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Valor base para aplicação da tributação acima do pagamento efetuado

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

S. L.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

08/09/2024

Exmos. Senhores, Escrevo-lhes na sequência do sucedido com a encomenda proveniente da China, adquirida na plataforma eletrónica ALIEXPRESS, com a referência CH161560032NL. Recebi uma mensagem dos CTT para que, de acordo com o prazo informado, remetesse a necessária documentação para então dar início ao processo de desalfandegamento. Tal como solicitado pela plataforma para o efeito, carreguei todos os documentos necessários. Como valor da compra coloquei 253,77€, tendo carregado os necessários comprovativos do pagamento efetuado, neste caso através da plataforma PayPal. Na fatura do Aliexpress, conforme aparece no "checkout", menciona o valor de 296,16€, como subtotal ANTES da aplicação dos descontos que, conforme se atesta pelo documento que anexo, depois de aplicados o valor efetivamente pago é de 253,77€. É absolutamente vergonhoso que no processo de desalfandegamento tenham tido o comportamento totalitário de alterar o valor base sujeito a tributação de 253,77€ para 296,16€, não tendo tido qualquer margem para reclamação no momento. A única hipótese que me foi dada foi a escolha do meio para pagamento. Como necessitava do artigo com urgência paguei, para não atrasar mais a entrega, mas neste momento estou disponível para levar este assunto às mais altas entidades reguladoras caso não me devolvam o dinheiro que me roubaram, porque sim, é disso que se trata! Começo por esta plataforma na expectativa de que se enxerguem e resolvam o lapso com celeridade e sem complicações. Cumprimentos, SL


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