Reclamações públicas

O processo de devolução por mim encetado tem como origem a informação que consta no portal da DECO Proteste na internet, seguindo as orientações aí expressas (“A Autoridade Tributária portuguesa continua a cobrar um valor excessivo de Imposto Sobre os Veículos (ISV) aos carros importados a partir de 2021. ...O TJUE considera ilegal a cobrança praticada sob a forma de cálculo portuguesa. Logo, os contribuintes abrangidos podem pedir às Finanças a devolução do valor pago a mais, acrescido de juros.”), e usando a minuta aí disponibilizada para pedir a revisão oficiosa do pagamento efetuado. Todavia, o pedido foi negado nos termos do documento anexo. Qual o apoio que a DECO me pode prestar para reverter a decisão da AT? Obrigado 919822456

Exmos. Senhores, A App E-Fatura no IOS não funciona há vários dias. Aparece a mensagem "Erro no acesso p.f. tente mais tarde". Cumprimentos, Miguel Faias

Exmos. Senhores, A APP android, e-fatura não funciona há já alguns dias. Dá erro "De momento não é possível obter informação, p.f. tente mais tarde." Cumprimentos, Jorge Telo

Exmos. Senhores, Mais uma vez a APP não funciona, desinstalei e reinstalei e aconfeceu o mesmo " tente mais tarde" e nem sequer aceita o número de contribuinte. Pedia uma solução para esta situação. Cumprimentos. Armando

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente a uma notificação recebida na área do Portal das Finanças, referente a uma suposta infração datada de 15/08/2020, envolvendo o veículo de matrícula 67-41-TJ (atualmente abatido). A notificação exige o pagamento de um montante total de 73,18€ (63,25€ em custos administrativos e 9,93€ de dívida). Contudo, informo que antes de abater o veículo solicitei à Ascendi e aos CTT a listagem de todos os valores em dívida e obtive o comprovativo de que todas as quantias devidas foram devidamente saldadas. Neste contexto, considero a cobrança em questão indevida, dado que, de boa-fé, não tenho quaisquer valores pendentes relacionados com a referida infração. Deste modo, solicito a vossa análise e correção desta situação, bem como a anulação da cobrança referida.

Exmos. Senhores, Eu, Seily dos Santos Custódio, 35 anos e meu marido, Diego Neves, 34 anos, ambos brasileiros e com título de residência em Portugal, compramos um imóvel em Portugal assinado a escritura do mesmo no dia 07/10/2024. Compramos esse imóvel, pois era um sonho pra nós e também para podermos usufruir da isenção dada aos jovens pelo governo com o programa + Habitação. Dessa forma conseguimos a isenção de IS e IMT o que nos ajudou muito a economizar na hora da compra. Ocorre que no mesmo dia da assinatura da escritura, nossa instituição bancária, CAixa Geral de Depósitos, nos informou que temos direito também a isenção de IMI, mas para conseguirmos essa isenção temos o prazo de 60 dias a contar da data da escritura para comunicar as finanças que nós somos os novos proprietários do imóvel. No dia seguinte a assinatura da escritura, enviamos uma solicição de alteração de morada fiscal para as finanças, no serviço online ebalcão. E recebemos o retorno de que eles não podem fazer a alteração de morada e a comunicação que de que agora somos os novos proprietários porque no nosso título de residência consta a morada anterior. E que eles só podem fazer a alteração depois de alterado no cartão. Mas é sabido de todos que para esse troca acontecer dependemos da AIMA e essa não tem vagas para essa mudança no momento e nem pelos próximos 60 dias. Informamos isso as Finanças mas eles são irredutíveis. Nesse caso, estamos sendo prejudicados e corremos o risco de perder a isenção de IMI porque na AIMA não conseguimos vaga para alterar a nossa morada no nosso cartão de reisdência e porque as finanção não aceitam trocar a nossa morada sem antes trocarmos no cartão. O que fazer? A quem podemos recorrer? Podem nos ajudar? Cumprimentos.

