expectativa de que se enxerguem e resolvam o lapso com celeridade e sem complicações. Cumprimentos, SL

Exmos. Senhores, Estou numa situação muito complicada por causa do atraso na validação do meu IRS. Submeti a declaração a 20 de junho e há mais de 1 mes e 13 dias ela não sai desse estado. Já se passaram 2 dias do prazo legal para a nota de liquidação sair e nada de validarem. Eu estou dependendo desse documento para começar o processo de um financiamento habitacional, dito que essa é uma documentação essencial para o processo acontecer. Alem disso, eu estou sendo prejudicado financeiramente pela autoridade tributaria com essa demora, pois estou tendo que ficar no meu aluguel por mais tempo, sem poder dar ao atual proprietário o aviso de saída do imóvel, já que ainda não consegui efetivar meu financiamento devido a falta da documentação. Nesse sentido irei buscar os direitos a indemnizaçao por conta desse atraso, dito que estou sendo prejudicado financeiramente com esse atraso. Cumprimentos.