Domingo, 20 de outubro de 2024. Depois de ler um artigo na Deco Proteste que denunciava que os serviços aduaneiros portugueses estavam a cobrar taxas ilegais de importação de automóveis provenientes de outros países da União Europeia, sem ter em conta o princípio da “livre circulação de pessoas e bens na União Europeia” e na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou esta prática ilegal, No dia 25 de fevereiro de 2024, utilizei o formulário de reclamação disponibilizado pela Deco Proteste para apresentar uma reclamação junto da Autoridade Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo de Portugal e solicitar o reembolso da quantia de 455,63 euros que me tinha sido ilegalmente descontada no dia 27 de abril de 2021. Acabo de receber uma resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira a indeferir a minha reclamação e a pedir-me que faça prova factual de que fui injustamente prejudicado pela aplicação deste imposto sobre a importação de veículos usados. Obviamente, a resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira remete para inúmeros artigos de lei que desconheço e para a jurisprudência sobre esta matéria, pelo que me encontro indefeso perante estes funcionários. Assim, peço à Deco Proteste que me represente neste processo, pois é evidente que sozinho nunca conseguiria ter razão perante esta máquina burocrática infernal. Atenção que a representação deve ser feita até 31 de outubro de 2024, pois só tenho 15 dias a partir da data da notificação para apresentar os nossos argumentos. Para além disso, posso dizer-vos que estou arrependido de ter desistido da minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste e que, em caso de sucesso deste processo, retomaria imediatamente a minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste. Junto envio a intimação da Autoridade Tributária e Aduaneira contendo todas as informações relevantes para o presente processo. Note-se que este texto português foi traduzido do francês, uma vez que domino melhor o francês e o inglês. Para qualquer informação adicional, não hesite em contactar-me por e-mail para jlslavignemail.com ou por telefone para (+351) 912 147 177. Agradeço desde já a vossa ajuda, que será muito apreciada. Jean-Louis Lavigne Membro n.º 5913785-83 Traduzido com a versão gratuita do tradutor - DeepL.com

Exmos. Senhores, Encomendei um artigo através de um site chinês e o mesmo está retido na alfândega desde dia 19 de setembro, com a indicação de "Desalfandegamento Suspenso". Primeiro, não entendo porque razão ficou retida. Segundo, o procedimento está a demorar demasiado tempo. Agradecia que me prestassem esclarecimentos relativamente a este assunto O número de seguimento da encomenda é o seguinte: LZ050698369CN Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Há cerca de um mês recebi a confirmação de que o meu prémio salarial foi aceite pelas DGES. No entanto, ainda não recebi o reembolso. Quando questionei o porquê no e-balcão, foi me dito que foi rejeitado por ter sido entregue fora do prazo. Eu entreguei dentro do prazo, fui à audiência dos interessados, justifiquei e foi aceite. Entretanto, disseram-me que afinal o que foi entregue fora do prazo foi a declaração de IRS, o que é mentira. Entreguei a declaração de IRS em Maio de 2024, mal se iniciou o período de entrega da mesma. Foi considerada certa até ir para a fase de analise de divergências. Perguntei o que estava errado, por chamada e pelo e balcão, várias vezes. Quando referi que talvez tivesse relacionado com o IRS jovem (tenho 27 anos e achei até então que tinha direito), disseram-me que apenas tinha de entregar o certificado de mestrado, pois estava dentro do regime até aos 30 anos. Na última chamada que fiz, já em Agosto, foi me dito que afinal a declaração tinha de ser submetida novamente, pois não tinha direito ao IRS Jovem. Posto isto, a declaração foi considerada entregue fora do prazo, o que impactou a receção do prémio salarial. Esta situação é absurda. Entreguei tudo dentro do prazo, questionei e pedi ajuda várias vezes, obtive informações erradas e no final quem fica sem poder receber o prémio salarial, ao qual tem direito, sou eu. Gostaria de obter ajuda a reclamar este direito que me está a ser retirado por incompetência da AT na gestão da situação. Cumprimentos., Sara Fernandes

Exmos. Senhores, Quero expressar o meu descontentamento com a forma de atendimento das finanças, como também dos outros serviços públicos que ainda continuam a atender á tarde com marcações. Um cidadão quer fazer um pagamento ao estado, tem de ir de manhã ou fazer uma marcação para a tarde. O covid já foi, não há distanciamento social não há qualquer tipo de constrangimento e assim continua. Não há senhas depois das 12h, como assim? Só há serviços públicos até às 12h? Serviço de finanças de Portimão, às 14h, 6 funcionários de serviço,(ou nas respectivas secretarias para atendimento ao público), 2 a atender e depois chegamos lá para fazer um pagamento ou algo que seja, não pode porque não tem marcação e eles sentados sem ninguém atender. Não se entende. Não se admite. Depois de contestar e de manifestar o meu descontentamento, de forma educada e construtiva lá me "fizeram o favor" de me atender, como se fosse um privilégio ou um favor e não de um direito nosso (cidadão) e um dever deles ( AT, IRN, serviços públicos). Cumprimentos.